Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q750797 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Controlador Interno

Sobre a Administração Pública indireta brasileira, é correta a seguinte proposição:

a)
É composta por entidades subordinadas aos órgãos da Administração Pública direta e sofrem controle finalístico.
b)
Possui apenas pessoas jurídicas de direito público, pois as entidades são pessoas estatais que auxiliam a Administração Pública centralizada no cumprimento das atividades estatais em proveito da coletividade.
c)
Uma entidade da Administração Pública indireta pode estar vinculada a mais de um órgão da Administração Pública direta, caso exerça atividades que se relacionem a mais de uma área de atuação estatal.
d)
Um órgão da Administração Pública direta pode ter mais de uma entidade da Administração Pública indireta a ele vinculada, dependendo da descentralização administrativa legal realizada.
e)
As autarquias e as empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, enquanto as fundações públicas e as sociedades de economia mista são dotadas de personalidade jurídica de direito privado.

2)

Q616362 - CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa

Com base no disposto no Decreto-Lei nº 200/67, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A execução das atividades da Administração Federal deverá ser amplamente descentralizada. Na referida descentralização, dentro dos quadros da Administração Federal, não poderão ser feitas quaisquer distinções entre nível de direção e nível de execução.

( ) Os serviços que compõem a estrutura central de direção, em cada órgão da Administração Federal, não poderão se eximir das rotinas de execução e das tarefas de mera formalização de atos administrativos, sob pena de prejudicar as atividades de planejamento, de supervisão, de coordenação e de controle.

( ) A Administração casuística compete, em princípio, ao nível de direção.

( ) Os órgãos federais responsáveis pelos programas conservarão a autoridade normativa, mas deverão descentralizar o controle e a fiscalização, que são dispensáveis no caso da execução de programas locais.

( ) Com o objetivo de impedir o crescimento desmesurado da máquina administrativa e melhor desincumbir-se das tarefas de planejamento, coordenação, supervisão e controle, a Administração obrigar-se-á à realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que possível, à execução direta, desde que exista, na área, iniciativa privada suficientemente desenvolvida e capacitada a desempenhar os encargos de execução.

A sequência está correta em

a) F, V, V, F, V.
b) F, F, F, F, F.
c) V, V, V, V, V.
d) V, F, F, V, F.

3)

Q631216 - IBADE - 2017 - IPERON - Analista em Previdência - Administrador

De acordo com o Decreto Lei n° 200/1967, a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito, é denominada:

a) empresa pública.
b) fundação pública.
c) fundação privada.
d) empresa de economia mista.
e) autarquia.

4)

Q564331 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

Nos termos do Decreto-Lei n 201/67, é correto afirmar que são, entre outros, crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais:

a) sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade e deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.
b) sujeitos ao julgamento da Câmara dos Vereadores, independentemente do pronunciamento do Poder Judiciário: apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio e utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos.
c) sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas e captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.
d) sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro e praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática.
e) sujeitos ao julgamento da Câmara dos Vereadores, independentemente do pronunciamento do Poder Judiciário: nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei e negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente.

5)

Q468502 - ESAF - 2016 - ANAC - Analista Administrativo - Área 1

O Decreto-Lei 200, de 1967, foi um grande marco na

reestruturação da Administração Federal brasileira.

Considerando o disposto nesse Decreto, analise as

alternativas abaixo e assinale a opção correta.

a)
A Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP - possui 49% (quarenta e nove porcento) de capital da União e 51% (cinquenta e um porcento) de capital do Governo do Distrito Federal, logo não pode ser uma empresa pública.
b)
Empresas de economia mista devem ter capital aberto.
c)
Uma empresa pública pode ser criada por meio de Decreto.
d)
As empresas públicas podem assumir quaisquer das formas admitidas em Direito.
e)
O aporte de recursos públicos, para aumento de participação acionária em empresas estatais não financeiras, depende de prévia autorização legislativa.

6)

Q344095 - ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico - Conhecimentos Básicos

Com fundamento nas Leis n. 8.666/93, 10.683/03 e no

Decreto-Lei n. 200/67, assinale a assertiva incorreta.

a)
A Reforma Administrativa brasileira teve início com a retomada da democracia após o golpe militar de 1964.
b)
As entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.
c)
Inclui-se na área de competência do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, dentre outros assuntos, a administração patrimonial.
d)
O procedimento licitatório previsto na lei de licitações (Lei n. 8.666/93) caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
e)
Os bens e serviços produzidos no país fi guram como o primeiro critério de preferência, no desempate, nas licitações realizadas em igualdade de condições.

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