De acordo com a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB SUAS (2005), a Proteção Social Básica será operada por intermédio de, EXCETO:
Segundo a Lei 8742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da assistência social, as instâncias deliberativas do SUAS, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil são: Conselho Nacional de Assistência Social, Conselhos Estaduais de Assistência Social, Conselho de Assistência Social do Distrito Federal e Conselhos Municipais de Assistência Social. Em relação às atribuições do Conselho Nacional de Assistência Social, assinale a alternativa INCORRETA:
No tocante à responsabilidade civil, julgue os itens que se seguem.
Conforme jurisprudência pacificada no STJ, em caso de
conduta omissiva, a responsabilidade do Estado enseja a
presença da culpa, consistente no descumprimento do dever de
impedir o evento danoso.
No que concerne aos honorários advocatícios, à tutela antecipada e aos atos processuais no processo civil, julgue os itens subsequentes.
Situação hipotética: A União foi condenada em ação judicial movida por um servidor público federal e, após a sentença condenatória, ocorreu o pagamento administrativo de parte do valor cobrado judicialmente. Assertiva: Nesse caso, conforme o entendimento do STJ, o cálculo dos honorários de sucumbência deverá levar em consideração o valor total da condenação, conforme fixado no título executado, sem exclusão dos valores pagos na via administrativa.
Julgue os itens a seguir com base no entendimento atual do STJ acerca de direito empresarial.
A novação decorrente da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia enseja a suspensão das execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora.
À luz da legislação e da doutrina pertinentes às sociedades empresárias, julgue os próximos itens.
A adoção do regime legal das companhias permite maior liberdade quanto à disciplina das relações sociais, o que constitui uma vantagem desse regime em relação ao das sociedades contratualistas.
Julgue os itens a seguir, relativos à regularidade, ou não, de sociedades empresárias e às possíveis consequências devidas a situações de irregularidade.
Sociedade rural que não seja registrada na junta comercial com jurisdição sobre o território de sua sede é considerada irregular, razão por que não pode contratar com o poder público.
Com relação ao sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, julgue os seguintes itens.
As sentenças prolatadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos podem, após homologação pelo STJ, ser regularmente executadas em território brasileiro.
No que diz respeito à cooperação jurídica internacional e à
A AGU é a autoridade central federal que deve dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional.
Um servidor público, concursado e estável, praticou crime de corrupção passiva e foi condenado definitivamente ao cumprimento de pena privativa de liberdade de seis anos de reclusão, em regime semiaberto, bem como ao pagamento de multa. A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
O servidor deve perder, automaticamente, o cargo público que ocupa, mas poderá reingressar no serviço público após o cumprimento da pena e a reabilitação penal.
Com referência a prisão, julgue os itens subsequentes.
A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva ocorrerá automaticamente mediante despacho do juiz, ao qual deverá ser apresentado o auto de prisão em flagrante no prazo de vinte e quatro horas.
No que diz respeito à seguridade social, julgue os itens a seguir.
As diretrizes que fundamentam a organização da assistência social são a descentralização político-administrativa para os estados, o Distrito Federal e os municípios, e comando único em cada esfera de governo; a participação da população, mediante organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações; e a prevalência da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social.
Acerca do RGPS, julgue os itens subsequentes.
De acordo com jurisprudência do STF, devido ao fato de os serviços de registros públicos, cartorários ou notariais serem exercidos em caráter privado, os oficiais de registro de imóveis, para os fins do RGPS, devem ser classificados na categoria de contribuinte individual.
Julgue os itens a seguir, relativos à previdência privada e às EFPCs.
Cabe ao Conselho Nacional de Previdência Complementar regular o regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, ao passo que compete à Superintendência Nacional de Previdência Complementar fiscalizar e supervisionar as atividades desenvolvidas por essas mesmas entidades.
A respeito da organização administrativa do Estado e do ato administrativo, julgue os itens a seguir.
Os efeitos prodrômicos do ato administrativo são efeitos
atípicos que existem enquanto perdura a situação de pendência
na conclusão desse ato.
No tocante aos poderes administrativos, julgue os seguintes itens
O fenômeno da deslegalização, também chamada de
delegificação, significa a retirada, pelo próprio legislador, de
certas matérias do domínio da lei, passando-as para o domínio
de regulamentos de hierarquia inferior.
No tocante aos poderes administrativos, julgue os seguintes itens
O desvio de finalidade é uma espécie de abuso de poder em
que o agente público, apesar de agir dentro dos limites de sua
competência, pratica determinado ato com objetivo diverso
daquele pautado pelo interesse público.
Com relação à evolução da administração pública e à reforma do Estado, julgue o item a seguir.
Inspirada no gerencialismo inglês, a reforma do Estado
brasileiro deflagrada em 1995 teve como principal objetivo
manter as contas públicas equilibradas e reduzir o poder da
ação gerencial do Estado.
Julgue os itens seguintes, referentes a planejamento estratégico e estratégias organizacionais.
Entre as estratégias organizacionais mais praticadas,
destacam-se a estratégia de sobrevivência, para quando o
ambiente e a empresa estiverem em situação inadequada ou
apresentarem perspectivas caóticas; a estratégia de
manutenção, para o caso de a empresa identificar um ambiente
com ameaças, mas dispor de uma série de pontos fortes;
a estratégia de crescimento, para quando a empresa tiver
predominantemente pontos fracos, mas o ambiente
proporcionar situações favoráveis; e a estratégia de
desenvolvimento, para quando houver predominância
de pontos fortes e de oportunidades.
Com relação aos indicadores de desempenho, julgue os itens subsequentes.
A adoção do Balanced Scorecard em um contexto público
requer adaptações desde a adequação das perspectivas até
o rearranjo de indicadores relevantes, válidos e confiáveis, o
que, por sua vez, potencializa as chances de sucesso do
processo de formulação e implementação de políticas públicas.
Julgue os itens a seguir, relativos ao processo de análise dos cenários interno e externo de uma organização e à gestão de projetos.
Na administração de projetos, o escopo do produto faz parte
do escopo do projeto, mas com ele não deve ser confundido.
O escopo do produto refere-se às características, ou seja, às
especificações funcionais e técnicas do produto.
Acerca do processo de mudança organizacional, do papel do agente de mudança e das características das organizações formais modernas, julgue os itens que se seguem.
A governança corporativa, além de um modelo de gestão,
também pode ser considerada como um tipo de
departamentalização, como um processo estruturado, interativo
e consolidado de desenvolver e operacionalizar as atividades
de planejamento, organização, direção e avaliação de
resultados, visando o crescimento e desenvolvimento
sustentado da organização.
Considerando que um fotógrafo profissional tenha divulgado, na Internet, fotografias da intimidade de um artista sem autorização do retratado, julgue os itens subsequentes.
O artista tem o direito de exigir uma reparação. Quem
determinará a forma dessa reparação será o juiz, que poderá
obrigar o profissional a pagar indenização por danos morais.
No que se refere ao papel do assessor de imprensa, julgue os itens que se seguem.
O assessor tem o dever de estar atento às oportunidades de
veiculação, evitando entrar em detalhes sobre as características
de cada veículo e as peculiaridades de cada mídia, para não
sobrecarregar o assessorado.
Julgue os itens a seguir, relativos à rotina de assessoria de imprensa em uma organização.
A prática conhecida como press note refere-se ao
encaminhamento de propostas de matéria para os veículos de
comunicação, de modo a se propor assuntos que devem,
necessariamente, ser de interesse para o veículo e para a
sociedade.
Com relação ao atendimento à imprensa e à organização de entrevistas, julgue os itens seguintes.
Na hora de preparar uma entrevista coletiva, é importante
escolher um horário em que o assunto esteja plenamente
consolidado e o assessorado tenha maior disponibilidade para
atender aos jornalistas. Por fim, deve-se dar preferência para
agendar as coletivas ao final do dia.
Acerca de características, técnicas e linguagens de produção jornalística, julgue os itens subsequentes.
Conforme o jargão televisivo, cozinhar significa reeditar uma
matéria, de forma a atualizá-la para que seja levada ao ar.
No que se refere ao redimensionamento do serviço social em face das transformações societárias, julgue os itens seguintes.
As relações de trabalho dos assistentes sociais devem ser
desvinculadas da reforma do Estado e associadas às mudanças
ocorridas no mundo do trabalho.
Com base na legislação específica do serviço social, julgue os itens que se seguem. Nesse sentido, considere que a sigla CFESS, sempre que empregada, se refere ao Conselho Federal de Serviço Social.
Se, no exercício da profissão, o assistente social tiver de
decidir sobre a necessidade de expor informações de uma
situação de natureza confidencial, recomenda-se que, antes
de tomar qualquer decisão, o profissional considere a opinião
do usuário sobre a possibilidade de compartilhamento de
informações referentes ao seu atendimento.
No que diz respeito a fundamentos, instrumentos e técnicas de pesquisa social, julgue os itens subsequentes.
A concepção dialética compreende a realidade com base no
princípio do conflito, da contradição e da transformação como
algo permanente, enquanto a lógica positivista, por sua vez,
investiga leis invariáveis da estrutura social para conservá-la.
