Q294837 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Escrivão de Polícia

Prevê o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos que ninguém poderá ser obrigado a executar trabalhos forçados ou obrigatórios,

a) mesmo em casos de emergência ou de calamidade que ameacem o bem-estar da comunidade.
b) não sendo o serviço militar considerado trabalho forçado ou obrigatório, podendo os países prever a isenção por motivo de consciência.
c) restando proibido aos Estados-Partes legislar para que determinados crimes sejam punidos com prisão e trabalhos forçados.
d) devendo ser previstos como crimes pelos Estados-Partes a servidão, a escravidão e o tráfico de escravos.
e) não podendo qualquer trabalho ou serviço ser considerado como parte das obrigações cívicas normais.

Direitos Humanos