Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q828095 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito

Determinado partido político, ao elaborar seu planejamento estratégico, estabeleceu metas que demandam emprego de recursos superiores aos disponíveis para os anos seguintes.

Nessa situação hipotética, algumas possibilidades são objeto de debate em seus órgãos de direção. Assinale a opção correspondente à única que encontra amparo em lei.

a) Reduzir, em caráter temporário, assegurada a compensação posterior em benefício das atividades-fim do partido, os repasses de recursos do fundo partidário previstos para a criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa, doutrinação e educação política, e para a criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política de mulheres.
b) Definir regras de contribuição de recursos para filiados, por meio de mensalidades, e projetar campanhas de arrecadação entre cidadãos não filiados, observado o disposto na lei
c) Empregar parte dos recursos disponíveis para investimento em empresas de elevada lucratividade e utilizar o retorno desse investimento em atividades assinaladas, pelo planejamento, como prioritárias
d) Solicitar apoio financeiro temporário de cooperativas, organizações não governamentais, organizações empresariais e de trabalhadores, de preferência dos ramos de atividade vinculados com a história, os objetivos e a agenda programática do partido
e) Promover campanha de arrecadação de fundos, por meio da internet, assegurado o anonimato dos doadores

2)

Q796111 - IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Judiciário

Com relação à prestação de contas de campanhas eleitorais, considere a Lei nº 9.504/1997 e suas alterações, e analise as afirmativas abaixo:

Os valores transferidos pelos partidos políticos oriundos de doações serão registrados na prestação de contas dos candidatos como transferência dos partidos e, na prestação de
contas anual dos partidos, como transferência aos candidatos.
Ficam dispensadas de comprovação na prestação de contas a cessão de automóvel de propriedade do candidato, do cônjuge e de seus parentes até o quarto grau para seu uso
pessoal durante a campanha.
Até doze meses após a diplomação, os candidatos ou partidos conservarão a documentação concernente a suas contas. Estando pendente de julgamento qualquer processo judicial relativo às contas, a documentação a elas concernente deverá ser conservada até o término do mandato eletivo.
Os gastos com passagens aéreas efetuados nas campanhas eleitorais serão comprovados mediante a apresentação de fatura ou duplicata emitida por agência de viagem, quando for o caso, desde que informados os beneficiários, as datas e os itinerários, vedada a exigência de apresentação de qualquer outro documento para esse fim.

Assinale a alternativa correta.

a) Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas
b) Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas
c) Apenas as afirmativas I e IV estão corretas
d) Apenas a afirmativa I está correta

3)

Q609020 - CESPE - 2017 - DPU - Defensor Público Federal

Julgue o seguinte item, acerca das regras relativas ao processo eleitoral previstas na legislação competente.

Para a realização da prestação de contas pelo sistema simplificado, a legislação considera o critério do montante de recursos financeiros utilizados na campanha e, no caso das eleições para prefeitos e vereadores, a quantidade de eleitores do município.

Errado
Certo

4)

Q582326 - FCC - 2017 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade

No que tange à prestação de contas de partido político, segundo a Lei Federal no

9.096/1995, a desaprovação das contas do

partido implicará sanção de

a)
aplicação de multa de 30% sobre a importância apontada como irregular.
b)
devolução da importância apontada como irregular acrescida de multa de até 20%.
c)
suspensão do registro partidário e aplicação de multa de 40% sobre a importância apontada como irregular.
d)
aplicação de multa de 40%, sobre importância recebida de forma irregular.
e)
suspensão de participar de pleito eleitoral, enquanto não sanada as irregularidades apontadas na prestação de contas.

5)

Q494368 - MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina

Para o exame acerca da regularidade das contas de campanha a Justiça Eleitoral poderá

requisitar o auxílio de técnicos do Tribunal de Contas da União, dos Estados, do Distrito

Federal ou dos Municípios. O Ministério Público Eleitoral, todavia, não está vinculado às

conclusões dos referidos técnicos, possuindo amplo e irrestrito poder de se posicionar de

maneira diversa.

Errado
Certo

6)

Q564049 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal

Assinale a alternativa correta

a) A desaprovação das contas do partido implicará, dentre outras sanções, a da devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 20% (vinte por cento).
b) A falta de prestação de contas ou sua desaprovação total ou parcial implica a suspensão de novas cotas do Fundo Partidário e sujeita os responsáveis às penas da lei.
c) A desaprovação das contas do partido implicará exclusivamente a sanção de devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 20% (vinte por cento), sendo aplicada exclusivamente à esfera partidária responsável pela irregularidade, não suspendendo o registro ou a anotação de seus órgãos de direção partidária nem tornando devedores ou inadimplentes os respectivos responsáveis partidários.
d) Da decisão que desaprovar total ou parcialmente a prestação de contas dos órgãos partidários caberá recurso para os Tribunais Regionais Eleitorais ou para o Tribunal Superior Eleitoral, conforme o caso, o qual deverá ser recebido com efeito unicamente devolutivo.
e) A desaprovação das contas do partido implicará exclusivamente a sanção de devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 20% (vinte por cento), sendo aplicada exclusivamente à esfera partidária responsável pela irregularidade, suspendendo o registro ou a anotação de seus órgãos de direção partidária e tornando devedores ou inadimplentes os respectivos responsáveis partidários.

7)

Q450347 - CESPE - 2015 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Cargo 3

Julgue os itens que se seguem, referentes às Leis de n.º 9.504/1997 e n.º 9.096/1995, bem como à Resolução TSE n.º 21.538/2003.

O eleitor que, nos termos da legislação eleitoral, seja obrigado

a votar e não o faça estará sujeito a multa caso não se justifique

perante o juiz eleitoral competente até sessenta dias após a

realização da eleição.

Errado
Certo

8)

Q301246 - IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Com relação à prestação de contas, assinale a alternativa em

que a Lei n° 9.504/1996 (Lei das Eleições) disciplina o prazo

de entrega.

a)
Até o trigésimo dia posterior à realização das eleições.
b)
Até o nonagésimo dia posterior à realização das eleições.
c)
Até o encerramento do ano em que realizada as eleições.
d)
Até a cessação da apuração das eleições.
e)
Até um ano após o encerramento das eleições.

9)

Q209088 - FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz

Sobre o tema prestação de contas de campanha, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete à Receita Federal verificar a regularidade das contas de campanha, decidindo pela sua aprovação ou por sua desaprovação.

II. A decisão que julgar as contas dos candidatos eleitos será publicada após a diplomação.

III. Erros formais ou materiais irrelevantes no conjunto da prestação de contas, que não comprometem seu resultado, não acarretarão a rejeição das contas.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

10)

Q240961 - FGV - 2013 - AL-MT - Procurador

Sobre o tema “Despesas de Campanha Eleitoral”, assinale a afirmativa correta.

a) As despesas de campanha eleitoral não se sujeitam a qualquer controle.
b) As despesas de campanha eleitoral serão realizadas apenas sob a responsabilidade exclusiva dos partidos e financiadas na forma da lei.
c) As despesas da campanha eleitoral serão realizadas sob a responsabilidade exclusiva dos candidatos e financiadas na forma da lei.
d) As despesas da campanha eleitoral serão realizadas sob a responsabilidade dos partidos, ou dos candidatos, e serão financiadas na forma da lei.
e) As despesas de campanha eleitoral serão realizadas exclusivamente através de verba pública.

11)

Q131155 - CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz

Assinale a opção correta acerca da arrecadação, da aplicação de recursos e da prestação de contas de campanha.

a) As doações de recursos financeiros somente podem ser efetuadas em conta específica por meio de cheques cruzados e nominais.
b) É vedado a candidato o recebimento de doação em dinheiro procedente de quaisquer cooperativas.
c) As prestações de contas dos candidatos às eleições majoritárias são feitas pelo comitê financeiro ou pelo próprio candidato.
d) Tratando-se de coligação, os partidos que a compõem deverão fixar valor máximo único de gastos com as campanhas de seus candidatos, observados os limites legais.
e) Candidatos são obrigados a se inscrever no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.

12)

Q132704 - UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz

A prestação de contas perante a Justiça Eleitoral é devida:

a) apenas pela coligação partidária formada em qualquer pleito eleitoral para os cargos que demandam eleição proporcional.
b) apenas pelos candidatos que tiveram seus registros deferidos para o pleito eleitoral.
c) pelas coligações partidárias, pelos partidos políticos e pelos candidatos, ainda que estes últimos não tenham sido eleitos.
d) pelas coligações partidárias e pelos partidos políticos, quando ao menos um de seus candidatos tenha sido eleito.

13)

Q2411 - VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz

É correto afirmar que a prestação de contas de campanha integra o conceito de quitação eleitoral, para fins de registro de candidatura, nas seguintes condições, à luz da mais recente jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (p. ex., Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral n.º 339.082):

a) não basta que o candidato tenha apresentado a prestação de contas de campanha eleitoral anterior, sendo exigida a sua aprovação pela Justiça Eleitoral.
b) nem mesmo a aprovação das contas pela Justiça Eleitoral, com ressalvas, permite a obtenção do registro da candidatura.
c) basta que o candidato tenha apresentado a prestação de contas de campanha eleitoral anterior, independentemente de sua aprovação pela Justiça Eleitoral.
d) não basta que o candidato tenha apresentado a prestação de contas de campanha eleitoral anterior, sendo exigida a sua aprovação pela Justiça Eleitoral, mas o indeferimento fica condicionado à impugnação ao pedido do registro, a ser formulada por quem de direito

14)

Q12765 - PONTUA - 2011 - TRE-SC - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Prova branca

No que diz respeito à arrecadação e à prestação de contas, assinale a alternativa
INCORRETA:

a) A responsabilidade pelas despesas de campanha é autônoma em relação a candidatos e partidos.
b) Nos documentos integrantes da prestação de contas, são obrigatórias as assinaturas do candidato e do seu administrador financeiro, caso exista.
c) Quanto à veracidade das informações financeiras e contábeis da campanha, a responsabilidade é autônoma entre o candidato e o seu administrador financeiro.
d) É obrigatória a abertura de conta específica para registrar o movimento financeira da campanha.

15)

Q92017 - CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Contabilidade

Com relação às regras de finanças e contabilidade aplicáveis aos partidos políticos, julgue os itens subsequentes.

Os balanços contábeis dos órgãos nacionais, estaduais e municipais devem ser enviados ao Tribunal Superior Eleitoral.

Certo
Errado

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