A fim de facilitar o exercício de direitos, a Constituição Federal garantiu a gratuidade
Considerando a disciplina constitucional sobre as competências dos Municípios e a jurisprudência sobre o tema, é correto afirmar que
Considere as seguintes afirmações a respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF):
I. A ADPF é via adequada para se obter a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante.
II. A ADPF é cabível para impugnar a constitucionalidade de ato normativo municipal.
III. A ADPF é cabível para questionar ato normativo federal passível de impugnação também pela via da ação direta de inconstitucionalidade.
IV. Prefeitos Municipais são legitimados para a propositura de ADPF, desde que presente o requisito da pertinência temática.
À luz do direito positivo vigente e da jurisprudência a respeito da matéria, está correto o que se afirma APENAS em
A reincidência genérica na prática de infração administrativa ambiental
O crime contra a ordem tributária previsto no art. 1º, IV, da Lei nº 8.137/90 (elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato),
Candidatos à motorista entregaram ao proprietário da autoescola quantia em dinheiro para ser repassada aos examinadores, objetivando obter aprovação em prova prática. Tais candidatos
Com relação às Sociedades em Nome Coletivo e Comandita Simples, considere:
I. Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.
II. Na Sociedade em Nome Coletivo o credor particular de sócio não pode, antes de dissolver-se a sociedade, pretender a liquidação da quota do devedor quando a sociedade houver sido prorrogada tacitamente.
III. Na Sociedade em Comandita Simples tomam parte sócios de duas categorias: os comanditados, pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os comanditários, obrigados somente pelo valor de sua quota.
IV. A Sociedade em Comandita Simples dissolve-se de pleno direito quando por mais de cento e oitenta dias perdurar a falta de uma das categorias de sócio.
De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em
Sobre as causas de extinção do crédito tributário, é correto afirmar que
Considera-se ocorrido o fato gerador desde o momento
Sobre o regime constitucional dos precatórios, é correto afirmar que
Segundo Aliomar Baleeiro, o ato pelo qual o Poder Legislativo prevê e autoriza ao Poder Executivo, por certo período e em pormenor, as despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral do país, assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei (Uma introdução à ciência das finanças. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 521), é definição de
No que se refere à relação entre o nível aceitável de risco de uma amostragem e a amostra, assinale a opção correta.
Na escrituração contábil do ICMS, são registrados na conta ICMS a recuperar ou a compensar os
Com relação a contratos e convênios, julgue os itens que se seguem.
Caso necessite efetuar uma prorrogação contratual, a ANCINE deverá realizar, previamente, uma pesquisa de preços de mercado ou de preços contratados por outros órgãos e entidades da administração pública.
Acerca dos princípios, dos conceitos e da legislação arquivística,
julgue os itens a seguir.
O princípio da ordem original não faz referência à ordem material; ele faz referência à ordem intelectual de acumulação dos documentos.
De acordo com a legislação pertinente, julgue os próximos itens,
relativos às compras do setor público.
Concorrência e concurso constituem modalidades de licitação.
Acerca da administração de materiais, julgue os itens que se
seguem.
De acordo com o Decreto n.º 99.658/1990, os materiais a serem alienados por um órgão público deverão ser vendidos observando-se os preços atualizados e praticados pelo mercado.
A respeito do trabalho em equipe, julgue os itens subsecutivos.
O fato de dois colegas de trabalho procurarem chegar a uma solução comum para um problema interpessoal na equipe constitui exemplo de evitação de conflitos interpessoais.
A respeito do trabalho em equipe, julgue os itens subsecutivos.
Diante de problemas triviais na equipe de trabalho, as pessoas devem adotar comportamentos mais assertivos e de colaboração.
Julgue os itens a seguir, referentes a qualidade no atendimento ao
público.
O fato de um servidor público se dispor a auxiliar uma pessoa e prontamente atendê-la bem é exemplo de empatia no atendimento ao público.
Acerca da gestão da qualidade e do modelo de excelência gerencial,
julgue os itens de 92 a 98.
A gestão da qualidade estabelece que os processos devem ser continuamente estudados e planejados para que melhorias sejam implementadas e controladas.
Com referência à gestão de pessoas nas organizações, julgue os
itens a seguir.
A reciprocidade organizacional preconiza que a interação entre indivíduos e organizações baseia-se em uma relação de troca em que as pessoas entregam seus desempenhos e contribuições e as organizações oferecem condições adequadas de trabalho e de suporte organizacional.
Com referência à gestão de pessoas nas organizações, julgue os
itens a seguir.
A origem da gestão de pessoas foi marcada por premissas contábeis de administração da mão de obra para melhor adequação dos recursos às necessidades organizacionais.
Acerca do Regimento Interno da ANCINE, julgue os próximos
itens.
Na ANCINE, os encargos de natureza jurídica são exercidos pela própria agência, por meio de sua assessoria jurídica.
No que se refere à evolução da administração pública no
Brasil após 1930, julgue os itens subsequentes.
O modelo da administração pública gerencial tem como um dos seus pressupostos a centralização das decisões e funções do Estado.
A administração pública burocrática
substituiu a administração patrimonialista, na qual o Estado era entendido como propriedade do rei e em que não havia clara distinção entre o patrimônio público e o privado.
Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de
1988 incluem
a proteção à liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de licença da administração pública.
Julgue os itens a seguir, referentes aos atos administrativos.
A motivação, que é a exteriorização das razões que levaram à prática do ato, não é obrigatória para todo tipo de ato administrativo.
No que se refere à administração direta e indireta, julgue os
itens seguintes.
Os bens das autarquias não são passíveis de penhora.
Julgue os próximos itens, acerca da redação de correspondências oficiais.
Deve-se empregar nas comunicações dirigidas aos chefes de poder o vocativo Excelentíssimo Senhor, seguido do cargo ocupado pela autoridade.
