Questões de Concurso – Aprova Concursos

116911)

Q145721 - TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Relativamente às nulidades no Processo Penal, numere a coluna da direita de acordo com sua correspondência com a coluna da esquerda.

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Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta na coluna da direita, de cima para baixo.

a) 1 2 1 3 1 1.
b) 2 3 2 1 2 2.
c) 3 2 1 3 1 1.
d) 1 1 2 1 3 2.

116912)

Q145752 - FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público

Sobre o Direito Obrigacional, é correto afirmar:

a) Caso o devedor, no desempenho de sua capacidade civil e de forma espontânea, pague dívida prescrita, não poderá requerer a repetição do pagamento.
b) Firmado contrato de compra e venda pelo qual o vendedor se obriga a entregar ao adquirente um dos dois imóveis de sua propriedade, caberá ao credor a escolha, caso não prevista hipótese distinta na pactuação
c) Na obrigação de dar coisa certa, o credor pode ser instado a receber coisa diversa, quando esta for mais valiosa.
d) Ao efetivar o adimplemento da obrigação, o devedor tem direito a quitação regular pelo credor, mas não pode reter o pagamento em caso de não lhe ser alcançado recibo ou outra prova da quitação, sob pena de configuração da mora.
e) Descumprida a obrigação, fora dos parâmetros contratados, se concretiza o inadimplemento absoluto, independentemente da prestação ainda se mostrar útil ao credor.

116913)

Q145757 - FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público

Devido a dificuldades financeiras, Andrei teve de penhorar antigo relógio deixado de herança pelo seu falecido pai. O bem foi repassado a terceiro, deixando Andrei com um grande sentimento de culpa pelo ocorrido. Contudo, durante um almoço, Andrei vê o relógio que julga ser aquele que pertenceu ao seu genitor na posse de Marcus, seu colega de trabalho. Informando ao colega detalhes da história familiar e que possui a relojoaria como hobby, devido ao aprendizado que teve com seu pai, relojoeiro de profissão, Andrei questiona Marcus se este venderia o relógio que era do seu pai pelo valor X, o que é aceito pelo vendedor, que silencia tratar-se de peça que jamais pertenceu a família de Andrei, fato que vem a ser constatado pelo mesmo três semanas após a aquisição. O adquirente sentiu-se lesado por ter pago preço que considera desproporcional pelo bem, o qual não iria adquirir em razão da ausência de identidade do objeto adquirido. Trata-se de hipótese de

a) nulidade do negócio jurídico por simulação relativa.
b) anulabilidade do negócio jurídico por erro essencial de Andrei.
c) anulabilidade do negócio jurídico por dolo substancial praticado de forma omissiva por Marcus.
d) inexistência do negócio jurídico, por inidoneidade do objeto.
e) anulabilidade do negócio jurídico pela configuração de lesão.

116914)

Q145764 - FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público

Marcelino, primário e de bons antecedentes, é denunciado pelo crime de furto simples, oportunidade em que é citado para responder aos termos da acusação. Neste caso, de acordo com o entendimento jurisprudencial dominante no Supremo Tribunal Federal e com base na Lei no 9.099/95,

a) na ausência de proposta de suspensão condicional do processo, deve o juiz aplicar analogicamente o art. 28 do CPP.
b) a proposta de suspensão condicional do processo é ato privativo do Ministério Público e o crime de furto, por não ser da competência do Juizado Especial Criminal, não comporta o oferecimento do sursis processual.
c) caso seja oferecida a proposta de sursis processual, o processo ficará suspenso pelo período de 1 (um) ano, devendo o acusado, durante o período de prova, observar as condições estabelecidas na proposta.
d) a suspensão será revogada se, no curso do processo, o beneficiário vier a ser processado por contravenção.
e) a prescrição será interrompida durante o prazo da suspensão condicional do processo.

116915)

Q145769 - FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público

Considere os acontecimentos abaixo.

I. No dia 16 de outubro, após um dia exaustivo de trabalho, quando chegava em sua casa, às 23:00 horas, em um bairro afastado da cidade, Maria foi estuprada. Naquela mesma data, fora acionada a polícia, quando então foi lavrado boletim de ocorrência e tomadas as providências médico-legais, que constatou as lesões sofridas.

II. Após o fato, Maria passou a perceber que seus vizinhos, que já sabiam do ocorrido, a olhavam de forma sarcástica, como se ela tivesse dado causa ao fato e até tomou conhecimento de comentários maldosos, tais como: também com as roupas que usa (...), também como anda, rebolando para cima e para baixo e etc., o que a deixou profundamente magoada, humilhada e indignada.

III. Em novembro, fora à Delegacia de Polícia prestar informações, quando relatou o ocorrido, relembrando todo o drama vivido. Em dezembro fora ao fórum da Comarca, onde mais uma vez, Maria foi questionada sobre os fatos, revivendo mais uma vez o trauma do ocorrido.

Os acontecimentos I, II e III relatam, respectivamente processos de vitimização:

a)
primária, secundária e terciária.
b)
primária, terciária e secundária.
c)
secundária, primária e terciária.
d)
terciária, primária e secundária.
e)
secundária, terciária e primária.

116916)

Q145771 - FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público

Com o surgimento das Teorias Sociológicas da Criminalidade (ou Teorias Macrossociológicas da Criminalidade), houve uma repartição marcante das pesquisas criminológicas em dois grupos principais. Essa divisão leva em consideração, principalmente, a forma como os sociólogos encaram a composição da sociedade: Consensual (Teorias do consenso, funcionalistas ou da integração) ou Conflitual (Teorias do conflito social). Neste contexto são consideradas Teorias Consensuais:

a)
Escola de Chicago, Teoria da Anomia e Teoria da Associação Diferencial.
b)
Teoria da Anomia, Teoria Crítica e Teoria do Etiquetamento.
c)
Teoria Crítica, Teoria da Anomia e Teoria da Subcultura Delinquente.
d)
Teoria do Etiquetamento, Teoria da Associação Diferencial e Escola de Chicago.
e)
Teoria da Subcultura Delinquente, Teoria da Rotulação e Teoria da Anomia.

116917)

Q145776 - FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público

Quatro ladrões chegaram de carro em frente a uma residência para a prática de crime de furto. Porém, antes de descerem do veículo, foram obstados pela polícia, que os observava, e levados para a Delegacia onde lavrou-se o auto de prisão em flagrante. Nesse caso, os agentes

a) podem se beneficiar da desistência voluntária na prática do delito, respondendo pelos atos já praticados.
b) praticaram tentativa de furto qualificado pelo concurso de pessoas.
c) tinham finalidade de praticar o crime de furto qualificado por concurso de agentes, mas não passaram da fase de meros atos preparatórios, impunível.
d) iniciaram a prática de crime de roubo que não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, face à chegada da polícia.
e) devem ser devidamente punidos pela tentativa, dada a vontade deliberada de praticarem o delito.

116918)

Q145788 - FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público

Determinado juiz criminal tem o entendimento de que a Lei no 11.340/06 (Lei Maria da Penha) é inconstitucional por violar o princípio da igualdade ao proteger diferentemente mulheres e homens. Sendo assim, aplica aos casos de lesão corporal leve contra a mulher, caracterizados como de violência doméstica, a Lei no 9.099/95. Atuando na defesa da mulher em situação de violência doméstica, o Defensor Público deve

a) apresentar reclamação ao Supremo Tribunal Federal para que seja cumprida a decisão proferida na ADC 19/DF, já que a referida lei veio concretizar o dever do Estado de criar mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares, que afeta majoritariamente as mulheres.
b) orientar as mulheres que defende que a Lei no 9.099/95 possui mecanismos de maior celeridade e que os resultados virão de forma mais rápida e efetiva, além de possibilitar-lhes desistir mais facilmente do processo.
c) acompanhar e defender as mulheres que representa pelo rito da Lei no 9.099/95, já que não há decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria.
d) não questionar o juiz quanto a esse entendimento para manter uma boa relação profissional e garantir, futuramente, quando estiver atuando na defesa dos réus a aplicação de uma lei mais benéfica.
e) acompanhar os casos, fazer as petições cabíveis questionando o entendimento do juiz, interpor todos os recursos que estiverem disponíveis até que os casos cheguem ao Supremo Tribunal Federal e a questão constitucional seja decidida definitivamente.

116919)

Q145790 - FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público

Alguns autores têm criticado o que consideram um uso abusivo dos princípios e da ponderação como forma de aplicação dos direitos fundamentais. Com frequência os intérpretes dos direitos fundamentais acabam por transformá-los em princípios, utilizando-se em demasia do sopesamento na interpretação de suas inter-relações, o que ocasiona, muitas vezes, perda de objetividade e racionalidade na interpretação, dificultando seu controle. Sobre esse tema, é correto afirmar:

a)
Há elementos na interpretação com base em princípios que podem aflorar com mais facilidade, como a intuição e a sensibilidade, por exemplo, que permitirão ao bom juiz decidir de forma mais consentânea com a constituição e suas concepções pessoais de justiça.
b)
Não há como se eliminar totalmente toda subjetividade na interpretação e aplicação do direito, mas as relações de preferência simples e sem qualificativos devem ser eliminadas para que hajam relações de preferências fundamentadas, escalonadas e condicionadas sendo possível comparar grau de restrição de um direito fundamental com grau de realização de direito que com ele colide.
c)
Na interpretação de direitos fundamentais não há que se buscar racionalidade ou objetividade já que o próprio constituinte delegou ao intérprete a possibilidade de lhes atribuir significado conforme o momento histórico e as expectativas sociais.
d)
É justamente na criação do Direito, a partir da aplicação dos princípios, que o juiz-intérprete supre a inexistência de legitimidade democrática na sua investidura e exerce plenamente suas prerrogativas constitucionais.
e)
Essa crítica é improcedente já que as normas jurídicas não são fórmulas e nem interpretadas por máquinas. A subjetividade, irracionalidade, impossibilidade de controle e ausência de previsibilidade das decisões são ônus a serem suportados pela sociedade ao escolher um modelo de constituição tão abrangente e irrealizável.

116920)

Q145795 - FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público

A Emenda Constitucional no 45 de 2004 criou no Brasil o Conselho Nacional de Justiça que no âmbito na Reforma do Poder Judiciário buscou garantir maior democracia, transparência administrativa e redução do corporativismo do Poder Judiciário. Sob essa ótica, integram esse projeto:

I. A composição mista, com integrantes da sociedade, a competência concorrente com as corregedorias dos demais tribunais que cria uma forma inovadora de competição entre agências de apuração e acesso ao Conselho de todos os cidadãos.

II. A competência subsidiária do Conselho para realizar apurações, que somente deve atuar após as corregedorias terem esgotados seus procedimentos, ou ainda, se estas forem completamente omissas no exercício de suas atribuições.

III. Avocar processos disciplinares e rever esses processos em caráter de recurso, exercendo uma atividade disciplinar bastante abrangente.

IV. A possibilidade de questionar junto ao órgão uma decisão judicial que extrapole as raias da normalidade e eminentemente deformada ou teratológica, um verdadeiro ato de improbidade cometido na decisão judicial.

V. Manter as sanções estabelecidas na atual Lei Orgânica da Magistratura - LOMAN que adequada- mente estabelece as punições disciplinares para os magistrados como a aposentadoria compulsória.

Está correto APENAS o que se afirma em

a) V.
b) I e II.
c) II e V.
d) IV e V.
e) I, III e IV.

116921)

Q145815 - FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público

O Direito Internacional dos Direitos Humanos, o Direito Internacional Humanitário e o Direito Internacional dos Refugiados são constituídos, cada um deles, por distintos conjuntos normativos que, no entanto, gradualmente, evoluíram de um funcionamento compartimentalizado para uma crescente interação. Sobre o relacionamento dessas três vertentes da Proteção Internacional da Pessoa Humana é INCORRETO afirmar:

a)
De uma maneira geral, pode-se dizer que as situações específicas não protegidas pelo Direito Internacional Humanitário e pelo Direito Internacional dos Refugiados são abarcadas pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos.
b)
A relação entre Direito Internacional dos Direitos Humanos e Direito Internacional dos Refugiados lança luz sobre a dimensão preventiva da proteção da pessoa humana no plano internacional, pois, as violações sistemáticas de direitos humanos em determinado país levam ao deslocamento de indivíduos para outras regiões, em função dos temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade ou opinião política.
c)
A proteção de vítimas em conflitos internos e situações de emergência constitui um profícuo campo de interação entre o Direito Internacional Humanitário e o Direito Internacional dos Direitos Humanos.
d)
Pela Cláusula de Martens, instituto de Direito Internacional Humanitário, nas situações não previstas, tanto os combatentes, quanto os civis, ficam sob a proteção e a autoridade dos princípios do direito internacional, o que abre espaço para a incidência do Direito Internacional dos Direitos Humanos.
e)
O princípio do non-refoulement, instituto de Direito Internacional Humanitário aceito e reconhecido pela comunidade internacional como jus cogens, aplica-se ao Direito Internacional dos Refugiados e ao Direito Internacional dos Direitos Humanos.

116922)

Q145935 - FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Tecnologia da Informação

Segundo o MPS.BR, a abordagem baseada em reutilização para definir o escopo, especificar a estrutura e construir ativos (por exemplo, requisitos, projeto, código-fonte, documentação) para uma classe de sistemas, subsistemas ou aplicações é definida como

a) atributo de processo.
b) ativo de processo.
c) engenharia de domínio.
d) evidência objetiva.
e) método de avaliação MA-MPS.

116923)

Q145973 - FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Direito

O Ministério Público do Estado do Amapá, no curso de determinada ação de improbidade administrativa, celebra acordo com um dos requeridos nos seguintes termos: o requerido se compromete em delatar o esquema de corrupção ocorrido (e do qual participava), bem como os nomes de demais envolvidos; o Ministério Público, em contrapartida, firma o compromisso de pleitear a exclusão do delator do polo passivo da mencionada demanda.

O acordo narrado

a) não é válido, pois somente o seria se celebrado pelo Procurador-Geral de Justiça e não pelo Promotor que ajuizou a ação, como ocorreu na hipótese narrada.
b) é válido tal como celebrado, vez que objetiva angariar elementos de prova a fim de combater a corrupção.
c) é válido, todavia o Ministério Público não poderá pleitear a exclusão do delator do polo passivo da ação de improbidade administrativa.
d) não é válido, uma vez que só é cabível nas ações de improbidade se for destinado a reduzir as penas impostas ao agente ímprobo.
e) não é válido, pois é vedada a sua realização nas ações de improbidade administrativa.

116924)

Q145978 - FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Direito

Segundo as normas preconizadas pelo Código Civil brasileiro, na compra e venda cujo objeto seja um apartamento em Macapá, o exercício do direito de preempção

a) deverá ser exercido no prazo mínimo de seis meses e máximo de um ano.
b) não possui prazo mínimo ou máximo para o seu exercício previsto no referido diploma legal, tratando- se de livre ajuste entre as partes.
c) não poderá exceder noventa dias.
d) não poderá exceder dois anos.
e) deverá ser exercido no prazo mínimo de trinta dias e máximo de sessenta.

116925)

Q145980 - FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Direito

Bernadete separou-se judicialmente de Ivan. Durante o longo casamento de trinta e cinco anos, Bernadete não exerceu atividade profissional e, hoje é portadora de
doença cardíaca que a impossibilita para o labor. Dessa forma, na separação do casal, ficou estipulada pensão mensal para Bernadete. Ivan está inadimplente com o pagamento da pensão alimentícia estipulada para a ex-esposa. Neste caso, as prestações alimentares de Bernadete

a) prescrevem em cinco anos a partir da data em que se vencerem.
b) prescrevem em três anos a partir da data em que se vencerem.
c) prescrevem em dois anos a partir da data em que se vencerem.
d) são imprescritíveis, sujeita apenas aos prazos decadenciais previstos no Código Civil brasileiro.
e) são imprescritíveis não estando, inclusive, sujeita aos prazos decadenciais previstos no Código Civil brasileiro.

116926)

Q145985 - FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Direito

Ricardo, funcionário público, responde a processo criminal em liberdade, acusado de praticar crime de prevaricação. No curso do processo, após instauração de incidente de sanidade mental, os peritos concluem pela semi-imputabilidade do agente. Neste caso, o juiz

a) não poderá determinar a internação provisória do acusado, porque o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça.
b) poderá determinar a internação provisória do acusado, havendo risco de reiteração da conduta.
c) não poderá determinar a internação provisória do acusado, porque o laudo concluiu que ele é semi-imputável, sendo necessário aguardar o desfecho da ação penal para eventual internação.
d) poderá determinar a internação provisória do acusado, pelo prazo máximo de sessenta dias, havendo risco de reiteração da conduta.
e) não poderá determinar a internação provisória do acusado, porque a pena mínima cominada ao crime não é igual ou superior a quatro anos.

116927)

Q145997 - FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Direito

De acordo com a Lei nº 6.938/81, o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA possui o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA em sua estrutura como órgão

a) superior, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.
b) consultivo e deliberativo, com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.
c) central, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.
d) executor, com a finalidade de executar e fazer executar, como órgão federal, a política e diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.
e) seccional, com a responsabilidade de divulgar anualmente o Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, bem como de administrar o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, além do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais.

116928)

Q141445 - CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo

Com relação à administração pública e ao meio ambiente, julgue os
próximos itens.

Considerando-se o direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, é vedada a adoção de qualquer prática que submeta os animais à crueldade.

Certo
Errado

116929)

Q141452 - CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo

Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e da aplicabilidade
das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.

Como só pode ser modificada por meio de emendas constitucionais, a CF, lei fundamental do Estado brasileiro, é considerada semirrígida.

Certo
Errado

116930)

Q141464 - CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo

A respeito de ética no serviço público, julgue os itens a seguir.

É dever do servidor público atuar em benefício da comunidade, sem levar em conta interesses particulares, seus ou dos cidadãos.

Certo
Errado

116931)

Q141469 - CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo

A respeito de ética no serviço público, julgue os itens a seguir.

Chefe de seção de repartição pública que oriente seu subordinado direto a apresentar-se no trabalho com vestimentas apropriadas comete falta ética, pois desrespeita a liberdade individual do subordinado.

Certo
Errado

116932)

Q141490 - CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo

Ainda de acordo com o que dispõe o Manual da Presidência da
República acerca de correspondência oficial, julgue os itens que se
seguem.

Em comunicação oficial dirigida ao ocupante do cargo de ministro de Meio Ambiente, deverão ser empregados o pronome de tratamento Vossa Excelência e o vocativo Senhor Ministro.

Certo
Errado

116933)

Q141508 - CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo

Acerca da gestão de documentos, julgue os itens que se seguem.

Resultado do processo de avaliação dos documentos de arquivo, a tabela de temporalidade é um instrumento de gestão arquivística.

Certo
Errado

116934)

Q141510 - CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo

A respeito dos conceitos fundamentais de arquivologia e da
preservação, conservação e restauração de documentos, julgue os
itens a seguir.

De acordo com o princípio da indivisibilidade, os documentos agrupados pela origem devem ser mantidos separados de outros de origens diversas.

Certo
Errado

116935)

Q141515 - CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo

Acerca do Decreto n.º 7.203/2010, julgue o item abaixo.

Caracteriza nepotismo a nomeação de familiar de servidor efetivo do IBAMA que, em razão de sua qualificação, seja convidado a ocupar uma das diretorias dessa autarquia.

Certo
Errado

116936)

Q141522 - CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo

Julgue o item subsecutivo, relativo à cultura organizacional.

A cultura organizacional é, também, instrumento utilizado para controlar os membros de uma organização.

Certo
Errado

116937)

Q141527 - CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo

A respeito da gestão de qualidade e modelo de excelência gerencial,
julgue os itens seguintes.

Segundo Deming, suspender a prática de fazer negócios apenas na base do preço é um dos aspectos para a conquista da qualidade e melhoria da produtividade gerencial.

Certo
Errado

116938)

Q141546 - CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo

Julgue os itens a seguir, acerca da Política Nacional do Meio
Ambiente (PNMA).

Dado o princípio do poluidor-pagador, para que se imponha ao poluidor e ao predador a obrigação de recuperar e(ou) indenizar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, é necessário que se prove a culpa do degradador. Caso ele não tenha agido com má-fé, não será obrigado a reparar e(ou) indenizar os danos causados.

Certo
Errado

116939)

Q141553 - CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo

Acerca da competência ambiental, regulada pela Lei Complementar
n.º 140/2011, julgue o item abaixo.

Em caso de emissão de autorização ambiental, inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no município, o estado deve desempenhar as ações administrativas municipais.

Certo
Errado

116940)

Q141560 - FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal

Em fevereiro de 1994, o superintendente de uma autarquia municipal desviou recursos públicos que seriam utilizados em uma obra. Em 15 de dezembro de 1995, tal Superintendente foi exonerado. Em 1º de março de 2001, a Procuradoria Municipal ajuizou ação de improbidade administrativa em relação ao referido ex-superintendente. Diante de tal relato, conclui-se que as sanções previstas na Lei de Improbidade

a) poderão ser aplicadas, em vista da imprescritibilidade dos atos que causem dano ao erário.
b) não poderão ser aplicadas, pois já transcorreu o prazo prescricional.
c) não poderão ser aplicadas, pois se trata de agente político, não sujeito à Lei de Improbidade.
d) não poderão ser aplicadas, pois, à época em que foram praticados, tais atos não eram qualificados como ímprobos, para esse fim.
e) não poderão ser aplicadas, pois a configuração de crime próprio de funcionário público (peculato) afasta as sanções de improbidade, por vedação ao bis in idem.

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