Questões de Concurso – Aprova Concursos

107101)

Q158706 - CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

A respeito da estrutura institucional do MERCOSUL, assinale a opção correta.

Os meios diplomáticos de solução pacífica de controvérsias incluem

a)
a conciliação.
b)
o tribunal internacional.
c)
a arbitragem internacional.
d)
o tribunal misto.
e)
o tribunal constitucional.

107102)

Q158713 - CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Acerca da política urbana, assinale a opção correta.

a) É competência dos municípios instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
b) Em face da onerosidade que o trabalho de elaboração do plano diretor representa para o poder público municipal, todas as cidades com população inferior a vinte mil habitantes estão desobrigadas de elaborar o referido plano.
c) O planejamento municipal deverá utilizar-se de alguns instrumentos próprios do direito ambiental, como o zoneamento ambiental.
d) No âmbito das cidades, a elaboração do estudo de impacto de vizinhança substitui a elaboração do EIA, por ser o primeiro mais específico.
e) É facultado a todo poder público municipal exigir do proprietário do solo urbano não edificado que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de edificação compulsória, pagamento de IPTU progressivo ou desapropriação.

107103)

Q158718 - CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Um pescador artesanal profissional ajuizou ação indenizatória por danos materiais e morais contra empresa exploradora de petróleo, alegando prejuízos decorrentes de vazamento de óleo combustível em águas marinhas onde pescava. Provou-se que o rompimento do oleoduto fora causado por deslizamentos de terra decorrentes de chuvas torrenciais. Essas mesmas chuvas causaram o rompimento das barreiras de contenção instaladas pela empresa ao tentar remediar o problema. O vazamento de óleo resultou na mortandade da fauna aquática e na imediata proibição de pesca na região, imposta pelo IBAMA, com duração de seis meses. Na fase de provas, restou cabalmente comprovada a regularidade das instalações da empresa segundo as melhores tecnologias disponíveis e a idoneidade dos esforços para reparação do problema.

Na situação hipotética acima descrita,

a) por ter natureza punitiva, a condenação por danos morais será inviável se, no caso, for reconhecida a ausência de dolo ou culpa do réu, ou seja, ausência de ilícito a ser punido.
b) a força maior implica necessariamente ausência de culpa e, por isso, se for reconhecida processualmente, afastará a obrigação de indenizar.
c) a pretensão indenizatória do pescador será imprescritível, porque está relacionada à ocorrência de dano ambiental.
d) o princípio do poluidor-pagador é, em tese, aplicável ao caso porque, embora não esteja positivado na legislação brasileira, está previsto em documentos internacionais de que o Brasil é signatário.
e) não é cabível a inversão do ônus da prova quanto ao an debeatur e ao quantum debeatur do dano material, cabendo ao pescador provar também a ocorrência, mas não o quantum, do dano moral pretendido.

107104)

Q158720 - CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Determinada associação de moradores ajuizou ação civil pública contra concessionária de energia elétrica, demandando a adoção de medidas para a redução do campo eletromagnético de linha de transmissão a ser instalada sobre seu bairro, sob o argumento de que, na intensidade prevista na licença de instalação, havia estudos denunciadores da possibilidade de aumento do risco de câncer nas pessoas expostas por longos períodos à radiação liberada. A associação requereu ainda medida liminar para que, durante o curso do processo, fosse observado padrão de segurança dos níveis de radiação adotado em certo país estrangeiro, sob pena de multa.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

a) A associação de moradores em apreço tem legitimidade ativa para pleitear o cumprimento de obrigações de fazer, mas não teria legitimidade para pleitear indenização pelos danos ambientais difusos.
b) Como a autora provou a existência de estudos que indicam aumento dos riscos de câncer, caberá à ré comprovar a segurança quanto aos níveis de radiação a serem emitidos pela citada linha de transmissão.
c) O pleito da associação funda-se no princípio da precaução, segundo o qual devem ser adotadas medidas mitigadoras dos danos ambientais devidamente comprovados em EIA/RIMA.
d) Se a atividade em questão tiver sido licenciada conforme padrões de segurança nacionais, será juridicamente impossível a pretensão de obrigar a empresa à implementação de critérios mais rigorosos.
e) Caso venha a fixar eventuais astreintes na modalidade de multa diária, o juiz deverá observar um limite para que o valor não enseje enriquecimento sem causa da associação autora.

107105)

Q158732 - CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Com referência ao regime jurídico e aos princípios da administração pública, assinale a opção correta de acordo com o pensamento doutrinário dominante.

a) São considerados como basilares da administração pública os princípios da legalidade, da supremacia do interesse público sobre o privado e o da continuidade do serviço público.
b) Para o particular, o princípio da legalidade apresenta conotação negativa ou restritiva; já para a administração pública ele apresenta caráter positivo ou ampliativo.
c) Do princípio da continuidade do serviço público decorrem os princípios da sindicabilidade e da autoexecutoriedade.
d) O princípio da sindicabilidade é reconhecido expressamente pela jurisprudência do STF.
e) Sempre que a administração pública estiver envolvida em relações jurídicas, sejam elas de direito público ou de direito privado, o interesse da administração pública deverá imperar, pois ele sempre se sobrepõe ao interesse privado.

107106)

Q158737 - CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Opera-se a dispensa legal de pagamento do tributo devido, pressupondo crédito tributário regularmente constituído, por meio da

a) isenção.
b) prescrição.
c) decadência.
d) imunidade.
e) remissão.

107107)

Q158744 - CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

As despesas que caracterizam inversão financeira incluem a dotação para

a) pagamento de juros da dívida pública.
b) aquisição de material permanente.
c) amortização da dívida pública.
d) obra pública.
e) aquisição de títulos representativos do capital de empresas em funcionamento.

107108)

Q158749 - CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Considerando que determinada empresa emita uma duplicata contra um comprador, assinale a opção correta.

a)
Se o credor não enviar a duplicata para aceite e o devedor não pagá-la até o vencimento, não poderá o credor obter o registro de protesto por falta de pagamento.
b)
Se o credor enviar a duplicata para aceite e o devedor não pagá-la até o vencimento, o credor deverá, inicialmente, promover o protesto do título por falta de aceite.
c)
Caso a empresa envie o título para aceite do devedor e este não o devolva, o credor somente poderá requerer o registro de protesto motivado por falta de aceite após o vencimento da obrigação.
d)
Caso a empresa envie o título para aceite do devedor e este o devolva ao credor sem aceite e antes de decorrido o prazo legal para aceite, o credor passa a ter, a partir do recebimento da duplicata, o direito ao registro do protesto.
e)
Se o credor não enviar a duplicata para aceite, não poderá protestá-la por falta de pagamento antes do vencimento.

107109)

Q158751 - CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Os sócios majoritários da empresa mercantil X, detentores de 80% do capital dessa empresa, pretendem levar à junta comercial do respectivo estado certos documentos da empresa X para arquivamento.

Nessa situação hipotética, em conformidade com a Lei de Registro de Empresas Mercantis e Atividades Afins, a junta comercial poderá promover o arquivamento

a) da prorrogação do contrato social, depois de findo o prazo nele fixado.
b) dos documentos que obedecerem às prescrições legais, mesmo que eles contenham matéria contrária aos interesses dos sócios minoritários.
c) dos documentos de alteração contratual da empresa, ainda que neles figure como titular pessoa que esteja condenada pela prática de crime cuja pena vede o acesso à atividade mercantil.
d) dos atos constitutivos da empresa que não designem o respectivo capital.
e) dos atos constitutivos da empresa que não contenham declaração precisa de seu objeto.

107110)

Q158763 - CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a opção correta com base no Código Civil, no CDC e na jurisprudência do STJ.

a) O STJ já sedimentou entendimento no sentido da obrigatoriedade do aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
b) Conferido o mandato com a cláusula in rem suam, a sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes, ficando o mandatário dispensado de prestar contas, e podendo transferir para si os bens móveis ou móveis objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais.
c) O comodatário poderá recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.
d) O pedido do pagamento de indenização à seguradora interrompe o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.
e) Não se revogam por ingratidão as doações puramente remuneratórias, mas as que se fizerem em cumprimento de obrigação natural são passíveis de revogação.

107111)

Q158768 - CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Com relação a bens, negócios jurídicos e obrigações, e às regras de prescrição em favor da fazenda pública, assinale a opção correta à luz do Código Civil e da jurisprudência do STJ.

a) Nas relações de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atingirá apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Segundo o STJ, todavia, esse entendimento não é aplicável na hipótese de lei de efeitos concretos cuja vigência acarrete lesão ou modificação do status do suposto titular do direito, haja vista que, nesse caso, o prazo prescricional é contado da data da publicação da lei.
b) Há negócios jurídicos que se exteriorizam de maneira obscura e ambígua, sendo necessário interpretá-los a fim de se precisar a intenção neles consubstanciada. Nesse sentido, o Código Civil não proscreve a interpretação extensiva dos negócios jurídicos benéficos e da renúncia.
c) É anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou. O prazo decadencial para se pleitear a anulação desse negócio é de um ano, contado de sua conclusão ou da cessação da incapacidade.
d) A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia parcial da garantia com relação ao cônjuge que a ela não anuiu.
e) Será considerada uma universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária, não sendo possível, todavia, que os bens formadores dessa universalidade possam ser objeto de relações jurídicas próprias.

107112)

Q158770 - CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Com relação à Lei de Direitos Autorais, à Lei de Registros Públicos, ao Código Civil e à jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

a)
Serão averbadas em registro público as sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e a interdição por incapacidade absoluta ou relativa, bem como os atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação.
b)
Os direitos autorais perduram por cinquenta anos, contados de primeiro de janeiro do ano subsequente ao falecimento do autor, e, durante esse período, integram a herança do autor e de seus sucessores, passando a obra para o domínio público após aquele período.
c)
O mero inadimplemento da obrigação alimentar por parte do genitor faculta ao alimentando pleitear alimentos diretamente aos avós, exigindo-se apenas a prova do reiterado descumprimento do dever legal do alimentante primário.
d)
A Lei de Registros Públicos prevê expressamente o procedimento de dúvida inversa, pelo qual a parte interessada poderia suscitar a dúvida diretamente ao juiz.
e)
No procedimento de dúvida cartorária, que tem natureza administrativa, a oitiva do MP é obrigatória.

107113)

Q158775 - CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

O número excessivo de impostos embutidos nos preços dos produtos tem impacto direto na mesa do brasileiro. Do valor total de um pacote de arroz, por exemplo, 18,65% representam cobrança de impostos. O tradicional peru, que custa, em média, R$ 58,80, sairia para o consumidor por R$ 41,72 sem a incidência de tributos. Já uma garrafa de espumante, com custo de R$ 22,00, valeria R$ 8,80 sem a cobrança dos impostos. Os preços impressionaram as pessoas que participaram de uma mobilização a favor da maior transparência tributária para os consumidores e que, na ocasião, visitaram um minimercado instalado no vão livre do MASP, em São Paulo, onde estava discriminada a porcentagem dos tributos embutidos nos alimentos.
Internet: (com adaptações).

Com referência ao texto acima e ao que disciplina a CF acerca da transparência tributária para o consumidor, assinale a opção correta.

a) Por ser matéria tributária de índole federativa, que exige providências a cargo da União, dos estados e dos municípios, a implementação da transparência dos impostos para os consumidores depende de resolução do Senado Federal.
b) A transparência tributária para o consumidor, tema objeto da mobilização referida no texto, é reservada à lei complementar, nos termos da CF.
c) A informação exigida pelos consumidores é um direito assegurado explicitamente pela CF, no âmbito das limitações ao poder tributário do Estado.
d) O direito à informação sobre impostos para os consumidores é um princípio constitucional explícito da atividade econômica.
e) É vedada, nos termos constitucionais, a edição de medida provisória para alterar norma que disponha sobre a transparência tributária para os consumidores.

107114)

Q158787 - CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

A respeito de aspectos diversos relacionados às penas, assinale a opção correta.

a) No concurso formal perfeito, ou próprio, de crimes, a pena de multa é resultado da pena mais grave, aumentada de um sexto até a metade.
b) Para agravar a pena, o juiz poderá, em decisão fundamentada, aplicar ao crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas a causa especial de aumento relativa ao concurso de pessoas que se encontra prevista no crime de roubo.
c) A existência de ações penais em curso, e não de inquéritos policiais, pode ser utilizada como critério de aumento da pena- base na primeira fase de aplicação da pena.
d) A confissão espontânea e a menoridade relativa são circunstâncias atenuantes preponderantes e que, por tal motivo, podem servir de fundamento à redução da pena-base abaixo do grau mínimo previsto em lei.
e) O juiz pode aplicar o regime semiaberto ao condenado a pena igual ou inferior a quatro anos, se forem favoráveis as circunstâncias judiciais, ainda que a reincidência se opere em crime específico.

107115)

Q158794 - CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

A previdência social é regida por princípios que foram consolidados na Lei n.º 8.212/1991. Entre esses princípios, encontra-se o princípio

a) do cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de- contribuição nominais.
b) da preservação do valor real dos benefícios.
c) da previdência complementar facultativa, custeada por parcela das contribuições sociais previdenciárias.
d) da universalidade de participação nos planos previdenciários, independentemente de contribuição.
e) do valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário- de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, superior ao valor do salário mínimo.

107116)

Q158802 - UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil

Acerca dos agentes públicos,

a) os empregados públicos sujeitam-se ao regime estatutário.
b) a readmissão do agente público é permitida.
c) o provimento dos cargos efetivos somente pode ocorrer por meio do concurso público.
d) os contratados temporariamente vinculam-se a cargo ou emprego público.

107117)

Q158807 - UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil

O artigo 5°, II da Constituição Federal, consagra o princípio da legalidade ao estabelecer que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Esse preceito é multifuncional e tem consequências no ordenamento jurídico, originando muitas expressões, entre as quais se encontram as seguintes:

a) legalidade administrativa, probidade administrativa, isonomia.
b) reserva da lei, repristinação da lei, igualdade diante da lei.
c) processo legislativo, devido processo legal, princípio da isonomia.
d) vigência da lei, legalidade tributária, devido processo legal.

107118)

Q158814 - UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil

Segundo o Código de Processo Penal, a citação será por

a) carta registrada, em regra, com aviso de recebimento.
b) carta precatória, se o réu estiver no estrangeiro, em lugar sabido.
c) edital, quando o réu estiver preso na unidade da federação em que o juiz exerce sua jurisdição.
d) edital, no prazo de 15 dias, se o réu não for encontrado.

107119)

Q158819 - UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil

A prisão temporária

a) poderá ser decretada pelo juiz, durante o curso do processo penal, de ofício ou a pedido do Ministério Público.
b) possui, no caso de crimes hediondos, prazo de 30 dias, prorrogáveis por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
c) será decretada pelo juiz, durante a fase investigativa, de ofício ou a pedido da autoridade policial.
d) poderá ser decretada pelo juiz durante o inquérito policial ou no curso do processo penal.

107120)

Q158826 - UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil

Sobre o crime de posse de drogas para consumo pessoal, previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, tem-se que

a) a admoestação verbal é medida prevista como pena principal a ser aplicada nos casos de posse para consumo pessoal.
b) a pena de prestação de serviços à comunidade poderá ter a duração máxima de 10 (dez) meses, em caso de reincidência.
c) a prescrição ocorrerá em 3 (três) anos, ou seja, no prazo mínimo previsto para essa causa extintiva de punibilidade prevista no Código Penal.
d) em caso de descumprimento injustificado pelo agente, o juiz poderá converter diretamente a pena de prestação de serviços à comunidade em multa.

107121)

Q158838 - UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil

Quais ex-governadores foram derrotados por Iris Rezende Machado nas disputas pelo Governo do estado?

a) Mauro Borges e Otávio Lage.
b) Paulo Roberto Cunha e Ronaldo Caiado.
c) Leonino Caiado e Irapuã Costa Júnior.
d) Ari Valadão e Henrique Santillo.

107122)

Q158857 - UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia

Sobre a fixação da pena, tem-se o seguinte:

a) a existência de circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
b) pelo critério trifásico, adotado pelo Código Penal, o juiz, na segunda fase, deverá apreciar as causas de aumento e de diminuição da parte geral e especial.
c) o estabelecimento do valor de dias-multa independe da condição econômica do condenado.
d) em caso de reincidência, fixada a pena em patamar inferior a 4 (quatro) anos, o condenado poderá iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto, desde que as circunstâncias judiciais o recomendem.

107123)

Q158864 - UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia

Sobre as causas extintivas da punibilidade, tem-se que

a) a sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.
b) a renúncia e a desistência são causas de extinção da punibilidade, diferenciando-se apenas quanto ao momento de seu exercício, já que a primeira ocorre depois do ajuizamento da ação penal, enquanto a segunda opera-se antes.
c) a perempção opera-se quando o autor na ação penal privada subsidiária da pública deixa de promover o andamento do feito por mais de 30 (trinta) dias.
d) a anistia é ato discricionário do presidente da república que tem por objeto crimes cuja sentença tenha transitado em julgado acarretando a extinção da pena imposta.

107124)

Q158869 - UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia

Aqui nos desconfiamos de todo, persuadidos que o Anhanguera nos queria acabar no meio daqueles matos.
BRAGA, J. P. Memórias goianas - a bandeira do Anhanguera a Goyaz, em 1722. Goiânia: Editora da UCG, 1982. p. 13.

O texto citado refere-se ao conflito entre o português alferes Silva e Braga e o paulista Bartolomeu Bueno da Silva, durante a Bandeira que foi o prenúncio da exploração sistemática da mineração aurífera da chamada Minas do Goyazes. Esse conflito expressava uma desconfiança mútua que fora alimentada

a) pelas escaramuças entre paulistas e portugueses pela posse das minas na Guerra dos Emboabas.
b) pela recusa dos portugueses em permitir que os bandeirantes paulistas escravizassem indígenas.
c) pela vontade dos portugueses de retirar as minas descobertas da tutela administrativa dos paulistas.
d) pelas disputas religiosas entre paulistas e jesuítas referentes ao concubinato com mulheres indígenas.

107125)

Q158871 - UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia

Leia a citação a seguir
A história do processo de ocupação e povoamento de Goiás nos revela um crescimento populacional induzido?, acompanhado pelas políticas territoriais, juntamente com os projetos de colonização.
CHAVEIRO, E. F. A Dinâmica Demográfica em Goiás. Goiânia: Editora Ellos, 2009. p. 18.

Segundo o conceito de crescimento populacional induzido apontado pelo autor, são exemplos de políticas territoriais adotadas em Goiás:

a) a criação da lei da Reforma Agrária, pelos governos militares, cujo objetivo principal era assegurar o direito de posse da terra e a consequente fixação do trabalhador no campo.
b) a implementação do Plano de Metas dos governos militares que previa a industrialização do oeste do Brasil para interiorizar a população.
c) a modernização da agricultura através da mecanização do campo, constituindo uma fonte permanente de recursos e atraindo a população para o interior do país.
d) a implantação da Marcha para o Oeste, visando à ocupação do interior, que resultou na construção de Brasília e da BR-153.

107126)

Q158883 - UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia

No local do crime, os peritos arrecadaram um desenho digital que apresentava um delta à esquerda. Pelo sistema de Vucetich, este desenho é classificado como

a) presilha interna
b) verticilo
c) presilha externa
d) arco

107127)

Q158888 - UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia

Verificando o local de encontro de cadáver, o delegado anota as lesões presentes no corpo descritas pelo perito como lesão cortante na região anterior do pescoço, retilínea, profundidade uniforme atingindo até a coluna vertebral. Com estas observações, o delegado infere o nome da lesão e sua natureza jurídica como

a) degolamento homicídio
b) degolamento suicídio
c) esgorjamento suicídio
d) esgorjamento homicídio

107128)

Q158890 - UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia

Os agentes mecânicos são responsáveis pela maioria das lesões provocadas no corpo humano. São exemplos de lesões contusas:

a) bossa, empalamento
b) equimose, esgorjamento
c) esquartejamento, entorse
d) luxação, degolamento

107129)

Q158895 - UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia

Em relação à qualificação da posse, o Código Civil Brasileiro dispõe o seguinte:

a) é caso de usucapião especial aquele assegurado tanto pelo Código Civil vigente, como pela Constituição Federal de 1988, e existe com a finalidade de extinguir os latifúndios em favor de colonos fixados na terra, ensejando uma forma democrática de reforma agrária.
b) o justo título gera presunção de boa-fé que repugna ao direito, ou seja, mesmo sendo adquirida a posse mediante turbação, ou mediante esbulho.
c) em se tratando de composse, apenas o possuidor majoritário pode utilizar os interditos possessórios contra terceiros que venham a perturbar a composse.
d) a modalidade de usucapião que independe de boa-fé ou justo título ocorre tanto para móveis como para imóveis em prazos legais estabelecidos, sendo conhecida pela lei e pela doutrina como usucapião ordinário ou legal.

107130)

Q158903 - UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia

Considerando-se a Teoria da Representação e da manifestação da vontade, o Código Civil dispõe que:

a) os poderes de representação conferem-se por Lei, de acordo com o que dispõe nosso ordenamento civil, Parte Geral e Parte Especial, direito contratual.
b) a Teoria geral da representação é própria da parte especial do Código Civil, no que concerne ao estudo dos Negócios Jurídicos.
c) o mandado em causa própria, ou mandado in rem propriam, é lícito desde que o mandante outorgue poderes para o mandatário, constando a autorização para que o último realize o negócio jurídico consigo mesmo.
d) o estudo do autocontrato envolve a teoria da representação de forma viciada, ou seja, é considerado nulo o negócio jurídico em que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.

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