Q330575 - FEMPERJ - 2012 - TCE - RJ - Analista de Controle Externo - Controle Externo

Com fundamento na Lei Estadual n.º 287/79, no caso de

necessidade de realização de despesa miúda, em regime de

adiantamento, quando não há como se obter o competente

recibo, o titular do adiantamento:

a)
realizará a despesa e, por ocasião da prestação de contas, a relacionará com o visto da autoridade requisitante;
b)
realizará a despesa desde que previamente autorizado pelo ordenador de despesa;
c)
realizará a despesa e, por ocasião da prestação de contas,a relacionará com o visto do ordenador de despesa;
d)
realizará a despesa e, por ocasião da prestação de contas, a relacionará com os vistos da autoridade requisitante e do ordenador;
e)
não realizará a despesa.

Legislação Estadual