Q427360 - FCC - 2014 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

A Administração pública pode instituir pessoas com personalidade jurídica própria, desde que o faça por meio de lei específica, para prestar serviços públicos. O enunciado diz respeito à

a) autarquia, que tem personalidade de direito público e submete-se a regime jurídico de direito público.
b) sociedade de economia mista, que tem personalidade de direito privado e submete-se a regime de direito privado parcialmente derrogado pelo regime público.
c) empresa pública, que tem personalidade de direito úblico e, por isso, submete-se a regime de direito público.
d) autarquia, que tem personalidade de direito público e submete-se a regime jurídico de direito privado.
e) empresa pública, que tem personalidade de direito privado e, por isso, submete-se a regime jurídico privado.

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Direito Administrativo