Questões de Concurso – Aprova Concursos

95221)

Q377623 - FCC - 2014 - SABESP - Técnico de Segurança do Trabalho

Um Brigadista de Incêndio está diante de cenário em que um armário de madeira, cheio de papéis arquivados e documentos plastificados da empresa, está em chamas. Para a extinção do fogo, ele terá que buscar o extintor de

a) água pressurizada para incêndio de classe “K”, para sólidos que queimam e deixam resíduos.
b) pó químico seco para incêndio de classe “B” para substâncias que queimam na superfície e não deixam resíduos.
c) água pressurizada para incêndio de classe “A”, para sólidos que queimam na superfície e não deixamresíduos.
d) gás carbônico para incêndio de classe “C”, para sólidos e substâncias que queimam na superfície e não deixam resíduos.
e) água pressurizada para incêndio de classe “A”, parasólidos que queimam e deixam resíduos.

95222)

Q377628 - FCC - 2014 - SABESP - Técnico de Segurança do Trabalho

O trabalhador, devidamente capacitado, que teve a perda do membro acima do punho, infringiu as normativas de segurança interna da empresa, desconectando o sensor de segurança, a cortina de luz, de uma prensa pneumática que trabalhava com 500 golpes por minutos. O objetivo dele era aumentar a produtividade e se destacar como funcionário do mês. De acordo com a NBR 14280, é considerado, para esta situação, como causa principal do acidente de trabalho:

a) Fator impessoal de segurança.
b) Ato inseguro, ação ou omissão.
c) Condição ambiente de insegurança ou condição do meio.
d) Falta de ordens de serviços ou falta de treinamento eficaz.
e) Erro Humano, falta de conhecimento (ou ignorância).

95223)

Q377630 - FCC - 2014 - SABESP - Técnico de Segurança do Trabalho

Atenção: Considere o texto abaixo para responder às questões de números 47 e 48. O Diagrama de Hommel, mundialmente conhecido pelo código National Fire Protection Association − NFPA 704, também conhecido como diamante do perigo ou de risco, é uma simbologia empregada pela Associação Nacional para Proteção contra Incêndios, dos Estados Unidos da América. Nele, são utilizados losangos que expressam os tipos de risco em graus que variam de 0 a 4, cada qual especificado por uma cor: branca, azul, amarela e vermelha.

As cores branca, azul, amarelo e vermelho representam, no diagrama de Hommel, respectivamente,

a) risco específico, inflamabilidade, risco à saúde e reatividade.
b) risco à saúde, reatividade, risco específico e inflamabilidade.
c) reatividade, inflamabilidade, risco à saúde e risco específico.
d) risco à saúde, risco específico, reatividade e inflamabilidade.
e) risco específico, risco à saúde, reatividade e inflamabilidade.

95224)

Q377813 - FCC - 2014 - SABESP - Analista de Gestão - Contabilidade

Atenção: Para responder às questões de números 29 e 30, considere as informações abaixo. A Cia. Europeia adquiriu 40% das ações da Cia. Sem Cheiro por R$ 5.500.000. Na data da aquisição, o Patrimônio Líquido da Cia. Sem Cheiro era R$ 6.000.000 e o valor justo líquido dos ativos e passivos identificáveis da Cia. Sem Cheiro era R$ 9.000.000.

Sabendo que a Cia. Sem Cheiro, em 2013, apurou um lucro líquido de R$ 800.000 e distribuiu e pagou dividendos no valor de R$ 300.000, a Cia. Europeia reconheceu, em 2013, receita de

a) equivalência patrimonial de R$ 200.000.
b) dividendos de R$ 120.000.
c) equivalência patrimonial de R$ 320.000.
d) equivalência patrimonial de R$ 200.000 e receita de dividendos de R$ 120.000.
e) equivalência patrimonial de R$ 320.000 e receita de dividendos de R$ 120.000.

95225)

Q377818 - FCC - 2014 - SABESP - Analista de Gestão - Contabilidade

A empresa Sol & Chuva S.A. possuía, em 31/12/2013, em seu ativo imobilizado, um imóvel com as seguintes informações, após o reconhecimento da despesa de depreciação para o ano de 2013: Custo de aquisição ........................................................................................................................ R$ 1.000.000 (−) Depreciação acumulada ........................................................................................................... R$ 350.000 (−) Perda por impairment ............................................................................................................... R$ 250.000 Nesta mesma data (31/12/2013), a empresa vendeu este imóvel por R$ 650.000 à vista. O resultado obtido com a venda foi:

a) prejuízo de R$ 350.000.
b) igual a zero.
c) prejuízo de R$ 100.000.
d) lucro de R$ 250.000.
e) lucro de R$ 50.000.

95226)

Q377825 - FCC - 2014 - SABESP - Analista de Gestão - Contabilidade

Atenção: Para responder às questões de números 41 a 43, utilize as demonstrações contábeis a seguir (Balanços Patrimoniais e Demonstração do Resultado) e as informações adicionais, abaixo. A empresa comercial Compra e Vende S.A. apresentava as seguintes demonstrações contábeis:

O fluxo de caixa decorrente das Atividades de Investimento no ano de 2011 foi, em reais,

a) 0,00 (zero).
b) 9.000, negativos.
c) 21.000, positivos.
d) 12.000, positivos.
e) 30.000, positivos.

95227)

Q379167 - FCC - 2014 - SABESP - Oficial de Manutenção - Eletroeletrônica

Um aparelho possui internamente um pequeno transformador,

o qual fornece energia para um diodo que, por sua

vez, está conectado a outros componentes do circuito,

inclusive um capacitor de 1000µF, como mostra a figura

abaixo

O diodo e o capacitor formam um

a) amplificador de tensão.
b) comparador de tensão.
c) retificador de tensão com filtro capacitivo.
d) dobrador de tensão com filtro capacitivo.
e) ceifador de tensão.

95228)

Q398852 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

Consideram-se bens imóveis para os efeitos legais

a) os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.
b) as energias que tenham valor econômico.
c) os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.
d) os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes.

95229)

Q398857 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

Quanto ao direito de representação na sucessão legítima, é INCORRETO afirmar que

a)
os representantes só podem herdar, como tais, o que herdaria o representado, se vivo fosse.
b)
na linha transversal, somente se dá o direito de representação em favor dos filhos de irmãos do falecido, quando com irmãos deste concorrerem.
c)
o direito de representação dá-se na linha reta descendente, mas nunca na ascendente.
d)
o renunciante à herança de uma pessoa não poderá representá-la na sucessão de outra.

95230)

Q398883 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

A respeito da aplicação da lei penal, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A revogação do complemento da lei penal em branco, quando essa for a parte essencial da norma, gera abolitio criminis.
b) Em relação ao tempo do crime, nosso Código Penal adotou a teoria da atividade, considerando-o praticado no momento da ação ou omissão.
c) As situações de aplicação extraterritorial da lei penal brasileira e que constituem exceções ao princípio geral da territorialidade (Artigo 5º) em nosso ordenamento jurídico são previstas, exclusivamente, no rol taxativo constante do Artigo 7º do CP.
d) A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração, aplicase ao fato praticado durante a sua vigência. Trata-se de uma exceção ao princípio da retroatividade benéfica.

95231)

Q398888 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

Analise as seguintes afirmativas, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Sempre que houver a reparação do dano no crime de peculato culposo ocorrerá a

extinção da punibilidade do agente.

( ) A Lei nº 9.455/97, que trata dos crimes de tortura, revogou tacitamente a

qualificadora relativa ao emprego de tortura no delito de homicídio, uma vez que

prevê o crime de tortura com resultado morte.

( ) É possível a formação de organização criminosa com o intuito de praticar infração

cuja pena máxima cominada seja inferior a quatro anos.

( ) O crime de associação para o tráfico previsto no Artigo 35 da Lei nº 12.343/2006

é equiparado a hediondo, por força do Artigo 5º inciso XLIII da CF, bem como do

Artigo 2º, caput, da Lei nº 8.052/90

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

a)
F V F V.
b)
V V F F.
c)
F F V V.
d)
F F V F.

95232)

Q398895 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

Assinale a alternativa CORRETA.

a) Na hipótese de concurso de agentes, o réu condenado que não recorreu da sentença será sempre beneficiado pela decisão proferida em recurso interposto pelo corréu.
b) O efeito devolutivo do recurso de apelação manejado contra decisões proferidas no procedimento dos crimes dolosos contra a vida é amplo, sendo permitida a sua devolução ao órgão recursal para o conhecimento pleno da matéria.
c) As decisões de pronúncia e impronúncia desafiam recurso em sentido estrito.
d) Na hipótese de o Ministério Público não manejar recurso de apelação no prazo legal, a vítima poderá interpor apelação no prazo de 15 dias, ainda que não tenha se habilitado como assistente nos autos.

95233)

Q398903 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

Sobre a classificação dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.

a) Direitos individuais e coletivos.
b) Direitos sociais e políticos.
c) Direitos de nacionalidade, políticos e partidos políticos.
d) Direitos individuais, coletivos, sociais, de nacionalidade, políticos e de partidos políticos.

95234)

Q398908 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

Assinale a alternativa que apresenta a estrutura COMPLETA do Poder Judiciário Brasileiro.

a) Supremo Tribunal Federal, Tribunais e Juízes Federais e Tribunais e Juízes Militares.
b) Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Eleitorais.
c) Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunais de Justiça dos Estados e Distrito Federal.
d) Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral, Superior Tribunal Militar, Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais do Trabalho, Tribunais Regionais Eleitorais, Tribunais de Justiça Militar, Juízes de Direito, Juízes Federais, Juízes do Trabalho, Juízes Eleitorais e Juízes Militares.

95235)

Q398910 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

Sobre os partidos políticos, assinale a alternativa INCORRETA.

a) O § 2º do Artigo 17 da Constituição Federal dispõe que os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. Logo, o registro do estatuto no Tribunal Superior Eleitoral é condição sine qua non para que se considere criado um partido político para fins eleitorais.
b) É assegurada aos partidos políticos a autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais.
c) O partido político funciona, nas casas legislativas, por intermédio de uma bancada, que deve constituir suas lideranças de acordo com o estatuto do partido, as disposições regimentais das respectivas casas e as normas da Lei dos Partidos Políticos.
d) É autorizada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

95236)

Q398915 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

Sobre a propaganda política e suas modalidades, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Não se permite nos programas partidários a divulgação de propaganda de candidatos a cargos eletivos, defesa de interesses pessoais e defesa de interesse de outros partidos.
b) De acordo com o Artigo 44 da Lei das Eleições, “a propaganda no rádio e na televisão restringe-se ao horário eleitoral gratuito”.
c) No campo legal, pode-se constatar que há quatro espécies de propaganda: propaganda permitida em lei, propaganda vedada na lei, propaganda não prevista em lei e propaganda exigida pela lei.
d) A divulgação fraudulenta de pesquisa não é crime eleitoral, caracterizando, apenas, infração administrativa.

95237)

Q398922 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

Considerando o regime jurídico das sociedades anônimas, analise as seguintes afirmativas. I. Os acordos de acionistas deverão ser observados pela companhia, quando arquivados na sua sede, e serão oponíveis a terceiros depois de averbado no livro de registro e nos certificados de ações, se emitidos, independentemente de seu arquivamento na Junta Comercial.
II. Os negociantes de ações não integralizadas ficarão solidariamente responsáveis com os adquirentes pelo pagamento das prestações que faltarem para integralizar as ações transferidas, cabendo à companhia a faculdade de exigir de qualquer deles o pagamento total.
III. As deliberações da assembleia geral, seja nas companhias abertas ou nas companhias fechadas, serão sempre tomadas pela maioria absoluta de votos e, no caso de empate, poderão ser dirimidas pela arbitragem, por nova assembleia a ser convocada ou pelo Poder Judiciário.
IV. O direito de preferência do acionista para a subscrição de novas ações é personalíssimo e indisponível, não podendo ser limitado ou excluído pelo estatuto ou pela assembleia-geral.
A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS.

a)
III e IV apenas.
b)
II e III apenas.
c)
I e IV apenas.
d)
I e II apenas.

95238)

Q398927 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

Com relação ao regime jurídico da sociedade limitada, assinale a alternativa INCORRETA.

a)
Não estando as quotas totalmente integralizadas, a responsabilidade dos sócios em relação à sociedade é subsidiária, ou seja, em primeiro lugar são os bens da própria sociedade que devem suportar as obrigações por ela assumidas. No entanto, sendo estes insuficientes, os sócios serão solidariamente responsabilizados pela integralização do capital social.
b)
Ao exercer o direito de recesso, fundado na modificação do contrato social, o sócio dissidente, cujas quotas serão liquidadas com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, fica eximido da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores.
c)
O contrato social da sociedade limitada constitui título executivo extrajudicial contra o sócio remisso para o pagamento do valor devido pela integralização de suas quotas.
d)
A sociedade limitada não se dissolverá, pela falta de pluralidade de sócios, quando o sócio remanescente requerer, no Registro Público de Empresas Mercantis, a transformação do registro da sociedade para empresário individual ou para Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI.

95239)

Q398934 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

Com relação à responsabilidade penal das pessoas físicas e jurídicas em matéria

ambiental, assinale a alternativa INCORRETA.

a)
A pessoa jurídica, constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime ao meio ambiente terá decretada a sua liquidação forçada e seu patrimônio será considerado instrumento do crime e, como tal, perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.
b)
Não constitui crime o abate de animal quando realizado para proteger lavouras, pomares e rebanhos de sua ação predatória ou destruidora.
c)
Porquanto especial, à legislação penal ambiental (Lei n. 9.605/98) não se aplicam as disposições do Código Penal.
d)
A responsabilidade penal dos dirigentes pelos crimes imputados à pessoa jurídica tem seus limites, pois deve haver, entre a ação ou omissão do dirigente e o fato danoso, um nexo de causalidade, sob pena de se atribuir responsabilidade penal objetiva às pessoas físicas.

95240)

Q398941 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

Quanto à formação de vontade, os atos administrativos podem ser simples, complexos e compostos.
Assinale a alternativa que revela CORRETAMENTE o ato administrativo composto.

a) É o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único.
b) É o que resulta da manifestação de um órgão colegiado.
c) É o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação ao outro que edita o ato principal.
d) É o que resulta de manifestação de vontades homogênicas, ainda que de entidades públicas distintas.

95241)

Q398946 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

O controle judicial da administração pública é exercido por meios específicos e outros inespecíficos.
Assinale a alternativa que RELATA COM FIDELIDADE, os meios específicos de controle.

a) São meios específicos de controle da administração pública, o Mandado de Segurança, a Ação Popular, o Habeas Corpus, o Habeas Data, o Mandado de Injunção e a Ação Civil Pública.
b) O controle, além dos meios indicados na alternativa anterior, pode ainda ser exercido com o manejo da Ação Monitória.
c) O controle específico só pode ser exercido por meio do manejo das ações ordinárias cíveis, ações penais, interditos possessórios, a nunciação de obra nova e a consignação em pagamento, dentre outros.
d) É meio específico de controle da administração pública, o uso das ações cíveis em geral, utilizadas na defesa dos direitos que regem a atividade privada.

95242)

Q427221 - FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

Considerados os princípios fundamentais da Constituição Federal, a “prevalência dos direitos humanos” e a “igualdade entre os Estados” são dois dentre os

a)
princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.
b)
fundamentos da República Federativa do Brasil.
c)
objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
d)
entes federados que formam a República Federativa do Brasil.
e)
elementos dos Poderes próprios aos entes federados brasileiros.

95243)

Q427226 - FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

Sabe-se que a Administração pública está sujeita a princí-

pios expressos e implícitos, cuja inobservância acarreta

consequências em diferentes esferas e graus de extensão.

Sobre o impacto dos princípios na validade dos atos

jurídicos, é correto afirmar que

a)
a inobservância dos princípios que regem a Administração não pode acarretar a invalidação ou a revogação dos atos administrativos, salvo se também tiver havido descumprimento de regra legal.
b)
somente a Administração pública está autorizada a anular seus atos com fundamento em inobservância de princípios.
c)
o poder de tutela exercido pela Administração pública sobre seus próprios atos somente autoriza a revogação com fundamento em descumprimento de princípios, vedada a anulação.
d)
o poder de tutela exercido pelo Judiciário pode acarretar a revogação de atos essencialmente discricioná- rios, ainda que o fundamento seja exclusivamente odescumprimento de princípios.
e)
o controle exercido pelo Poder Judiciário sobre a atuação da Administração pública pode ensejar anulação ou desfazimento de atos administrativos com fundamento no descumprimento de princípios.

95244)

Q427233 - FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

Caio, menor impúbere, sob autoridade e companhia de Roberto, foi atingido por um veículo desgovernado enquanto andava de bicicleta. Com o impacto, foi lançado sobre um ponto de ônibus, atingindo Maria, que sofreu lesões corporais. Caio sobreviveu ao acidente. Em razão dos danos que experimentou, Maria ajuizou ação contra Roberto, que no caso concreto

a)
possui responsabilidade objetiva, porque Caio estava sob sua autoridade e companhia.
b)
não possui responsabilidade, pois Caio não praticou o ato causador de dano.
c)
possui responsabilidade subjetiva, havendo presun- ção de culpa de Roberto porque Caio estava sob sua autoridade e companhia.
d)
somente possuirá responsabilidade se os bens de Caio forem insuficientes para compensar Maria.
e)
possui responsabilidade subjetiva, cabendo a Maria provar culpa de Roberto pela falha na vigilância de Caio.

95245)

Q427269 - FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

Nas ações penais de iniciativa privada,

a) salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de representa- ção se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autordo crime.
b) o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia da prática do crime.
c) salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.
d) o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de representação se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia da prática do crime.
e) a iniciativa será sempre do Ministério Público, pois é titular constitucional da ação penal.

95246)

Q427341 - FCC - 2014 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

A República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos I ; constitui um dos seus objetivos fundamentais II ; e rege-se nas suas relações internacionais, entre outros, pelo princípio III. Preenche, correta e respectivamente, as lacunas I, IIe III:

a)
b)
c)
d)
e)

95247)

Q427346 - FCC - 2014 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

O caput do art. 37 da Constituição Federal: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte [...] revela que o dispositivo, em sua completude, tem abrangência

a)
municipal.
b)
federal.
c)
estadual.
d)
nacional.
e)
regional.

95248)

Q427353 - FCC - 2014 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

O Supremo Tribunal Federal editou o enunciado sumular segundo o qual a Administração pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos. Referido enunciado sumular diz respeito ao princípio ou poder de autotutela. Quanto a esse princípio, é correto afirmar que a Administração pública pode

a) declarar a nulidade de seus próprios atos, no entanto, somente o judiciário pode revogar os atos administrativos, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição.
b) regovar os atos eivados de vícios insanáveis e anular os atos inoportunos e inconvenientes, desde que, esse último caso, não sejam atingidos terceiros de boa-fé.
c) anular ou declarar a nulidade dos atos ilegais e revogar os atos inoportunos e inconvenientes, mesmo quando atingidos terceiros de boa-fé, isso em razão do princípio da eficiência.
d) anular ou declarar a nulidade dos atos ilegais e revogar os atos inoportunos e inconvenientes, de forma motivada e respeitados os limites à anulação e à revogação.
e) anular ou declarar a nulidade dos atos ilegais e revogar os atos inoportunos e inconvenientes contudo, no primeiro caso, somente pode agir por provocação, tendo em vista o princípio da inércia.

95249)

Q427358 - FCC - 2014 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

Sabe-se que a Administração pública tem, dentre suas funções a obrigação legal de prestar Serviços Públicos à população. Os Serviços Públicos são atividades

a) que devem ser prestadas em caráter contínuo, em razão dos princípios da indisponibilidade e da supremacia do interesse público.
b) que, pela sua essencialidade, somente podem ser prestadas pelo Poder Público.
c) que, pela sua essencialidade, obedecem a diversos princípios, dentre eles o da autonomia da vontade e da indisponibilidade do interesse público.
d) prestadas pelo Poder Público ou por particular, sendo que na hipótese de serem prestadas por particular não devem obediência ao princípio da modicidade tarifária, isso em razão do princípio da eficiência.
e) prestadas pelo Poder Público ou por Particular, e, em razão de sua essencialidade, obedecem a diversos princípios, dentre eles o da continuidade e modicidade tarifária.

95250)

Q427360 - FCC - 2014 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

A Administração pública pode instituir pessoas com personalidade jurídica própria, desde que o faça por meio de lei específica, para prestar serviços públicos. O enunciado diz respeito à

a) autarquia, que tem personalidade de direito público e submete-se a regime jurídico de direito público.
b) sociedade de economia mista, que tem personalidade de direito privado e submete-se a regime de direito privado parcialmente derrogado pelo regime público.
c) empresa pública, que tem personalidade de direito úblico e, por isso, submete-se a regime de direito público.
d) autarquia, que tem personalidade de direito público e submete-se a regime jurídico de direito privado.
e) empresa pública, que tem personalidade de direito privado e, por isso, submete-se a regime jurídico privado.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!