Entre as atribuições conferidas pelo texto constitucional ao
Presidente da República está o poder de “conceder indulto
e comutar penas". O indulto implica extinção de punibilidade,
liberando o condenado por sentença criminal do cumprimento
da pena ou do seu restante. Já a comutação de
pena consiste em substituição da sanção judicial aplicada
por outra, em geral, mais branda. O exercício dessa atribuição
presidencial não é cabível, nos termos da Constituição
Federal, para beneficiar os condenados pela prática
das infrações criminais de
