Q401664 - FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia

Segundo a Lei 8742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da assistência social, as instâncias deliberativas do SUAS, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil são: Conselho Nacional de Assistência Social, Conselhos Estaduais de Assistência Social, Conselho de Assistência Social do Distrito Federal e Conselhos Municipais de Assistência Social. Em relação às atribuições do Conselho Nacional de Assistência Social, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Aprovar a Política Nacional de Assistência Social.
b) Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social.
c) Prestar assessoramento técnico aos Estados, ao Distrito Federal, aos munícipios e às entidades e organizações da assistência social.
d) Aprovar critérios de transferência de recursos para os Estados, Municípios e Distrito Federal, além de disciplinar os procedimentos de repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, sem prejuízo das disposições da lei de Diretrizes Orçamentárias.