Questões de Concurso – Aprova Concursos

109201)

Q240917 - FGV - 2013 - AL-MT - Procurador

Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo, regulamentando e estabelecendo limites à emissão de ruídos por casas noturnas, consubstancia manifestação de

a) Poder Disciplinar.
b) Poder de Polícia.
c) Autotutela.
d) Ato Administrativo Complexo.
e) Poder Hierárquico.

109202)

Q240924 - FGV - 2013 - AL-MT - Procurador

A União celebrou contrato de obra pública com a empresa X, vencedora de concorrência, para a construção de uma rodovia de 140 (cento e quarenta) km de extensão. O contrato foi celebrado pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses. No decorrer da obra, entretanto, a Administração verificou a necessidade de alteração no projeto contratado, com o acréscimo de serviços e a prorrogação do prazo contratual por mais 12 meses.

Diante do exposto, é correto afirmar que

a) não é possível a alteração do objeto contratado, embora a prorrogação do prazo, em tese, seja possível.
b) é possível o acréscimo, na obra, até o limite de 25 % (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, mas, por se tratar de contrato com prazo superior a 12 (doze) meses, é impossível a sua prorrogação.
c) é possível o acréscimo, na obra, até o limite de 25 % (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, bem como a prorrogação do contrato.
d) a alteração unilateral do contrato é permitida, mas não por razão de alteração no projeto contratado.
e) desde que haja expressa concordância do contratado, é possível o acréscimo na obra, qualquer que seja o valor, bem como a prorrogação do contrato.

109203)

Q240929 - FGV - 2013 - AL-MT - Procurador

O Código Civil estabelece as regras acerca da fixação dos domicílios tanto das pessoas naturais como das jurídicas, sendo tal fixação de suma importância para diversos ramos do Direito. Dentre as questões envolvendo o domicílio, algumas pessoas possuem o chamado domicílio necessário.

Assinale a alternativa que elenca uma situação estabelecida pelo Código Civil de domicílio necessário.

a) A pessoa natural tem domicílio necessário no local onde fixa a sua residência com ânimo definitivo.
b) A pessoa jurídica possui domicílio necessário no lugar onde funcionar a sua respectiva diretoria e administração.
c) O servidor público possui domicílio necessário no lugar em que exercer, permanentemente, suas funções.
d) O domicílio necessário do preso será fixado no lugar onde for efetivada a prisão de natureza cautelar.
e) O domicílio necessário dos Estados e Territórios serão as respectivas capitais.

109204)

Q240936 - FGV - 2013 - AL-MT - Procurador

O Código Civil classifica os bens em públicos e particulares.

Dentre as características dos bens públicos tem-se, como regra geral, a sua inalienabilidade. Porém, excepcionalmente, o Código Civil estabelece a possibilidade de alienação dos bens públicos.

Assinale a alternativa que indica uma situação em que a excepcional alienação de bens públicos poderá ocorrer.

a) Podem ser alienados desde que afetados a prestação de um serviço público.
b) Podem ser alienados desde que sejam bens denominados de uso comum do povo, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
c) Podem ser alienados desde que sejam bens de uso especial, independentemente de lei autorizadora.
d) Podem ser alienados desde que sejam bens dominicais, observadas as exigências legais.
e) Podem ser alienados desde que sejam bens públicos sujeitos à prescrição aquisitiva.

109205)

Q240943 - FGV - 2013 - AL-MT - Procurador

A doutrina majoritária brasileira entende que haverá crime diante de uma conduta típica, ilícita e culpável.

Sobre a culpabilidade, assinale a afirmativa correta.

a) O erro de tipo é causa de exclusão da culpabilidade em seu elemento potencial da ilicitude.
b) A conduta em coação física irresistível, apesar de típica e ilícita, não enseja punição do agente por ausência de culpabilidade.
c) O estrito cumprimento do dever legal é tratado pelo Código Penal como causa excludente de culpabilidade.
d) A embriaguez culposa completa não exclui a imputabilidade penal.
e) O exercício regular do direito é causa legal de exclusão da culpabilidade.

109206)

Q240948 - FGV - 2013 - AL-MT - Procurador

Com relação aos limites impostos para a despesa com pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.

a)
Os serviços terceirizados não devem ser inseridos no limite de despesa com pessoal, mas sim contabilizados como serviços de terceiros e encargos.
b)
O limite estabelecido para despesa de pessoal abrange os valores desembolsados de caráter remuneratório e indenizatório.
c)
Os serviços terceirizados devem ser inseridos no limite de despesa com pessoal nas hipóteses em que a mão de obra contratada substitua servidor ou empregado público.
d)
As despesas salariais de caráter continuado devem ser inseridas no limite de despesa com pessoal, apenas.
e)
A despesa e os encargos decorrentes da terceirização dos serviços, em qualquer hipótese, devem ser inseridos nos limites legais arbitrados para pessoal.

109207)

Q240950 - FGV - 2013 - AL-MT - Procurador

Com referência à receita pública, assinale a alternativa em que as duas afirmativas estão corretas e a segunda completa o sentido da primeira.

a)
As operações de crédito realizadas pelo governo constituem receitas correntes. // Essas operações serão vinculadas ao financiamento de bens de capital.
b)
As receitas públicas classificam-se, segundo um critério econômico, em de capital e corrente. // A receita com os impostos é de capital, convertendo-se em moeda nos cofres públicos.
c)
As tarifas são receitas derivadas, não-tributárias, devidas ao Estado prestador de serviço público. // Essas receitas correspondem a ingressos comerciais de caráter obrigatório.
d)
As transferências destinadas a cobrir despesas de custeio de entidades elegíveis são classificadas como subvenções. // As que se destinam às instituições de caráter cultural, sem fins lucrativos, são sociais.
e)
As dotações para execução de obra são classificadas como despesas de custeio. // Os imóveis adquiridos para a execução de obras também recebem o mesmo enquadramento.

109208)

Q240955 - FGV - 2013 - AL-MT - Procurador

Sobre o tema “registro de candidatura: substituição de candidato”, assinale a afirmativa correta.

a) Em nenhuma circunstância poderá haver substituição de candidato.
b) Somente poderá ocorrer a substituição de candidato na hipótese de seu falecimento.
c) Não se admite a substituição de candidato cujo registro tenha sido indeferido.
d) É facultado ao partido político ou coligação substituir candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo de registro ou, ainda, tiver seu registro indeferido ou cancelado.
e) Tratando-se de coligação não se admite a substituição de candidato.

109209)

Q315164 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Segundo o texto expresso da Constituição da República, são princípios institucionais do Ministério Público:

a) Legalidade, publicidade e auto–executoriedade.
b) Legitimidade, legalidade e autonomia funcional.
c) Unidade, indivisibilidade e independência funcional.
d) Probidade administrativa, autonomia administrativa.
e) Vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de salários.

109210)

Q315169 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Segundo as disposições da Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/1993., a “modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação”, é denominada:

a) Leilão.
b) Convite.
c) Concurso.
d) Concorrência.
e) Tomada de preços.

109211)

Q315171 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

O ato negociai, unilateral e discricionário, pelo qual a administração consente que o particular se utilize de bem público no interesse próprio e também coletivo, denomina–se:

a) Concessão de uso.
b) Permissão de uso.
c) Autorização de uso.
d) Servidão administrativa.
e) Requisição administrativa.

109212)

Q315176 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Acerca da extraterritorialidade da lei penal e sua disciplina pelo Código Penal, assinale a alternativa CORRETA:

a)
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil e desde que entre no território nacional, não tenha sido absolvido ou não tenha cumprido pena no estrangeiro.
b)
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados por brasileiro, ainda que absolvido ou condenado o agente no estrangeiro.
c)
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados contra a Administração Pública porquem está a seu serviço, ainda que absolvido ou condenado o agente no estrangeiro.
d)
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República, desde que o agente entre no território nacional, não tenha sido absolvido ou não tenha cumprido pena no estrangeiro e o fato também seja punível no país em que foi praticado.
e)
A pena cumprida no estrangeiro não interfere na pena imposta no Brasil pelo mesmo crime.

109213)

Q315188 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Com relação à fase preliminar do processo em trâmite no Juizado Especial Criminal, NÃO está correto o que se afirma em:

a) Havendo representação ou tratando–se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de medida alternativa restritiva de direitos ou multa, a ser especificada na proposta.
b) Os conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados, na forma da lei local, preferentemente entre bacharéis em Direito, excluídos os que exerçam funções na administração da Justiça Criminal.
c) Na hipótese de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi–la até a metade.
d) O não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.
e) A imposição de medida alternativa restritiva de direitos ou multa, decorrente de proposta do Ministério Público e aceita pelo autor da infração, não constará de certidão de antecedentes criminais, mas produz efeitos civis, cabendo aos interessados propor a execução no juízo cível competente.

109214)

Q315190 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Leia as seguintes assertivas, referentes ao procedimento comum:
I. O procedimento comum pode ser ordinário, sumário ou especial.
II. O procedimento será sumário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.
III. O juiz poderá determinar a emenda da denúncia ou queixa quando identificar a falta de algum pressuposto processual.
IV. O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, prorrogar o prazo para alegações finais por mais 20 (vinte) minutos. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença.
Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:

a) II.
b) I e III.
c) lie III.
d) I, III e IV.
e) II, III e IV.

109215)

Q315195 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Com relação aos defeitos dos negócios jurídicos,

indique a alternativa CORRETA:

a)
A transmissão errônea da vontade por meios interpostos é nula nos mesmos casos em que o é a declaração direta.
b)
Nas hipóteses de coação e lesão contra pessoa não pertencente à família do paciente, a legislação prevê que a existência do vício de vontade será reconhecida pelo juiz de acordo com as circunstâncias.
c)
Não se decretará a anulação do negócio praticado mediante lesão se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.
d)
Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma poderá alegá–lo para anular o negócio, mas poderão ser indenizadas pelos prejuízos.
e)
O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando estiver implícito que foi a razão determinante para celebração do negócio.

109216)

Q315296 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II

Acerca do conceito e da classificação das Constituições,

assinale a opção CORRETA:

a)
Constituição formal é uma decisão política fundamental reveladora do compromisso de um Estado não meramente individualista e liberal.
b)
A constituição alterável mediante processo solene, diferente e mais difícil que os de formação das leis ordinárias, pode ser denominada constituiçãodogmátic(A)
c)
A constituição que se origina de um órgão constituinte composto por representantes do povo, eleitos para o fim de elaborá-la, pode ser denominada constituição outorgad(A)
d)
A constituição que se origina de um lento e contínuo processo de formação, ao longo do tempo, reunindo a história e as tradições de um povo, pode ser denominada constituição históric(A)
e)
A atual Constituição da República Federativa do Brasil admite alteração em seu texto por meio de emenda, respeitados os limites por ela impostos, razão pela qual é considerada semirrígid(A)

109217)

Q315304 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II

Analise as seguintes afirmações, referentes à disciplina

constitucional do Ministério Público.

I.O Ministério Público Federal é a instituição que,

diretamente ou através de órgão vinculado, representa

a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe,

nos termos da lei ordinária que dispuser sobre sua

organização e funcionamento, as atividades de consultoria

e assessoramento jurídico dos Poderes da Repúblic(A)

II.O Ministério Público dos Estados é instituição essencial

à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a

orientação jurídica e a assistência jurídica integral e

gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

III.Compete ao Ministério Público a realização, por iniciativa

própria, de inspeções e auditorias de natureza contábil,

financeira, orçamentária, operacional e patrimonial,

nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo,

Executivo e Judiciário.

Está INCORRETO, apenas, o que se afirma em:

a)
I.
b)
I e II.
c)
I e III.
d)
II e III.
e)
I, II e III.

109218)

Q315412 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II

Conceituando o Direito Administrativo, como sendo o conjunto de princípios que disciplinam a atividade jurídica não contenciosa do Estado e a constituição dos órgãos e meios de sua atuação, está se adotando o critério:

a) Do órgão.
b) Das relações sociais do Estado.
c) Da Administração Pública.
d) Da atividade social.
e) Da distinção entre atividade jurídica e social do Estado.

109219)

Q315417 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II

O desvio de finalidade caracteriza-se por intermédio das seguintes condutas, EXCETO:

a) Irracionalidade do procedimento, acompanhada da edição do ato.
b) Motivação contraditória
c) Incerteza em relação aos destinatários.
d) Camuflagem dos atos.
e) Inadequação entre os motivos e os efeitos.

109220)

Q315424 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II

A Administração Pública reconheceu a validade dos atos praticados por funcionário irregularmente investido no cargo ou função, sob o fundamento de que os atos são emanados do órgão e não do agente público. Essa conduta observou o princípio da:

a) Impessoalidade
b) Especialidade
c) Continuidade do serviço público.
d) Hierarquia
e) Eficiência

109221)

Q315429 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II

Com relação ao que dispõe o Código Penal sobre o concurso de pessoas, é INCORRETO afirmar que:

a) A participação de menor importância acarreta diminuição de pena
b) Como regra, se um dos agentes concorrentes quis participar de crime menos grave que o praticado, aplicase a pena daquel(E)
c) Como regra, não se comunicam entre os agentes as circunstâncias de caráter pessoal.
d) O ajuste ou a instigação, salvo disposição expressa em contrário, são puníveis, mesmo que o crime não chegue a ser tentado.
e) Como regra, o Código Penal adotou a teoria unitária

109222)

Q315431 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II

Com relação à tentativa, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Tentativa branca é aquela em que o objeto material não é atingido pela conduta criminosa
b) Tentativa vermelha é aquela em que o objeto material é atingido pela atuação criminosa
c)
Tentativa perfeita é aquela em que o agente, mesmo esgotando os meios executórios disponíveis, não consuma o crime, por circunstâncias alheias à sua vontade
d)
Tentativa imperfeita é aquela em que o agente inicia a execução sem, contudo, utilizar dos meios que tinha à sua disposição, não se consumando o crime, por circunstâncias alheias à sua vontade
e)
Tentativa imperfeita é aquela em que o agente, mesmo esgotando os meios executórios disponíveis, nãoconsuma o crime, por circunstâncias alheias à sua vontade

109223)

Q315436 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II

No crime de Peculato culposo, a reparação do dano pelo agente:

a) Exclui a ilicitude
b) Se posterior à sentença irrecorrível, reduz em dois terços a pena imposta
c) Se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade
d) Se posterior à sentença irrecorrível, é causa atenuante de pena
e) Se precede à sentença irrecorrível, reduz na metade a pena imposta

109224)

Q315443 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II

Com relação às provas e as disposições sobre sua admissibilidade no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA:

a) São inadmissíveis as provas obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.
b) São inadmissíveis as provas que mantenham nexo de causalidade com as provas ilícitas.
c) São admissíveis as provas derivadas das ilícitas, quando, obtidas por si sós, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, sejam capazes de conduzir ao fato probando.
d) As provas inadmissíveis, após decisão judicial, deverão ser desentranhadas do processo e inutilizadas, podendo as partes acompanhar o incidente
e) O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial. Entretanto, pode fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, porentender desnecessária a sua repetição.

109225)

Q315448 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II

Com relação à busca pessoal, é CORRETO afirmar:

a) A busca pessoal em mulher sempre será feita por outra mulher, sob pena de abuso de autoridade
b) A busca pessoal em mulher será feita por outra mulher, desde que não importe prejuízo da diligência
c) Assim como a busca domiciliar, a busca pessoal, em razão do direito à intimidade, sempre dependerá de mandado judicial.
d) A busca pessoal depende de mandado judicial.
e) A autoridade policial, segundo seu livre arbítrio, poderá procederá busca pessoal.

109226)

Q315450 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II

Acerca das disposições da Lei da Prisão Temporária (Lei n° 7.960/89., é INCORRETO afirmar que:

a) Os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos.
b) O juiz não poderá decretar, de ofício, a prisão temporária
c) O juiz decretará a prisão temporária em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público.
d) A prisão somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial.
e) Decorrido o prazo da prisão temporária, o preso será posto imediatamente em liberdade, ainda que determinada sua prisão preventiva

109227)

Q315455 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II

Nos termos do artigo 1o da “Lei de Lavagem de Dinheiro” (Lei Federal n° 9.613/98., para que se configure o crime de “ocultação de bens, direitos ou valores”, é imprescindível que estes sejam direita ou indiretamente, provenientes de:

a) Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins, exclusivamente
b) Contrabando, apenas.
c) Qualquer infração penal.
d) Crimes praticados por organização criminosa, somente
e) Crimes praticados contra o sistema financeiro nacional, somente

109228)

Q316775 - IBFC - 2013 - EBSERH - Assistente Administrativo,

Considerando a Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de

2011, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa

pública denominada Empresa Brasileira de Serviços

Hospitalares – EBSERH, assinale a alternativa incorreta:

a)
Os servidores titulares de cargo efetivo em exercício na instituição federal de ensino ou instituição congênere que exerçam atividades relacionadas ao objeto da EBSERH não poderão ser a ela cedidos para a realização de atividades de assistência à saúde e atividades administrativas.
b)
É assegurado à EBSERH o ressarcimento das despesas com o atendimento de consumidores e respectivos dependentes de planos privados de assistência à saúde, observados os valores de referência estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.
c)
A EBSERH é autorizada a criar subsidiárias para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social.
d)
A EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União.

109229)

Q316782 - IBFC - 2013 - EBSERH - Assistente Administrativo,

Sobre a Resolução 453/2012 do Conselho Nacional da Saúde, que define funcionamento dos conselhos de saúde, assinale a alternativa incorreta:

a) As reuniões plenárias dos Conselhos de Saúde são abertas ao público e deverão acontecer em espaços e horários que possibilitem a participação da sociedade.
b) É competência do Conselho de Saúde avaliar e deliberar sobre contratos, consórcios e convênios, conforme as diretrizes dos Planos de Saúde Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais.
c) Acompanhar e controlar a atuação do setor privado credenciado mediante contrato ou convênio na área de saúde não é competência do Conselho de Saúde.
d) É competência do Conselho de Saúde fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e encaminhar denúncias aos respectivos órgãos de controle interno e externo, conforme legislação vigente.

109230)

Q309150 - CESPE - 2013 - DEPEN - Técnico de Apoio - Assistência Penitenciária

Com base no Manual de Redação da Presidência da República,

julgue os próximos itens.

O endereçamento de um comunicado dirigido a um juiz de direito deve ser redigido, no envelope, da seguinte forma:
Ao Senhor
Fulano de Tal
Juiz de Direito da X.ª Vara Cível
Rua ABC, n.º 123
12345-000 – Brasília-DF

Errado
Certo

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!