Q12323 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

Foi ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade (ADI) em que se pleiteia sejam declarados inconstitucionais dispositivos da Lei estadual paulista n^o13.121/2008, que introduz alterações na Lei nº 6.544/1989, o estatuto das licitações do Estado de São Paulo. O argumento central reside na suposta invasão, pelo Estado, de competência da União para dispor sobre normas gerais de licitações e contratos administrativos. Na hipótese de o STF vir a julgar procedente a ADI, órgãos e entidades da Administração estadual paulista

a) deverão processar suas licitações com base na Lei estadual nº 13.121/2008, até que lei estadual posterior promova as adequações necessárias, em conformidade com a decisão do STF.
b) poderão processar suas licitações com base na Lei estadual nº 13.121/2008, até que lei federal posterior promova as alterações necessárias, em conformidade com a decisão do STF.
c) deverão formular consulta ao Tribunal de Contas do Estado sobre como processar suas licitações, podendo valer-se da Lei estadual nº 13.121/2008, até que sobrevenha a decisão da Corte de Contas.
d) estarão desde logo vinculados à decisão do STF, devendo processar suas licitações em conformidade com as normas gerais de licitações contempladas na legislação federal existente.
e) estarão vinculados à decisão do STF a partir do momento em que assim o reconhecer o Tribunal de Justiça do Estado, em sede de representação de inconstitucionalidade a ser formulada perante esta Corte pelo Governador do Estado.

Q12323 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

Direito Constitucional