Julgue os itens seguintes, relativos à Lei n.º 10.520/2002, que regula a modalidade de licitação denominada pregão.
Caso uma empresa licitante impetre recurso questionando determinado ato de um pregão, o acolhimento desse recurso implicará na invalidação de todos os atos praticados até essa fase do processo licitatório.
Caso determinado órgão público realize dação em pagamento de um galpão utilizado como depósito, o órgão doador estará dispensado de licitar.
No que tange à licitação no serviço público, julgue os itens seguintes.
A adjudicação é o ato de celebração do contrato entre o licitante vencedor e a organização pública que promoveu o certame.
Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem.
Uma licitação internacional para aquisição de material a ser utilizado em uma construção deverá ser realizada, nos termos da lei, de acordo com a modalidade de licitação denominada concorrência, independentemente do valor da contratação.
Julgue os itens a seguir, relativos a qualidade de vida no trabalho.
A cultura e a mentalidade da organização não são relevantes na implementação de programas de qualidade de vida no trabalho.
Acerca do comportamento organizacional, julgue os itens a seguir.
O comportamento organizacional investiga o impacto que indivíduos, grupos e a estrutura da própria organização têm sobre o desempenho das empresas.
A respeito de enfermagem do trabalho, julgue os seguintes itens.
O teste de ortho-rater é empregado para avaliar a função pulmonar de trabalhadores com relatos de exposição a pó de sílica.
Julgue os itens seguintes, relativos às doenças relacionadas ao trabalho e de notificação compulsória.
A oxigenoterapia hiperbárica é um dos vários fatores que ocasionam a labirintite de origem ocupacional.
Julgue os próximos itens, relativos aos conceitos e princípios para atendimento em primeiros socorros.
Emergência é a ocorrência imprevista de agravo à saúde com ou sem risco potencial à vida, cujo portador necessita de assistência médica no menor tempo possível.
No que concerne aos princípios constitucionais do direito administrativo, julgue os seguintes itens.
O princípio da publicidade vincula-se à existência do ato administrativo, mas a inobservância desse princípio não invalida o ato.
Julgue os próximos itens, relativos ao Poder Judiciário.
O Conselho Nacional de Justiça, apesar de possuir natureza exclusivamente administrativa, foi arrolado pela CF como um dos órgãos do Poder Judiciário.
À luz do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
Tendo em vista a possibilidade de alteração de seu texto por meio de emenda, a Constituição Federal de 1988 (CF) é classificada como semirrígida, apesar de possuir um núcleo imutável, também chamado de cláusulas pétreas.
Na correspondência oficial apresentada, o emprego da primeira pessoa do singular, por meio das formas verbais Submeto e permitindo-me sugerir, embora não represente uma postura de modéstia, possibilitou que o assunto fosse comunicado de modo claro e impessoal, o que se verifica pela ausência, no corpo do texto, de impressões individuais e parciais do remetente.
O expediente oficial veiculado no modelo constitui uma exposição de motivos, encaminhada por uma ministra de governo à presidenta da República Federativa do Brasil.
Julgue os itens a seguir, referentes à falência.
Sobre os administradores da sociedade limitada recairão os deveres impostos pela lei falimentar no caso de falência, não sendo cabível nenhuma restrição à pessoa dos sócios que não sejam administradores da sociedade.
Julgue os itens que se seguem, a respeito de prescrição.
Não corre a prescrição entre avó e neto, e vice-versa.
A respeito das normas relativas à aplicação e vigência da lei contidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os itens seguintes.
Considerar-se-á revogada uma lei até então vigente quando uma lei nova, aprovada segundo as regras do processo legislativo, passar a regulamentar inteiramente a mesma matéria de que tratava a lei anterior, ainda que a lei nova não o declare expressamente.
Com base nas normas constitucionais e legais sobre direito tributário, julgue os itens subsecutivos.
Se a lei atribuir a um terceiro a responsabilidade de pagar certa obrigação tributária, o contribuinte ficará, automaticamente, excluído do dever de pagar.
Com base no Manual de Redação da Presidência da República, julgue os itens que se seguem.
O caráter impessoal das comunicações oficiais decorre da ausência de impressões individuais de quem comunica, da impessoalidade conferida ao destinatário da comunicação e do tratamento impessoal a ser dado aos assuntos tratados nas comunicações.
No tocante ao direito agrário, julgue os seguintes itens.
Para a configuração da propriedade nos termos da usucapião rural prevista na CF, exige-se que o possuidor seja pessoa física sem titularidade de outra propriedade, que exerça, pessoalmente ou por meio de terceiros contratados, atividade agrária diuturna sobre a terra, com animus domini, em área de, no máximo, vinte e cinco hectares, sem oposição nem interrupção de, no mínimo, dez anos, tendo moradia efetiva na propriedade.
Com relação aos agentes públicos, julgue os itens subsequentes.
Para que ocorra provimento de vagas em qualquer cargo público, é necessária a prévia aprovação em concurso público.
Acerca de atos administrativos, julgue os itens subsequentes.
A venda de bens de produção no mercado por sociedade de economia mista caracteriza a prática de ato administrativo.
Um delegado de polícia, tendo recebido denúncia anônima de que Mílton estaria abusando sexualmente de sua própria filha, requereu, antes mesmo de colher provas acerca da informação recebida, a juiz da vara criminal competente a interceptação das comunicações telefônicas de Mílton pelo prazo de quinze dias, sucessivamente prorrogado durante os quarenta e cinco dias de investigação.
Kátia, ex-mulher de Mílton, contratou o advogado Caio para acompanhar o inquérito policial instaurado. Mílton, então, ainda no curso da investigação, resolveu interceptar, diretamente e sem o conhecimento de Caio e Kátia, as ligações telefônicas entre eles, tendo tomado conhecimento, devido às interceptações, de que o advogado cometera o crime de tráfico de influência. Em razão disso, Mílton procurou Kátia e solicitou que ela concordasse com a divulgação do conteúdo das gravações telefônicas, ao que Kátia
anuiu expressamente. Mílton, então, apresentou ao delegado o conteúdo das gravações, que foram utilizadas para subsidiar ação penal iniciada pelo MP contra Caio, pela prática do crime de tráfico de influência.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes, a respeito das interceptações telefônicas.
O fato de Kátia que era interlocutora dos diálogos gravados ter consentido posteriormente com a divulgação do conteúdo das gravações não legitima o ato nem justifica sua utilização como prova.
Com relação às provas criminais, julgue os itens que se seguem.
É indispensável o exame pericial, direto ou indireto, nos casos em que a infração penal deixe vestígios, não podendo supri-lo a confissão do acusado, facultada ao MP, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a indicação de assistente técnico para atuar na etapa processual após sua admissão pelo juiz e a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais.
No que se refere a questões e processos incidentes, julgue os próximos itens.
A restituição de coisas apreendidas em poder do investigado, no âmbito do inquérito policial, pode ser ordenada pela autoridade policial, desde que não haja vedação legal à restituição das coisas e inexista importância à prova da infração ou desde que a restituição não sirva à reparação do dano causado pelo crime e seja induvidoso o direito do reclamante, após oitiva obrigatória do MP.
Acerca da parte geral do direito penal e seus Institutos, julgue os itens seguintes.
As causas ou concausas absolutamente independentes e as causas relativamente independentes constituem limitações ao alcance da teoria da equivalência das condições.
Acerca da parte geral do direito penal e seus Institutos, julgue os itens seguintes.
Tanto a conduta do agente que age imprudentemente, por desconhecimento invencível de algum elemento do tipo quanto a conduta do agente que age acreditando estar autorizado a fazê-lo ensejam como consequência a exclusão do dolo e, por conseguinte, a do próprio crime.
A autoridade policial deve promover as diligências para o devido esclarecimento dos fatos lesivos a algum direito. Essa averiguação deve ser baseada em procedimentos de demonstração, os quais dependem da natureza dos fatos. Com relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.
Os técnicos especializados encarregados de realizar o exame dos vestígios materiais relacionados ao fato jurídico são denominados peritos; caso sejam remunerados pelo Estado, serão denominados peritos oficiais.
No tocante ao direito agrário, julgue os seguintes itens.
Considere que um terreno dividido por uma estrada cumpra sua função social, sendo destinado a atividades agropecuárias. Nessa situação hipotética, em decorrência dessa divisão, o prédio rústico não é caracterizado como imóvel rural.
No contrato de compra e venda,
