Questões de Concurso – Aprova Concursos

92101)

Q657627 - FCC - 2015 - DPE-SP - Defensor Público,

Analise as assertivas abaixo acerca dos direitos fundamentais:

I. Segundo Ingo Wolfgang Sarlet, os direitos fundamentais podem ter uma amplitude muito maior que a do universo dos direitos humanos.

II. Na concorrência de direitos fundamentais, o exercício de um direito fundamental por um titular pode impedir, afetar ou restringir o exercício de um direito fundamental de outro titular, sendo necessário o critério da proporcionalidade para a resolução do caso concreto.

III. No modelo do Sistema Único de Saúde, as políticas públicas de promoção do direito fundamental à saúde estão pautadas no federalismo assimétrico centrípeto.

IV. A ideia de “limites do sacrifício" tem relação direta com a “jurisprudência da crise" e a proibição de retrocesso.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) II e III.
c) II e IV.
d) I e IV.
e) I e III.

92102)

Q564497 - CFC - 2015 - CFC - 2º Exame - Bacharel em Ciências Contábeis

Uma Sociedade Industrial, ao analisar um determinado Ativo Imobilizado,

identificou as seguintes evidências, em 31.12.2014:

De acordo com a NBC TG 27 (R2) – Ativo Imobilizado, a perda por redução

ao valor recuperável complementar a ser reconhecida no resultado, ao

final do período de 2014, é de:

a) R$120.000,00.
b) R$240.000,00.
c) R$1.040.000,00.
d) R$1.200.000,00.

92103)

Q564500 - CFC - 2015 - CFC - 2º Exame - Bacharel em Ciências Contábeis

Acerca da NBC TG 25 (R1) – Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção CORRETA.
I. Presumindo-se que possa ser feita uma estimativa confiável, as provisões são reconhecidas como passivo porque são obrigações presentes, e é provável que uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos seja necessária para liquidar a obrigação.
II. Passivos Contingentes não são reconhecidos como passivo porque são obrigações possíveis, visto que ainda há de ser confirmado se a entidade tem, ou não, uma obrigação presente que possa conduzir a uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos ou obrigações presentes que não satisfazem aos critérios de reconhecimento da NBC TG 25 (R1).
III. Os Ativos Contingentes são reconhecidos nas demonstrações contábeis, pois tratam-se de resultados que virão a ser realizados.
Estão CORRETOS os itens:

a) I e II, apenas.
b) I e III, apenas.
c) I, II e III.
d) II e III, apenas.

92104)

Q564505 - CFC - 2015 - CFC - 2º Exame - Bacharel em Ciências Contábeis

Uma Sociedade Empresária adquiriu, em 30.11.2014, uma máquina por R$39.000,00. Para deixar a máquina em condição de funcionamento, foi necessária a instalação, que foi feita pelo vendedor, sem custo adicional, em 31.12.2014. A vida útil da máquina foi estimada em 150 meses; e o valor residual é de R$6.000,00. Para o cálculo da depreciação, foi adotado o Método das Quotas Constantes.
Considerando-se os dados informados, o saldo da conta Depreciação Acumulada, em 31.8.2015, é de:

a) R$1.760,00.
b) R$1.980,00.
c) R$2.080,00.
d) R$2.340,00

92105)

Q564512 - CFC - 2015 - CFC - 2º Exame - Bacharel em Ciências Contábeis

Uma Sociedade Empresária apresentou, no mês de agosto de 2015, os saldos

abaixo

- Os custos de mão de obra direta foram de R$22.500,00

- Os custos indiretos de fabricação foram de R$27.000,00

- Não foram feitas compras de matérias-primas no período.

- Não houve registros de perdas por redução ao valor realizado líquido ou de outras

perdas em estoque.

O custo dos produtos vendidos no período foi de:

a) R$20.250,00.
b) R$24.750,00.
c) R$49.500,00.
d) R$58.500,00.

92106)

Q564536 - CFC - 2015 - CFC - 2º Exame - Bacharel em Ciências Contábeis

Os Sócios "A", "C" e "D" de uma Sociedade Empresária decidiram excluir o

Sócio "B" da sociedade.

Para esse fim, solicitaram que o contador da empresa apresentasse o Balanço

Patrimonial Especial em 31 de agosto de 2015, visando demonstrar ao Sócio "B"

a sua parte nos haveres.

O quadro de participação societária era assim constituído:

Sócio “A" 23,00%

Sócio “B" 12,00%

Sócio “C" 25,00%

Sócio “D" 40,00%

Após os ajustes, foi apresentado o Balanço Patrimonial Especial. O Patrimônio

Líquido ficou assim representado:

Com base nos dados acima, em uma Perícia Contábil de Apuração de

Haveres, o valor apurado para ser pago ao Sócio "B" é de:

a)
R$9.660,00.
b) R$31.260,00.
c) R$37.260,00.
d) R$42.060,00.

92107)

Q627315 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

São característicos do estado membro da federação brasileira:

a) A soberania e a delimitação territorial.
b) O autogoverno e normatização ilimitada.
c) A autoadministração e soberania.
d) A auto-organização e normatização ilimitada.
e) A normatização própria e auto-organização.

92108)

Q627322 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Nos crimes de responsabilidade, processar e julgar os membros do Conselho Nacional do Ministério Público compete:

a) Ao Supremo Tribunal Federal.
b) Ao Superior Tribunal de Justiça.
c) A Câmara dos Deputados.
d) Ao Senado Federal.
e) Ao Congresso Nacional.

92109)

Q627339 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Assinale a alternativa correta:

a)
Comete o crime de falsificação de documento particular, o agente que altera, em parte, testamento particular.
b)
Constitui o crime de fraude processual inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito, sendo que as penas se aplicam em dobro se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, desde que já iniciado.
c)
O crime de falsidade ideológica não se admite quando o documento é particular.
d)
O crime de fraude em certame de interesse público é consumado com a efetiva utilização ou divulgação da informação sigilosa, ainda que o destinatário já tenha conhecimento do objeto sob sigilo e não obtenha êxito no certame.
e)
No crime de falsificação de documento público, a forma do documento é verdadeira, mas seu conteúdo é falso.

92110)

Q627358 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Assinale a alternativa correta acerca de prescrição e decadência:

a) Na hipótese em que o Tribunal de Justiça suspenda, por força de ato normativo local, os atos processuais durante o recesso forense, o termo final do prazo decadencial que coincidir com a data abrangida pelo referido recesso não se prorroga para o primeiro dia útil posterior ao término deste.
b) O termo inicial do prazo de prescrição para o ajuizamento da ação de indenização por danos decorrentes de crime – ação civil ex delicto – é a data do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, não se aplicando na hipótese a noção de independência entre as instâncias civil e penal.
c) É trienal o prazo prescricional da pretensão de ressarcimento de valores despendidos, pelo segurado, com procedimento cirúrgico não custeado, pela seguradora, por suposta falta de cobertura da apólice.
d) Segundo o Supremo Tribunal Federal, a ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em quatro anos a contar da abertura da sucessão.
e) A imprescritibilidade da ação de investigação de paternidade é estendida aos direitos patrimoniais que decorrem da filiação.

92111)

Q627360 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Em relação à capacidade civil, personalidade jurídica e emancipação, analise as alternativas abaixo, assinalando a correta:

a) O nascituro, também denominado concepturo, não possui personalidade jurídica, em razão do art. 2º do Código Civil, motivo pelo qual, segundo a jurisprudência do STJ, não pode gozar de qualquer forma de direito, seja patrimonial ou não.
b) São absolutamente incapazes os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.
c) Na hipótese de emancipação legal pelo casamento, em havendo divórcio, o emancipado perde tal condição, retornando ao seu status quo ante, isto é, torna-se novamente incapaz.
d) A emancipação voluntária do menor, observados e preenchidos todos os requisitos legais, afasta, de plano, a responsabilidade civil de seus genitores pelos atos cometidos após o processo emancipatório, razão pela qual, havendo acidente de trânsito causado por emancipado, os genitores deste não podem ser compelidos a indenizar civilmente a suposta vítima em razão da ausência de liame jurídico (haftung).
e) Havendo emancipação do menor, ainda que não inexista qualquer vício no ato, o emancipado não poderá retirar a Carteira Nacional de Habilitação – CNH, segundo a legislação vigente.

92112)

Q627365 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Assinale a alternativa correta:

a) Quando casado no regime de comunhão universal de bens, na hipótese da existência de descendentes, o cônjuge sobrevivente não terá o direito a herança, uma vez que não é herdeiro concorrente com os descendentes.
b) Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado o usufruto do imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.
c) Concorrendo com o pai e a mãe do falecido, o cônjuge terá direito a metade da herança.
d) Somente é reconhecido o direito sucessório ao cônjuge sobrevivente durante a constância do casamento.
e) Se não houver cônjuge sobrevivente, serão chamados a suceder os colaterais até o terceiro grau.

92113)

Q627377 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Conforme o entendimento jurisprudencial consolidado, é incorreto afirmar que:

a) Compete à justiça estadual julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.
b) A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.
c) Compete à Justiça Federal processar e julgar os pedidos de retificação de dados cadastrais da Justiça Eleitoral.
d) O foro do domicílio ou da residência do alimentando é competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.
e) Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça Estadual.

92114)

Q627391 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Sobre o direito da infância e juventude (ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/90), assinale a alternativa incorreta:

a)
O ECA adotou a Teoria da Proteção Integral, na linha do que já estabelecia a Constituição Federal, no qual as crianças e adolescentes são considerados pessoas titulares de direitos fundamentais e esses direitos devem ser tutelados, abandonando-se a Teoria da Situação Irregular, pela qual o menor era considerado um objeto de proteção.
b)
O ECA considera criança a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente entre doze e dezoito anos de idade. Nos casos expressos no referido Estatuto, aplica-se excepcionalmente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
c)
De acordo com o entendimento do STJ, no procedimento para aplicação de medida socioeducativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.
d)
De acordo com o entendimento do STJ, a prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas previstas no ECA.
e)
De acordo com o entendimento do STJ, é necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa.

92115)

Q627423 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

É correto afirmar que a ação de improbidade administrativa só pode ser intentada:

a) Privativamente pelo Ministério Público.
b) Pela pessoa física em pleno gozo dos direitos políticos (cidadão) e pelo Ministério Público.
c) Pelo Parquet e pela Defensoria Pública.
d) Pelo Ministério Público e a pessoa jurídica interessada.
e) Pela Defensoria Pública, pela Procuradoria do Estado e pelo Ministério Público.

92116)

Q614002 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

No que se refere aos Juizados Especiais Criminais, nos termos da Lei nº 9.099/95, é correto afirmar que da decisão

a)
de rejeição da denúncia ou queixa caberá recurso em sentido estrito, que poderá ser julgado por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado e da sentença caberá apelação, que será julgada necessariamente pela Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, composta de três Desembargadores.
b)
de rejeição da denúncia ou queixa caberá recurso em sentido estrito e da sentença caberá apelação, que será julgada necessariamente pela Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, composta de três Desembargadores.
c)
de rejeição da denúncia ou queixa caberá recurso em sentido estrito e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
d)
de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que será julgada necessariamente pela Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, composta de três Desembargadores.
e)
de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por Turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

92117)

Q614007 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

Suponha a seguinte situação hipotética: grupo de empresários, interessados em obra de grande vulto, cuja licitação será realizada pelo Estado do Mato Grosso do Sul, decidem realizar ajuste prévio dos valores a serem ofertados no certame, combinando que a empresa A deverá ser a vencedora, com proposta de menor valor, e que as demais empresas (B, C e D) deverão apresentar propostas de maior valor. Os empresários combinam, ainda, que a empresa A subcontrate as empresas B, C e D. Os empresários ajustados resolvem, ainda, cooptar servidor público estadual, a fim de que ele facilite a realização da fraude. O servidor aceita cooperar com o grupo de empresas, fornecendo informações sigilosas que beneficiam esse grupo de empresários, em detrimento dos demais licitantes, mediante oferecimento de vantagem pecuniária. A empresa A se sagra vencedora do certame.

No entanto, antes da homologação do resultado da licitação, por meio do controle interno da Secretaria que estava realizando o certame, a fraude é descoberta. Nesse caso, é correto afirmar, considerando as sanções possíveis em nosso ordenamento jurídico-administrativo, que

a)
as empresas e os empresários não podem ser punidos por tentativa no âmbito da Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/13); as empresas, os empresários e o agente público não podem ser punidos por ato de improbidade tentado; o agente público pode ser, no entanto, punido por falta disciplinar da Lei Federal nº 12.527/11, a Lei de Acesso à Informação, por divulgação indevida de informações sigilosas, pelas quais deveria zelar.
b)
as empresas podem ser punidas pelo mero oferecimento de vantagem a servidor público estadual para frustrar licitação, pois tal conduta está prevista como ato ilícito na Lei Anticorrupção; os empresários não podem ser punidos no âmbito da Lei Federal nº 8.429/92, porque particular não pode ser sujeito de ato de improbidade; o agente público pode ser punido no âmbito da Lei Federal nº 8.429/92, por sua simples aquiescência com o ilícito.
c)
as empresas podem ser punidas por ato lesivo à Administração Pública Estadual, pelo oferecimento de vantagem a servidor público estadual, nos termos da Lei nº 12.846/13; os empresários e o agente público podem responder por ato de improbidade administrativa, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite como punível a tentativa de improbidade administrativa, que não se realiza por motivo alheio à conduta do agente, porque caracteriza ofensa a princípios da Administração Pública.
d)
as empresas, os empresários e o agente público não responderão por atos ilícitos que caracterizem improbidade administrativa, previstos na Lei Federal nº 8.429/92, nem ato lesivo à Administração Pública, nos termos da Lei Federal nº 12.846/13, pois não é prevista, nesses casos, sanção ou pena para a tentativa de frustrar o caráter competitivo de certame licitatório.
e)
os empresários e o agente público podem ser punidos por tentativa de ato de improbidade, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite como punível a tentativa de improbidade administrativa, que não se realiza por motivo alheio à conduta do agente, porque caracteriza ofensa a princípios da Administração Pública, mas as empresas não podem ser punidas no âmbito da Lei Anticorrupção, pois o mero oferecimento de vantagem ilícita a servidor não é ato ilícito previsto pela Lei Federal nº 12.846/13.

92118)

Q614014 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

Assinale a alternativa correta acerca do estabelecimento, conforme disciplinado pelo Código Civil.

a) O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente responsável, quanto aos créditos vencidos, pelo prazo de dois anos a partir da publicação do trespasse.
b) Não restando ao alienante bens suficientes para solver seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento dependerá do pagamento de todos os credores, ou do consentimento expresso destes, no prazo de sessenta dias a partir da notificação.
c) O contrato que tenha por objeto a alienação, usufruto ou arrendamento do estabelecimento, produzirá efeitos quanto a terceiros a partir da data em que se realize o trespasse.
d) No caso de arrendamento do estabelecimento, não havendo autorização expressa, o arrendante não poderá fazer concorrência ao arrendatário, nos cinco anos subsequentes ao arrendamento, independentemente do prazo do contrato.
e) A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da publicação da transferência, mas o devedor ficará exonerado se de boa-fé pagar ao cedente.

92119)

Q614019 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

Um dos princípios produzidos em Conferências Internacionais sobre o Meio Ambiente e que serve para construção normativa ambiental afirma que: “ Quando houver perigo de dano grave ou irreversível, a falta de certeza científica absoluta não deverá ser utilizada como razão para que seja adiada a adoção de medidas eficazes em função dos custos para impedir a degradação ambiental”. Esta afirmação representa o princípio da

a) Precaução.
b) Responsabilidade comum, porém, diferenciada.
c) Prevenção.
d) Informação.
e) Responsabilidade integral.

92120)

Q613838 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

Na questão abaixo , quando não houver menção expressa a outro diploma legal, referem-se à Lei no 5.869/73, Código de Processo Civil, de 1973.

Com relação à confissão, assinale a alternativa correta.

a)
Em ação que verse sobre direitos indisponíveis, a confissão não faz prova contra o confitente se desacompanhada da confissão do outro cônjuge.
b)
A confissão judicial faz prova contra os litisconsortes e o confitente.
c)
É meio de prova que implica presunção absoluta de veracidade.
d)
É, de regra, indivisível.

92121)

Q613845 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com relação a honorários advocatícios, estabelece que

a)
os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, podem ser cobrados em ação própria.
b)
os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem exclusão da legitimidade da própria parte.
c)
arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir da sentença.
d)
são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.

92122)

Q613857 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

A mídia tem noticiado casos em que trabalhadores, em sua grande maioria estrangeiros, são submetidos a trabalhos forçados e jornadas exaustivas, configurando assim o crime de redução à condição análoga à de escravo. Sobre esse delito, assinale a alternativa que não o tipifica.

a) Recusar o fornecimento de alimentação ou água potável.
b) Restringir sua locomoção em razão de dívida contraída com o preposto.
c) Vigilância ostensiva no local de trabalho.
d) Apoderar-se de documentos ou objetos pessoais do trabalhador com o fim de retê-lo no local de trabalho.

92123)

Q613864 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

O afilhado que cuida e tem a função de curador de sua madrinha, esta com 65 anos de idade, acometida de Alzheimer, vendeu imóvel da ofendida por R$ 80.000,00, recebendo, inicialmente, R$ 20.000,00. Quando foi lavrada a escritura pública, o curador recebeu o restante do pagamento, no importe de R$ 60.000,00, apropriando-se do numerário. Assim,

a) o afilhado é isento de pena por ter praticado o delito em prejuízo de ascendente.
b) o comportamento do afilhado caracteriza o crime de estelionato, na modalidade de abuso de incapazes.
c) o comportamento do afilhado caracteriza o crime de apropriação indébita, agravado em face da qualidade de curador.
d) o comportamento do afilhado caracteriza o crime de apropriação, previsto no Estatuto do Idoso.

92124)

Q613869 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

A sentença de transação penal, nos termos do artigo 76, parágrafo 5º , da Lei nº 9.099/95, tem as seguintes características:

a) tem natureza homologatória e não faz coisa julgada material.
b) tem natureza condenatória e gera eficácia de coisa julgada apenas material.
c) possui natureza condenatória e gera eficácia de coisa julgada formal e material.
d) possui natureza absolutória e não faz coisa julgada formal e material.

92125)

Q613876 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

O “constitucionalismo moderno”, com o modelo de Constituições normativas, tem sua base histórica

a) a partir das revoluções Americana e Francesa.
b) a partir da Magna Carta inglesa e no Bill of Rights da Inglaterra.
c) com o advento do “Estado Constitucional de Direito”, com uma Constituição rígida, estabelecendo limites e deveres aos legisladores e administradores.
d) a partir das Constituições do México e de Weimar, ao estabelecer o denominado “constitucionalismo social”.

92126)

Q613895 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

Sobre alienação dos estabelecimentos empresariais, é correto afirmar:

a) exige que o alienante ceda, separada e individualmente, ao adquirente cada um dos contratos estipulados para a exploração do estabelecimento.
b) permite que o alienante se restabeleça de imediato se assim desejar, continuando a exploração da mesma atividade, caso não haja expressa vedação contratual no contrato de trespasse.
c) o contrato de alienação de estabelecimento produzirá efeitos imediatos entre as partes e perante terceiros, salvo se alienante e adquirente exercerem o mesmo ramo de atividades, quando a operação ficará na dependência da aprovação da autoridade de defesa da concorrência.
d) a alienação implica a responsabilidade do adquirente pelos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, sem prejuízo da obrigação solidária do devedor primitivo na forma da lei.

92127)

Q613903 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

Na Arguição de Inconstitucionalidade 0056693-19.2014, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao analisar legislação do Município de São Paulo, fixando a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), concluiu que

a)
a base de cálculo do ITBI a ser considerada pelo contribuinte é aquela periodicamente apurada pelo órgão municipal competente.
b)
compete ao contribuinte impugnar, caso discorde da cobrança, o valor indicado como base de cálculo do ITBI pela Municipalidade, presumido como correto.
c)
é válido instituir como base de cálculo do ITBI o valor pelo qual o bem ou direito é negociado à vista.
d)
o contribuinte deve recolher o ITBI e o IPTU adotando como base de cálculo o valor venal de referência.

92128)

Q613908 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

Quando a legislação tributária estabelece que é responsável pelo recolhimento do tributo terceira pessoa, vinculada ao mesmo fato gerador ocorrido, estamos diante da situação denominada

a)
responsabilidade stricto sensu, “por transferência".
b)
solidariedade passiva tributária por imposição legal.
c)
substituição tributária “para frente".
d)
substituição tributária “para trás".

92129)

Q613910 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

O art. 655-A do Código de Processo Civil ainda em vigor e o art. 11 da Lei nº 6.830/80 indicam o dinheiro, em espécie ou depósito, como preferencial para penhora; de outra parte, o art. 620 do Código de Processo Civil ainda vigente e o art. 185-A do Código Tributário Nacional recomendam, respectivamente, que a execução se faça “pelo modo menos gravoso ao credor" e que, se o devedor não pagar ou indicar bens, deverá ser decretada a indisponibilidade de seus bens e direitos. Diante de tais disposições, o Superior Tribunal de Justiça tem concluído que

a)
o Juiz deve verificar, inicialmente, se foram esgotadas as diligências para localização de bens do devedor antes de determinar a penhora on-line.
b)
a penhora de dinheiro em espécie ou depósitos judiciais só é possível após expressa e fundamentada justificativa da Fazenda.
c)
indicados bens não poderá ser efetivada a denominada penhora on-line.
d)
não pago o valor devido nem indicados bens à penhora, o bloqueio de ativos financeiros do devedor é medida que prescinde de outras diligências prévias por parte do credor.

92130)

Q613915 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

Em relação às Áreas de Preservação Permanente, é incorreta a seguinte afirmação:

a) é permitido ao poder público se utilizar do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes.
b) todo imóvel rural situado no território nacional deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, no correspondente a 20% da área total do imóvel.
c) é lícita a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente para implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e efluentes tratados, desde que comprovada a outorga do direito de uso da água.
d) é dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução em Área de Preservação Permanente nas hipóteses de realização, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.

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