Questões de Concurso – Aprova Concursos

117961)

Q330575 - FEMPERJ - 2012 - TCE - RJ - Analista de Controle Externo - Controle Externo

Com fundamento na Lei Estadual n.º 287/79, no caso de

necessidade de realização de despesa miúda, em regime de

adiantamento, quando não há como se obter o competente

recibo, o titular do adiantamento:

a)
realizará a despesa e, por ocasião da prestação de contas, a relacionará com o visto da autoridade requisitante;
b)
realizará a despesa desde que previamente autorizado pelo ordenador de despesa;
c)
realizará a despesa e, por ocasião da prestação de contas,a relacionará com o visto do ordenador de despesa;
d)
realizará a despesa e, por ocasião da prestação de contas, a relacionará com os vistos da autoridade requisitante e do ordenador;
e)
não realizará a despesa.

117962)

Q330607 - FEMPERJ - 2012 - TCE - RJ - Analista de Controle Externo - Controle Externo

Atendendo ao mandamento constitucional, o legislador editou a Lei 8.429/92 disciplinando as sanções pela prática do ato de improbidade administrativa. Nesse contexto, pode-se afirmar que:

a) são exemplos de sanções o ressarcimento integral do dano, a cassação dos direitos políticos, o pagamento de multa civil e a proibição de contratar com o poder público;
b) são exemplos de sanções a perda da função pública e a proibição do infrator de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período fixado em lei;
c) as sanções previstas em lei podem ser aplicadas pelo Tribunal de Contas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato e com o princípio da razoabilidade, e levando em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente;
d) caso reconheça a existência do ato de improbidade, deve o magistrado aplicar todas as sanções previstas em lei, variando apenas a duração da penalidade, de acordo com o princípio da proporcionalidade, e levando em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente;
e) na fixação das penas pelo crime de improbidade administrativa, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

117963)

Q330614 - FEMPERJ - 2012 - TCE - RJ - Analista de Controle Externo - Direito,

José da Silva, servidor ocupante de cargo efetivo da administração direta do Estado do Rio de Janeiro, elegeuse Deputado Estadual. Sobre a disciplina jurídica de seu afastamento para exercício de mandato eletivo, pode-se afirmar que José da Silva:

a) havendo compatibilidade de horário, poderá acumular seu cargo efetivo com seu mandato de Deputado, fazendo jus ao recebimento de ambas as remunerações;
b) havendo compatibilidade de horário, poderá acumular seu cargo efetivo com seu mandato de Deputado, fazendo jus ao recebimento da remuneração pelo mandato mais 70% dos vencimentos de seu cargo efetivo;
c) terá de se afastar de seu cargo efetivo para exercício do mandato, facultando-lhe optar pelo recebimento da maior remuneração;
d) terá de se afastar de seu cargo efetivo para exercício do mandato, e receberá a remuneração pelos dois cargos;
e) terá de se afastar de seu cargo efetivo para o exercício do mandato, sendo computado o tempo de afastamento para todos os efeitos legais, exceto para a promoção por merecimento.

117964)

Q330619 - FEMPERJ - 2012 - TCE - RJ - Analista de Controle Externo - Controle Externo

A Constituição da República de 1988 consagrou no seu art. 2º a teoria da “tripartição dos Poderes" exposta por Montesquieu. Contudo, o fez de forma abrandada, na medida em que essa separação não é pura e absoluta. Assim sendo, cada poder exerce funções típicas e atípicas. Sobre o tema, é correto afirmar que são funções:

a)
típicas do Poder Judiciário julgar e administrar;
b)
atípicas do Poder Legislativo administrar e fiscalizar;
c)
típicas do Poder Executivo administrar e legislar;
d)
típicas do Poder Executivo administrar e julgar;
e)
típicas do Poder Legislativo fiscalizar e legislar.

117965)

Q341976 - CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, julgue os próximos itens, relativos a licitações e contratos de obras e serviços de engenharia.

A proposta cujo valor global for inferior ao preço de mercado

será considerada inexequível.

Errado
Certo

117966)

Q341983 - CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil

A respeito de perícia e elaboração de pareceres e laudos periciais, julgue os itens que se seguem

Vícios são anomalias na edificação, resultantes

especificamente do mau uso ou da falta de manutenção das

instalações por parte dos usuários.

Errado
Certo

117967)

Q344057 - ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico - Conhecimentos Básicos

O Programa Brasil Quilombola possui como um dos instrumentos legais o Decreto n. 4.887, de 20 de novembro de 2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombos. Define também, em seu artigo segundo, que comunidades remanescentes de quilombo são grupos-étnicos segundo os critérios de:

a) prescrição de cidadania e igualdade racial baseados em retificação extemporânea da Fundação Cultural Palmares.
b) autodefinição racial e autoatribuição datada e atestada mediante laudo técnico certificado pela Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.
c) autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida.
d) autoinserção racial com trajetória de defesa dos direitos humanos e raciais e lutas históricas pela terra.
e) auto validação de injustiças raciais e inserção territorial geral e a autodefesa da necessidade de reparação com a política de inclusão racial.

117968)

Q344083 - ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico - Conhecimentos Básicos

Determinado cidadão ocupante de cargo comissionado no

âmbito da Administração Pública Federal é exonerado do

cargo sem ter gozado o período de férias que já havia

adquirido.

A Administração procedeu ao cálculo da indenização

relativa às férias nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 78 da Lei

n.8.112/90, sem, todavia, incluir na referida quantia o valor

adicional previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição

Federal.

Irresignado com o procedimento da Administração,

o cidadão, outrora ocupante de cargo comissionado,

ingressou em juízo para pleitear o pagamento integral do

adicional previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição

Federal.

Acerca do caso concreto acima narrado e tendo em mente

a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, órgão

responsável por dirimir em última instância as controvérsias

acerca da disciplina constitucional dos agentes públicos,

analise as assertivas abaixo, classifi cando-as como

verdadeiras ou falsas para, ao fi nal, assinalar a alternativa

que contenha a sequência correta.

( ) O adicional previsto no inciso XVII do artigo 7º da

Constituição Federal decorre do gozo das férias,

em não havendo gozo, não há que se falar em seu

pagamento.

( ) O não pagamento do adicional previsto no inciso

XVII do artigo 7º da Constituição Federal ao cidadão

exonerado confi gura enriquecimento ilícito da

Administração.

( ) Ainda que não haja previsão explícita na lei ordinária,

o pagamento do adicional pleiteado é devido e decorre

da Constituição Federal.

a)
F, V, V.
b)
V, F, V.
c)
V, F, F.
d)
V, V, V.
e)
F, F, F.

117969)

Q344095 - ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico - Conhecimentos Básicos

Com fundamento nas Leis n. 8.666/93, 10.683/03 e no

Decreto-Lei n. 200/67, assinale a assertiva incorreta.

a)
A Reforma Administrativa brasileira teve início com a retomada da democracia após o golpe militar de 1964.
b)
As entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.
c)
Inclui-se na área de competência do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, dentre outros assuntos, a administração patrimonial.
d)
O procedimento licitatório previsto na lei de licitações (Lei n. 8.666/93) caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
e)
Os bens e serviços produzidos no país fi guram como o primeiro critério de preferência, no desempate, nas licitações realizadas em igualdade de condições.

117970)

Q344108 - ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico - Assistência Social

Sobre o serviço social no Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991), assinale a opção incorreta.

a) O serviço social tem competência para esclarecer junto aos beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los, e estabelecer, conjuntamente com eles, o processo de solução dos problemas que emergirem da sua relação com a Previdência Social, tanto no âmbito interno da instituição, como na dinâmica da sociedade.
b) A prioridade será dada aos segurados em benefício por incapacidade temporária e atenção especial aos aposentados e pensionistas.
c) O efetivo atendimento dos usuários será assegurado pela utilização de intervenção técnica, assistência de natureza jurídica, ajuda material, recursos sociais, intercâmbio com empresas e pesquisa social, inclusive mediante celebração de convênios, acordos ou contratos.
d) O serviço social terá como diretriz a participação do beneficiário na implementação e no fortalecimento da política previdenciária, em articulação com asassociações e entidades de classe.
e) O serviço social prestará assessoramento técnico direto às organizações dos trabalhadores para o monitoramento dos benefícios.

117971)

Q344110 - ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico - Assistência Social

Com relação ao Subsistema de Atenção à Saúde

Indígena, na Lei Orgânica da Saúde (Lei n. 8.080, de 19

de setembro de 1990), assinale a opção incorreta.

a)
O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena é um componente do Sistema Único de Saúde – SUS, com o qual funcionará em perfeita integração.
b)
As populações indígenas terão direito a participar dos organismos colegiados de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde, tais como o Conselho Nacional de Saúde e os Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde, quando for o caso.
c)
O Sistema Único de Saúde – SUS promoverá a articulação do Subsistema de Saúde Indígena com os órgãos responsáveis pela Política Indígena do País.
d)
O custeio das ações do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena prescindirá da participação complementar das instituições não-governamentais.
e)
O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena deverá ser, como o Sistema Único de Saúde – SUS, descentralizado, hierarquizado e regionalizado.

117972)

Q344115 - ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico - Assistência Social

Acerca dos objetivos do Pacto Pela Vida (Portaria n. 399, Pacto pela Saúde, de 22 de fevereiro de 2006), assinale a opção correta.

a)
Mostrar a saúde como direito de cidadania e o Sistema Único de Saúde (SUS), como sistema público universal garantidor desses direitos.
b)
Consolidar e qualificar a estratégia da Saúde da Família como modelo de atenção básica à saúde e como centro ordenador das redes de atenção à saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).
c)
Alcançar, no curto prazo, a regulamentação da Emenda Constitucional n. 29, pelo Congresso Nacional.
d)
Garantir, no longo prazo, o incremento dos recursos orçamentários e financeiros para a saúde.(E) Aprovar o orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS), composto pelos orçamentos das três esferas de gestão, explicitando o compromisso de cada uma delas.

117973)

Q344228 - ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico - Previdência

Não se compreende no conceito de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social:

a) o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que voltar a exercer atividade abrangida por este regime.
b) irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos.
c) o síndico de condomínio, quando não remunerado.
d) o tio de segurado menor de 21 anos.
e) o fi lho não emancipado de qualquer condição, menor de vinte e um anos.

117974)

Q344266 - ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico - Previdência

A previdência social é seguro social para segurados

contribuintes e dependentes, oferecendo planos de

benefícios que protegem não só o segurado, como

também sua família, contra perda salarial, temporária ou

permanente, em decorrência da exposição do segurado a

situações de risco social.

Sobre o tema benefícios e auxílios do Regime Geral da

Previdência Social, analise os itens a seguir, classifi cando-os

como verdadeiros ou falsos. Em seguida, escolha a opção

adequada às suas respostas.

I.O pecúlio é devido ao segurado que se incapacitar

para o trabalho antes de ter contemplado o período de

carência.

II.O auxílio-acidente será concedido, como indenização,

ao segurado quando, após consolidação das lesões

decorrentes de acidente de qualquer natureza,

resultarem sequelas que impliquem redução da

capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

III.O valor mensal da pensão por morte será de 100%

(cem por cento) do valor da aposentadoria que o

segurado recebia ou daquela a que teria direito se

estivesse aposentado por invalidez na data do seu

falecimento.

IV.A concessão da aposentadoria especial dependerá

de comprovação pelo segurado, perante o Instituto

Nacional de Seguro Social (INSS), do tempo de

trabalho permanente, não ocasional nem intermitente,

em condições especiais que prejudiquem a saúde ou

integridade física.

a)
Está correto apenas o item I.
b)
Estão corretos apenas os itens I e II.
c)
Estão corretos apenas os itens I, II e III.
d)
Estão corretos apenas os itens II, III e IV.
e)
Todos os itens estão corretos.

117975)

Q342114 - CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis

Considerando a atuação governamental no que se refere à administração orçamentária e financeira, julgue os itens que se seguem.

Se, em determinado exercício, a arrecadação tributária de determinado ente federativo não alcançar o volume de recursos previstos na lei orçamentária anual, não haverá possibilidade de esse ente atender ao princípio do equilíbrio orçamentário.

Errado
Certo

117976)

Q342479 - CESPE (Cebraspe) - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos

Como na redação do segundo parágrafo do texto foram atendidas as normas do padrão culto da língua, esse parágrafo poderia compor um documento oficial, como, por exemplo, uma exposição de motivos.

Errado
Certo

117977)

Q342520 - CESPE (Cebraspe) - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos

Uma empresa, com o objetivo de captar recursos financeiros para ampliação de seu mercado de atuação, apresentou projeto ao Banco Alfa, que, após análise, liberou R$ 1.000.000,00 de empréstimo, que deverá ser quitado em 12 parcelas mensais, a juros nominais de 18% ao ano, capitalizados mensalmente. Considerando essa situação, julgue os itens a seguir.

Considerando-se a quitação do empréstimo pelo sistema Price e

que 10,90 seja valor aproximado para imagem é correto afirmar que o valor de cada parcela será superior a R$ 90.000,00.

Errado
Certo

117978)

Q339589 - FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito

Assinale a alternativa correta em relação à ordem social

posta na Constituição Federal.

a)
O princípio da solidariedade atinge diretamente a assistência social, não se aplicando, portanto, à previdência social, ao menos após as reformas constitucionais previdenciárias, que primaram pelo equilíbrio atuarial do sistema previdenciário.
b)
Ao direito ao acesso às ações e aos serviços de saúde, conforme a situação econômica do doente e de sua família, podem ser impostos limites materiais, decorrentes da reserva do financeiramente possível, desde que comprovado pelo ente público, como forma de garantia do tratamento condigno de acordo com oestado atual da ciência médica.
c)
Por disposição constitucional expressa, a liberdade de informação jornalística é plena e imune a limitações.
d)
A legislação previdenciária brasileira não acompanhou a revolução do conceito constitucional das relações familiares, senão após sucessivas decisões judiciais, sobretudo do Supremo Tribunal Federal.
e)
A Constituição Federal vigente, ao tratar do meio ambiente, reconhece a existência da dupla dimensão, ou dupla natureza, o que significa reconhecer aoEstado bem como à comunidade em geral o dever de garantir a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental da pessoa humana.

117979)

Q339591 - FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito

A respeito dos fundamentos da organização dos poderes e

do Distrito Federal (DF ) previstos na Lei Orgânica do DF,

assinale a alternativa correta.

a)
Um dos valores fundamentais do DF é assegurar ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos do poder público e da eficácia dos serviços públicos.
b)
Um dos objetivos prioritários do DF é dar primazia ao atendimento das demandas da sociedade na área de transporte.
c)
O exercício do direito de petição ou representação éassegurado, desde que haja pagamento de taxa correspondente.
d)
O pluralismo político e o atendimento prioritário da demanda da sociedade na área de educação são valores fundamentais do DF.
e)
A valorização e o desenvolvimento da cultura local, apesar de ser uma preocupação de qualquer governo, não se encontra entre os objetivos prioritários do DF.

117980)

Q339596 - FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito

No tocante aos crimes contra a administração pública,

assinale a alternativa que apresenta crime praticado

exclusivamente por funcionário público, ou crime próprio.

a)
usurpação de função pública
b)
desacato
c)
tráfico de influência
d)
alteração não autorizada de sistema de informações
e)
contrabando ou descaminho

117981)

Q332451 - FUNDAÇÃO DOM CINTRA - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista - Psicologia - Assistência Social,

A Resolução nº 269/2006 classifica como municípios em nível de gestão inicial aqueles que não se habilitaram aos outros dois níveis de gestão previstos – o básico e o pleno – e, portanto, devem receber recursos da União, conforme critérios definidos na NOB/SUAS. Nas três esferas administrativas, é requerido o cumprimento de exigências de acordo com a complexidade de cada uma. Uma exigência demandada ao município em nível inicial de gestão está indicada em:

a) realização de diagnóstico de áreas de risco social
b) criação de Conselho Municipal de Assistência Social
c) existência de um sistema municipal de monitoramento
d) existência de CRAS compatível com o porte do município
e) manutenção de secretaria executiva no Conselho de Assistência

117982)

Q333113 - FUNDAÇÃO DOM CINTRA - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista - Psicologia - Gestão de Recursos Humanos

No texto A invenção das massas: a psicologia entre o controle e a resistência, vemos que Freud realizou a síntese entre psicologia individual e psicologia social quando:

a) revelou o lugar cultural da interdição do parricídio, fundindo-o à emergência do investimento no infante
b) associou fenômenos coletivos e representantes libidinais, postulando a natureza feminina do desejo narcísico
c) teorizou o automatismo do contágio emocional, situando-o na imersão do indivíduo na massa social
d) valorizou a interioridade psicológica, operando a desconstrução da repressão de ordem sexual
e) reorganizou suas hipóteses sobre o aparelho psíquico, substituindo a primeira tópica pela segunda

117983)

Q333574 - FUNDAÇÃO DOM CINTRA - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista - Administração,

O conceito de autonomia política municipal, para a doutrina, está assentado nas seguintes duas capacidades:

a)
auto–organização e autogoverno
b)
autogoverno e autonomia financeira
c)
auto–organização e autonomia normativa
d)
autonomia normativa e auto–organização
e)
autonomia administrativa e autonomia financeira

117984)

Q334832 - FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Administração

Os estoques podem ser utilizados de forma positiva ou negativa pelas empresas, sendo a sua gestão um dos principais desafios da atualidade. Analise as seguintes afirmativas sobre gestão de estoques e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) O acúmulo de estoques entre empresas e etapas produtivas acaba isolando e tornando independente tanto os elos da cadeia de suprimentos quanto os estágios de produção. ( ) A sincronização do fluxo do processo produtivo é favorecida pela acumulação do estoque que evita a parada do trabalho por falta de produtos. ( ) O estoque empata o capital de giro da empresa e camufla as ineficiências do processo. Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.

a) (F ) (V ) (V )
b) (V ) (F ) (V )
c) (F ) (V ) (F )
d) (V ) (F ) (F )

117985)

Q370615 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Enfermagem

A Lei n.º 5.905/1973, que dispõe sobre a criação dos conselhos federal e regionais de enfermagem, deu início ao processo de legalização das atividades profissionais da enfermagem. Com relação a essa lei, assinale a opção correta.

a) O mandato dos membros do conselho federal será honorífico e terá duração de dois anos, admitindo-se uma reeleição.
b) O conselho federal deve ser composto por vinte e cinco membros e igual número de suplentes, todos com nacionalidade brasileira e portadores de curso de enfermagemde nível superior.
c) Os infratores do Código de Deontologia de Enfermagem serão penalizados, pelos presidentes dos conselhos regionais, com advertência verbal, multa, suspensão do exercício profissional e cassação do direito ao exercício profissional.
d) O valor das multas e as infrações que implicam as diferentes penalidades serão disciplinados pelo conselho federal emregimento específico.
e) O conselho federal e os conselhos regionais são órgãos disciplinadores do exercício da profissão de enfermeiro e das demais profissões compreendidas nos serviços da enfermagem.

117986)

Q370723 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário

Assinale a opção cujo excerto apresenta clareza, concisão, impessoalidade, formalidade e linguagem culta e apropriada aos documentos oficiais.

a) Ficou combinado desde o ano passado que os chefes de departamento se reuniriam ao final de cada mês pra deliberar a respeito de questões administrativas urgentes, mas o acordo não vem sendo cumprido. Todos os servidores pedem, porfavor, que Vossa Excelência não deixe que isso continue acontecendo, porque prejudica o trabalho de todo o órgão essetipo de atitude. Contamos com o apoio de Vossa Excelência.
b) Convidamos todos os funcionários desta secretaria para a festa de despedida do nosso grande amigo Pedro João, que passará a compor a equipe do Tribunal de outra unidade da Federação. Como ele é muito querido, estamos certos de que ficarão felizes em prestigiá-lo.
c) Os juizes se reuniram com Vossa Excelência na próxima sessão extraordinária, marcada para o dia 10 próximo, a partir das 15h.
d) Senhor Chefe da Seção de Atendimento ao Usuário, Lembramos que o prazo para regularização do serviço encontra-se no documento disponível no site do InstitutoAtender Bem, de que Vossa Senhoria é associada. Basta clicar no link “Sou cadastrado”, inserir seu nome de usuário e buscar o nome do processo. Colocamos-nos à disposição caso hajam quaisquer dúvidas. Atenciosamente, [nome do remetente] Chefe do Departamento de Controle
e) Decidiu-se, por maioria absoluta dos votos, que a medida deverá ser alterada antes do início da vigência do próximo mandato. Aguardamos o parecer de Sua Excelência para que o processo de mudança seja iniciado.

117987)

Q370735 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário

Com relação à administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, assinale a opção correta.

a) É constitucional a lei de Estado que determine a criação e extinção de entidades da administração indireta estadual.
b) A distribuição de competências pelo tribunal de justiça no âmbito de sua própria estrutura configura descentralização.
c) Nas autarquias, entidades integrantes da administração pública indireta, as relações de trabalho regem-se pela Consolidaçãodas Leis de Trabalho (CLT).
d) A criação de uma agência reguladora é exemplo de desconcentração.
e) As secretarias de Estado são consideradas órgãos públicos, não integrando, portanto, a administração indireta.

117988)

Q370759 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário

O MP ofereceu denúncia contra Maurílio pelo crime de tentativa de homicídio contra Alina. Considerando essa situação hipotética, bem como as disposições do Código de Processo Penal, assinale a opção correta.

a) Alina poderá habilitar-se como assistente de acusação, a fim de atuar como auxiliar de delegado, na fase de inquérito policial; como apoio ao MP, durante a ação penal; e como fiscal daexecução penal, após o trânsito em julgado da condenação.
b) O titular da referida ação penal é o MP, por tratar-se de crime de ação penal pública incondicionada. Contudo, se o MP não ivesse oferecido denúncia no prazo legal, Alina poderia mover ação penal privada, subsidiária da pública, por meio da propositura de queixa, no prazo de seis meses.
c) Caso Maurílio, após ter sido citado por edital, em virtude de não ter sido encontrado pelo oficial de justiça, não compareça em juízo, o processo correrá à sua revelia, devendo o juiz nomear defensor dativo para acompanhar o andamento processual.
d) Se o juiz rejeitar a denúncia oferecida pelo MP, o inquérito policial deverá ser remetido ao procurador-geral para oferecimento de denúncia substitutiva.
e) Caso Maurílio seja considerado revel, o juiz deverá nomear defensor dativo para patrocinar a defesa do acusado, tendo o advogado particular indicado pelo juiz o direito a receber honorários arbitrados judicialmente, que serão pagos pelo fundo judiciário, ainda que Maurílio não seja considerado hipossuficiente.

117989)

Q370761 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário

Considere que, na própria audiência, após as partes terem apresentado suas alegações oralmente, o juiz criminal tenha proferido a sentença condenatória. Nessa situação, conforme prescrições do Código de Processo Penal, o prazo para recurso correrá a partir do dia

a) da audiência, uma vez que, nessa ocasião, as partes estavam presentes e tomaram ciência dos autos.
b) seguinte à audiência, pois o escrivão tem o período de 24 horas para publicar a sentença.
c) da publicação do inteiro teor da decisão no Diário de Justiça.
d) em que a parte, a acusação ou a defesa tomarem ciência pessoal nos autos.
e) em que for juntado aos autos o mandado de intimação cumprido pelo oficial de justiça.

117990)

Q371391 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Revisor Redacional

De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, o pronome de tratamento Vossa Senhoria deve ser empregado nas comunicações dirigidas ao

a) diretor do Departamento de Pessoal do Senado Federal.
b) vice-presidente da República.
c) ministro da Justiça.
d) procurador- geral da República.
e) presidente do Tribunal de Contas da União.

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