Acerca do crime e da imputabilidade penal, assinale a opção correta, de acordo com o Código Penal.
A Coordenadoria de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do município é órgão que compõe a estrutura de:
Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio, configura o tipo penal de:
O ato pelo qual se reúnem um ou mais processos a outro toma o nome de:
Assinale a alternativa que apresenta um dever do servidor público.
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei orçamentária anual passou a conter
O tipo de parecer de auditoria que se refere à opinião do auditor sobre os valores apresentados pelas demonstrações contábeis auditadas e que expressa um procedimento de classificação de recebíveis, não refletiu com precisão, de acordo com os princípios de contabilidade, a posição patrimonial, mas não representa um erro significativo a ponto de distorcer os valores dos resultados apresentados.
Esse tipo de parecer é denominado
Com relação ao pagamento indevido de tributos, analise as afirmativas a seguir.
I. Todos os tributos são restituíveis, sempre que for provado que tenham sido pagos de forma indevida.
II. A prova negativa da repercussão da carga tributária é condição para a repetição do indébito.
III. O encargo financeiro do tributo deve ter sido suportado por quem requer a repetição do indébito.
IV. Para a repetição do indébito no ICMS é indispensável a prova de ausência de translação.
Assinale:
Maria, servidora pública aposentada do Estado Ômega da Federação, requer a restituição de imposto de renda que lhe foi retido na fonte, e foi descontado a maior. A ação deve ser proposta
A JGG da Silva Mercearia Ltda. deixou de emitir os respectivos cupons fiscais durante os três últimos meses do ano de 20XXX e os três primeiros meses de 20YY, fato descoberto durante auditoria fiscal dentro da empresa. Os sócios da JGG da Silva, Cássio e Tício, foram denunciados pelo Ministério Público, pela prática de sonegação fiscal de forma continuada. Em defesa alegam que já requereram o parcelamento do débito, tão logo foram citados na ação penal, devendo ser suspenso o processo crime até a decisão sobre o refinanciamento do débito e sua quitação.
Registram que não emitiram os cupons por que não tinham dinheiro para adquirir a máquina emissora e que não agiram com dolo específico, pelo que não prevalece a persecução penal.
Com base no fragmento acima, é correto afirmar que
Tendo em vista a proteção ao patrimônio público, a Constituição do Estado do Maranhão não permite a alienação de bens públicos em período anterior à eleição para Governador. Esse período é determinado como sendo de
O Deputado Santiago é acometido de doença grave que não lhe permite o exercício dos seus deveres de parlamentar, o que acarreta o seu requerimento de licença para tratamento de saúde. Retornado, requer licença, sem remuneração, para tratamento de interesses particulares.
Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão, a licença para tratamento de interesses particulares não pode ultrapassar, por sessão legislativa, sob pena de perda do mandato, o período de
No amplo debate que surgiu nos primórdios da instituição do controle de constitucionalidade, dois modelos se sobressaíram. O originário dos Estados Unidos da América, por meio da conhecida decisão proferida no julgamento Marbury versus Madison, onde o Chief Justice Marshall estabeleceu os contornos da judicial review; e outro, de matriz austríaca que logrou êxito também na Alemanha, propiciando a criação de tribunais constitucionais, organismos especiais que não figuram na estrutura clássica do Poder Judiciário. Estabelecem-se diferenças quanto à natureza da norma inconstitucional nos dois modelos apresentados.
No Brasil, prevalece a tese de que a norma inconstitucional é
O Estado W integrante da federação brasileira pretende aprovar na Assembleia Legislativa, projeto de lei regulamentando o funcionamento de bingos no seu território para alavancar a atividade turística local, tendo em vista que há um extenso mercado para a exploração do negócio. Nos termos da Constituição Federal, tal competência é
A História do Brasil possui vários exemplos em que civis e militares uniram-se para praticar golpes de Estado. A própria Proclamação da República ocorreu por meio de um movimento que uniu o Marechal Deodoro da Fonseca e intelectuais civis. No sistema constitucional brasileiro, em se caracterizando a existência de crime de responsabilidade praticado pelo Comandante da Marinha em conexão com crime de idêntica natureza perpetrado pelo Presidente da República, o julgamento de ambos ocorrerá perante o
Uma das atribuições constitucionais do Presidente da República consiste na declaração do Estado de Defesa. Em priscas eras esse conceito era informado pela denominada teoria da Segurança Nacional com conhecidas conotações geopolíticas.
Nos termos da atual Constituição Federal, o instituto referido é uma espécie de estado
É dispensável a licitação
É correto afirmar que
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal acerca da matéria, é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até
Os ativos, representados no lado esquerdo do balanço patrimonial, são assim denominados porque
Considere as seguintes informações para responder às questões
de número 61 e 62.
A Cia. Investidora Corimea adquiriu, em 31/10/20X2, 60%
do Cia. Investida Laenuma por $ 200.000. Em 31/12/20X2, a
Cia. Investida Laenuma apurou um resultado de $ 50.000.
Notação: (D) = Débito; (C) = Crédito
Em 28/04/20X3, a Cia. Investida Laenuma distribuiu $ 30.000 em dividendos. Qual é o lançamento que o Contador da Corimea terá que fazer?
Observe os dados abaixo e responda as questões de números
51 a 60:
Um fi nanciamento no valor de R$60.000,00 será quitado em um ano, à taxa de juros de 7% ao mês.
O valor da 12a prestação pelo Sistema Francês (SF) e o valor pelo Sistema de Amortização Constante (SA(C) são:
É comum a angústia que assola os jovens após a conclusão do ensino médio, na escolha do curso de nível superior a realizar. Caio foi aprovado para realizar o curso de Oceanografi a em universidade pública. Apesar das aulas de boa qualidade, ele não se sente ainda seguro de sua opção. No ano seguinte, realiza novo vestibular e é aprovado para o curso de Biologia, realizando os dois cursos concomitantemente. Por fim, conclui os dois cursos e obtém emprego na sua área de conhecimento. Sob a perspectiva constitucional, Caio realizou o direito à liberdade:
A greve nos serviços públicos essenciais é regulada por lei federal. Dentre as regras que podem ser aplicadas está a de que os trabalhadores devem:
Na incorporação ou fusão de sociedades, o credor anterior por ela prejudicado poderá pleitear judicialmente a sua anulação, depois de publicados os atos relativos a essas operações, em até:
Na companhia em que o ciclo operacional tiver duração maior que o exercício social, a classifi cação de contas no circulante ou longo prazo terá por base o prazo:
Para apropriar os custos indiretos de fabricação à produção, uma indústria utilizou um determinado coefi ciente sobre o custo do material direto. Na produção de 1.000 unidades de determinado produto, a indústria apresentou os seguintes custos:
Material direto..................... 22.752,00
Mão de obra direta................ 9.100,40
Sabendo-se que a estimativa do valor do material direto e dos custos indiretos de fabricação para a produção total é de 113.760,00 e 34.128,00, respectivamente o valor do custo unitário do produto será aproximadamente de:
Observe os dados abaixo e responda as questões de números
51 a 60:
Um título foi descontado 5 meses antes de seu vencimento, à taxa de 3% ao mês. Sabe-se que esta operação produziu um desconto de R$ 39.000,00. Admitindo-se o conceito de desconto composto por fora, o valor nominal do título era:
Observe os dados abaixo e responda as questões de números
51 a 60:
A cada ano que passa, o valor de um carro diminui 11% em relação ao ano anterior. Se Ρ for o valor do carro no 1º ano, o seu valor no 8º ano será igual a:
No que se refere ao Estado de Exceção (Estado de Defesa e Estado de Sítio), assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) Estado de Exceção é a situação de fato que, estabelecida, implica o esvaziamento do direito e sua substituição por uma espécie de anomia transitória, sob cuja vigência, de maior ou menor duração a depender das circunstâncias , são afastadas ou suprimidas as restrições que, em situação normal, as leis impõem às autoridades e aos detentores do poder em geral.
( ) Na vigência do Estado de Defesa é vedado que se estabeleçam restrições aos direitos de reunião, desde que tais ocorram no seio das associações.
( ) Uma das hipóteses de decretação de Estado de Sítio é a comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o Estado de Defesa. Em tal hipótese não há necessidade de estabelecimento de prazo para duração, permanecendo o Estado de Sítio vigente durante todo o tempo de ocorrência da situação anteriormente descrita.
As afirmativas são, respectivamente,
