A ação de grupos armados contra o Estado Democrático constitui crime:
Constitui tributo federal:
A publicação de atos de pessoal será sempre feita da seguinte forma:
Considerando as atribuições e a responsabilidade do presidente da República, julgue os próximos itens.
O presidente da República só pode ser submetido a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nas infrações penais comuns, ou pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade, depois de admitida a acusação por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados.
Com referência à composição da Câmara dos Deputados e às disposições constitucionais sobre processo legislativo, julgue os itens subsequentes.
Terá sempre início na Câmara dos Deputados a votação dos projetos de lei de iniciativa popular, das medidas provisórias e dos projetos de lei de iniciativa do presidente da República, do STF e dos tribunais superiores.
Tendo em vista a disciplina constitucional relativa ao DF, julgue o item subsequente.
É competência concorrente da União e do DF legislar sobre a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, cabendo à União, no âmbito dessa legislação concorrente, estabelecer normas de caráter geral.
Acerca do que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa e dos poderes da administração, julgue os itens que se seguem.
Decorre do poder disciplinar a prerrogativa de aplicação de penalidade ao servidor pelo critério da verdade sabida, sem a necessidade de instauração de processo administrativo, desde que o administrador tenha conhecimento da infração e acesso a provas que atestem a sua veracidade.
No que concerne a crimes, julgue os itens a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
Alex agrediu fisicamente seu desafeto Lúcio, causando-lhe vários ferimentos, e, durante a briga, decidiu matá-lo, efetuando um disparo com sua arma de fogo, sem, contudo, acertá-lo.
Nessa situação hipotética, Alex responderá pelos crimes de lesão corporal em concurso material com tentativa de homicídio.
Em relação ao direito penal, julgue os próximos itens.
A abolitio criminis faz cessar todos os efeitos penais, principais e secundários, subsistindo os efeitos civis.
Acerca da prova criminal, julgue os itens subsequentes.
Durante a busca domiciliar com autorização judicial, é permitido, em caso de resistência do morador, o uso da força contra móveis existentes dentro da residência no intuito de localizar o que se procura, não caracterizando essa conduta abuso de autoridade.
Com relação ao regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do DF, julgue os itens subsecutivos.
Se um agente de polícia cometer crime contra os costumes ou contra o patrimônio, a ele será aplicada automaticamente a pena de demissão, independentemente da natureza e da configuração do crime.
Julgue os itens subsecutivos, referentes ao regime jurídico dos funcionários policiais civis da União e do DF.
Para o cargo de agente de polícia, é vedada a posse mediante procuração.
De acordo com a Lei de Execução Penal Lei n.º 7.210/1984 , julgue os itens subsequentes.
Os condenados pela prática de qualquer crime hediondo serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA, por técnica adequada e indolor.
Com base no que dispõe o Código Civil sobre a prescrição e a decadência, assinale a opção correta.
Acerca da culpabilidade, teorias e causas de exclusão, assinale a opção correta.
Em relação aos crimes de violência doméstica e aos crimes definidos no Estatuto de Desarmamento, no CDC e no CTB, assinale a opção correta.
No que concerne ao poder constituinte, à mutação constitucional, à interpretação constitucional e à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.
Acerca da vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, assinale a opção correta.
A respeito das parcerias público-privadas, assinale a opção correta.
Com relação ao protesto de título de crédito, assinale a opção correta.
Com relação ao cheque, assinale a opção correta.
A Constituição do Estado do Maranhão estabelece regras de relacionamento entre o Estado e as Igrejas. Nessa linha, pode ocorrer
Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão é considerado de competência comum com a União e os municípios
É comum a organização dos Estados em regiões metropolitanas, para facilitar as políticas públicas, a obtenção de financiamentos nacionais e internacionais, bem como o planejamento urbano. Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão, com relação às regiões metropolitanas, a exige-se
Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão, assinale a alternativa que indica as partes legítimas para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, confrontados com a própria Constituição estadual.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a constitucionalidade de Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral que, no exercício da sua competência constitucional, respondeu a consultas sobre a interpretação de norma sobre reeleição decidiu
O Supremo Tribunal Federal ao julgar ação penal originária emitiu acórdão com erros formais e matérias, que geraram prejuízos aos réus.
Nos termos das normas constitucionais em vigor, após o trânsito em julgado da decisão colegiada do plenário do tribunal, é possível a apresentação de
Segundo a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a aplicação retroativa de nova interpretação e a cobrança de despesas processuais são, respectivamente,
Considere:
I. partidos políticos
II. direito eleitoral
III. direito penal
IV. nacionalidade
Segundo a Constituição Federal brasileira, é vedada a edição de medidas provisórias sobre as matérias indicadas em
Quanto aos limites e formas de modificação da Constituição, assinale a afirmativa incorreta.
