Questões de Concurso – Aprova Concursos

89191)

Q439856 - FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos

Clementina, ao ser procurada por Valério para a compra de seu apartamento, propôs a constituição onerosa de um usufruto de vinte anos de duração, pelo preço de duzentos e cinquenta mil reais. Diante da concordância de Valério, celebraram um contrato por escritura pública, o qual foi devidamente levado ao registro imobiliário. É correto afirmar que, no caso:

a)
o negócio jurídico é nulo, já que o usufruto sobre imóvel se constitui por usucapião ou por registro no Cartório deRegistro de Imóveis, e não por contrato;
b)
trata-se, na realidade, de uma hipótese de contrato de locação residencial regida pela Lei do Inquilinato, já que não há usufruto constituído por meio de contrato oneroso;
c)
o negócio jurídico é anulável, já que o usufruto sobre imóvel se constitui por usucapião ou por registro no Cartório de Registro de Imóveis, e não por contrato;
d)
o usufruto foi constituído, porém o pagamento do valor de duzentos e cinquenta mil reais constitui obrigação natural, já que a gratuidade é da essência desse direito real;
e)
o usufruto foi perfeitamente constituído, podendo o negócio ser oneroso ou gratuito.

89192)

Q439868 - FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos

No processo de falência de uma sociedade empresária, os débitos referentes ao imposto sobre a propriedade territorial urbana, referentes a fatos geradores ocorridos após a sentença de falência constituem:

a) créditos extraconcursais, pagos antes das quantias fornecidas à massa falida pelos credores;
b) créditos fiscais, pagos após os créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado;
c) créditos fiscais, pagos após os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;
d) créditos extraconcursais, pagos após as custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida;
e) créditos fiscais, pagos antes dos créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado.

89193)

Q439870 - FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos

No contrato de arrendamento de um dos estabelecimentos da sociedade empresária Abreu & Cia Ltda., celebrado pelo prazo de 10 (dez) anos, não houve estipulação autorizando o arrendatário a fazer concorrência ao arrendador. A partir desse dado, é correto afirmar que o arrendador:

a) não poderá fazer concorrência ao arrendatário pelo prazo do contrato, porém esse prazo fica limitado a cinco anos;
b) poderá fazer concorrência ao arrendatário, porque as cláusulas implícitas ou expressas de proibição deconcorrência são nulas;
c) diante da omissão no contrato quanto à proibição de concorrência, poderá fazer concorrência ao arrendatário pelo prazo do contrato;
d) não poderá fazer concorrência ao arrendatário pelo prazo do contrato, mesmo que esse seja maior do que cinco anos;
e) não poderá fazer concorrência ao arrendatário porque o prazo de duração do contrato coincide com o máximo fixado em lei para a cláusula de proibição de concorrência.

89194)

Q439875 - FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos

Paulo e Miguel decidiram constituir uma sociedade em conta de participação e desejam ter informações sobre tal sociedade. Nos termos do que dispõe o Código Civil sobre esse tipo, é correto afirmar que:

a) aplica-se à sociedade em conta de participação, subsidiariamente e no que com ela for compatível, o disposto para a sociedade simples, e a sua liquidação rege-se pelas normas relativas à dissolução das sociedades em comum;
b) a contribuição do sócio participante na sociedade em conta de participação constitui, com a do sócio ostensivo, patrimônio especial, mas tal especialização patrimonial não produz efeitos em relação a terceiros;
c) não se trata legalmente de sociedade, pois para existir sociedade é preciso que os sócios sejam todos aparentes, o que não ocorre no tipo em conta de participação;
d) embora a sociedade em conta de participação não seja personificada, poderá adquirir personalidade jurídica com o arquivamento do ato constitutivo em qualquer registro;
e) o sócio ostensivo deverá ser pessoa natural, tal qual ocorre na sociedade simples, enquanto o sócio participante poderá ser pessoa física ou jurídica.

89195)

Q439882 - FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos

O Frigorífico Eta S.A. atua em três diferentes segmentos, que

durante x1 apresentaram os seguintes resultados, apurados em

31/12, em milhares de reais:

Devido à baixa rentabilidade do segmento de aves, a direção do

Frigorífico Eta S.A. deu início, em novembro de x1, a um plano

para vender esse segmento de negócios, tendo iniciado um

programa firme para localizar um comprador e concluir o plano.

O segmento estava disponível para venda imediata em suas

condições atuais, e a direção da companhia acreditava ser

altamente provável que a venda estivesse concluída até o final do

primeiro semestre de x2. Durante dezembro de x1 a direção do

Frigorífico Eta S.A. passou a discutir a possibilidade de concentrar

suas atividades apenas no segmento de suínos, devido a sua

maior rentabilidade, e colocar à venda também o segmento de

bovinos. Nas demonstrações contábeis do Frigorífico Eta S.A.

relativas a x1, o resultado líquido das operações continuadas será

apresentado por:

a) R$ 980.000;
b) R$ 2.100.000;
c) R$ 2.240.000;
d) R$ 2.940.000;
e) R$ 3.080.000.

89196)

Q439926 - FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária

No Direito Civil, a lei nova

a) tem efeito imediato, mas deve respeitar o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, incluindo os negócios sujeitos a termo.
b) retroage para beneficiar a parte hipossuficiente.
c) tem efeito imediato, produzindo efeitos a partir da publicação, ainda que estabeleça prazo de vacatio legis.
d) tem efeito imediato apenas quando se tratar de norma processual.
e) não pode atingir a expectativa de se adquirir um direito.

89197)

Q439933 - FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária

No tocante à suspensão e à extinção do processo, é correto afirmar:

a) O processo será extinto sem resolução do mérito, quando as partes transigirem, pois o acordo realizado impede seu exame.
b) Durante o prazo de suspensão do processo é defeso praticar qualquer ato processual, não podendo o juiz excepcionar essa regra geral.
c) A perda da capacidade processual da parte acarreta a suspensão do processo, visando à regularização do fato, mas sua morte extingue o processo.
d) A extinção do processo pelo acolhimento da alegação de coisa julgada dar-se-á com resolução de mérito, pois seu efeito é a imutabilidade do julgado anterior.
e) A suspensão do processo por convenção das partes nunca poderá exceder seis meses; findo esse prazo, o escrivão fará os autos conclusos ao juiz, que ordenará o prosseguimento do processo.

89198)

Q439938 - FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Considere o seguinte conceito doutrinário: “consulta realizada aos cidadãos sobre matéria a ser posteriormente discutida no âmbito do Congresso Nacional”.
Dita definição refere-se

a) ao plebiscito, que deve ser previamente autorizado pelo Legislativo.
b) ao plebiscito, convocado pelo Legislativo após autorização do Presidente da República.
c) à iniciativa popular, provocada pelo Legislativo para o fornecimento de subsídios durante as discussões da matéria nas Casas do Congresso Nacional.
d) ao referendo, que deve sempre ser convocado pelo Legislativo.
e) ao referendo, que deve ser convocado pelo Presidente da República após autorização do Legislativo.

89199)

Q439945 - FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária

A Administração pública em sua atividade contratual está sujeita a regime jurídico distinto do de direito privado. Referido regime abrange desde a forma pela qual as contratações devem ser levadas a efeitos até aspectos orçamentários e financeiros da execução do ajuste. Nesse sentido,

a) para compra ou locações de imóveis a Administração deve realizar procedimento licitatório, que não se impõe, no entanto, na hipótese de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, cujas necessidades de instalação ou localização condicionem sua escolha, desde que, mediante avaliação prévia, constate-se que o preço é compatível com o de mercado.
b) a Lei n 8.666/1993, denominada Lei Geral de Licitações e Contratos, impõe que as obras e serviços somente poderão se licitados se existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários, exigência que não se aplica aos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação.
c) o regime da Lei n 8.666/1993 não se aplica às alienações de bens da Administração pública, aplicando-se, no entanto, o regime Lei n 10.520/2002, denominada Lei do Pregão.
d) as contratações do Estado efetivam-se, como regra, por meio de licitação pública, mas, em algumas hipóteses, o administrador está autorizado a contratar diretamente, o que implica a possibilidade de escolhas subjetivas e autorização de realização de despesa sem a previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações.
e) a Lei n 8.666/1993 exige demonstração de legítimo interesse para que o cidadão possa ter acesso aos quantitativos e preços unitários praticados em obra executada pela Administração.

89200)

Q439969 - FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas

Um lojista ofereceu em uma liquidação um desconto de 30% sobre o preço de todas as mercadorias. No último dia da liquidação ele resolveu dar um novo desconto de 20% sobre os preços da liquidação. Com esse novo desconto, uma mercadoria cujo preço antes da liquidação era de R$ 150,00 passou a ser vendida por:

a) R$ 75,00;
b) R$ 80,00;
c) R$ 84,00;
d) R$ 92,00;
e) R$ 100,00.

89201)

Q439971 - FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas

Pablo compra balas no atacado a R$ 24,00 o quilo e revende essas balas em pequenos pacotes de 50 gramas cada um a R$ 2,00 o pacote. No mês de setembro, Pablo teve um lucro de R$ 1.000,00 com a venda dessas balas. A quantidade, em quilos, que Pablo vendeu dessas balas em setembro foi:

a) 120;
b) 104,5;
c) 88,5;
d) 62,5;
e) 60.

89202)

Q439976 - FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas

A franquia de uma lanchonete chamada PapaTudo possui três

lojas no estado do Rio de Janeiro. Mensalmente, o Gerente da

PapaTudo faz a consolidação dos custos e das vendas de algumas

lojas. Para fazer os cálculos, o Gerente usa o arquivo

Consolida.xlsx, elaborado no MS Excel 2010, que contém as

seguintes planilhas eletrônicas.

Considerando as fórmulas apresentadas na planilha

Consolidação, o resultado da célula Consolidação!B3, que

representa o Saldo das contas da PapaTudo, é:

a) 30;
b) 80;
c) 150;
d) 180;
e) 230.

89203)

Q439983 - FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas

No MS Word 2010, sobre o uso de caracteres coringas para localizar palavras em um documento texto, é correto afirmar que:

a) s?o localiza salvo, mas não localiza sonho;
b) <(org) localiza organizar e desorganizado;
c) ca{2}tinga localiza caatinga e catinga;
d) ca{1,}tinga localiza catinga, mas não caatinga;
e) ca@tinga localiza catinga e caatinga.

89204)

Q436256 - CESPE - 2015 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Conhecimentos Gerais

Declarada nula a demissão de determinado servidor público federal por decisão judicial transitada em julgado, se o cargo por ele anteriormente ocupado tiver sido extinto, esse servidor será

a) submetido a reversão em outro cargo com atribuições semelhantes.
b) posto em disponibilidade.
c) reconduzido a outro cargo de mesmo nível de escolaridade.
d) redistribuído a outro órgão do mesmo poder para ocupar cargo com atribuições semelhantes.
e) readaptado em outro cargo com atribuições semelhantes.

89205)

Q436263 - CESPE - 2015 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Conhecimentos Gerais

Com relação aos conceitos e às tecnologias pertinentes a Internet e

correio eletrônico, assinale a opção correta.

a)
O usuário pode instalar um aplicativo no celular que tenha acesso a Internet, sincronizá-lo com a conta de email e, em qualquer lugar, enviar e receber mensagens de correio eletrônico.
b)
Os aplicativos desenvolvidos para celulares são ferramentas criadas com o objetivo de facilitar o desempenho de atividades práticas dos usuários ou meramente por divertimento. O uso de aplicativos para celulares pode também facilitar a experiência dos profissionais da área jurídica e propor um novo espaço para a atuação dos eleitores, isso porque essas aplicações são extremamente seguras e não impactam na segurança do ambiente computacional.
c)
Quando se tem instalado um programa cliente de email no computador e se acessa os emails, estes são imediatamente baixados do servidor para o computador, não podendo ser acessados a partir de outro equipamento.
d)
A conexão à Internet mediante tecnologia wireless limita o acesso a conteúdos e arquivos muito extensos.
e)
Ao se anexar um arquivo de imagem, como, por exemplo, um arquivo com a extensão JPG, a uma mensagem de email, é necessário certificar-se de que o destinatário possua o programa Paint do Windows 7 para abri-lo.

89206)

Q436275 - CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Conhecimentos Gerais

Conforme o disposto na Lei n.º 8.112/1990, ao servidor em estágio

probatório é vedada a concessão de licença

a)
para capacitação.
b)
para o serviço militar.
c)
por motivo de afastamento do cônjuge.
d)
por motivo de doença em pessoa da família.
e)
para atividade política.

89207)

Q436282 - CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Conhecimentos Gerais

Com relação aos componentes básicos de um computador, assinale

a opção correta.

a)
A memória do computador é composta por um conjunto de registradores, sendo o tamanho de cada um calculado em bits.
b)
Para melhorar o desempenho do processador, cada registrador é responsável por armazenar vários endereços, compostos de radicais, que, na prática, são as três primeiras letras de uma palavra, associadas a um número único gerado pelo sistema.
c)
A UCP é a parte mais importante de um computador, a qual é formada por três outras unidades principais: a unidade lógica (UL), a unidade aritmética (UA) e a unidade de controle (UC).
d)
Conceitualmente, um processador é diferente de uma unidade central de processamento (UCP). Enquanto o primeiro é responsável por executar operações de adição e subtração, o segundo é responsável por transferir o resultado dessas operações para a memória principal.
e)
Os barramentos servem para interligar os componentes da memória secundária, área responsável por armazenar e processar os dados no computador.

89208)

Q436287 - CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária,

O percentual médio de mulheres que ocupam cargos legislativos (câmaras baixas e senados) no mundo é de 20,3%. Nas câmaras baixas, elas representam 20,7% dos legisladores e nos senados, 18,1%. No Brasil, embora 16% dos membros do Senado Federal sejam mulheres, na Câmara dos Deputados elas ocupam apenas 8,6% das vagas, o que coloca o país entre os dois países com índices mais baixos de representação política feminina nestas posições da América Latina. A situação nas assembleias legislativas estaduais e câmaras municipais não difere tanto desse quadro: atualmente, elas ocupam 12,8% e 12,5%, respectivamente, das posições destas casas. Teresa Sacchet. Democracia pela metade: candidaturas e desempenho eleitoral das mulheres. Tendo esse fragmento de texto como referência inicial, assinale a opção que apresenta os percentuais mínimo e máximo de reserva previstos para cada um dos sexos nas Leis n.º 9.504/1997 e n.º 13.165/2015.

a) 30% e 70% do número de candidaturas que o partido ou a coligação tem o direito de apresentar, independentemente donúmero de vagas efetivamente preenchidas
b) 30% e 70% do número de vagas efetivamente preenchidas pelo partido ou pela coligação
c) 35% e 65% das cadeiras em disputa
d) 35% e 65% do número das vagas efetivamente preenchidas pelo partido ou pela coligação
e) 30% e 70% das cadeiras em disputa

89209)

Q436294 - CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administração

A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

a) A vedação à existência de tribunais de exceção, bem como a admissão de foro por prerrogativa de função, são reflexos, em certa medida, do princípio da isonomia em sua dimensão material.
b) A liberdade de expressão é direito fundamental que viabiliza a autodeterminação do indivíduo e guarda estreita relação com a dignidade da pessoa humana, possuindo, ademais, dimensões instrumental e substancial, essa última compreendendo o direito aos meios adequados à expressão e à veiculação do que se pensa e do que se cria.
c) A liberdade religiosa é direito fundamental que, por impor a laicidade estatal, possui dimensão unicamente negativa, vinculando o Estado a um dever de abstenção.
d) A razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação constituem direito fundamental autônomo e novo, introduzido na Constituição brasileira poremenda constitucional.
e) Como limitações materiais ao poder de reforma da Constituição, as cláusulas pétreas devem ser explícitas.

89210)

Q436299 - CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administração

Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada acerca das partes e dos procuradores. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

a) Xavier ajuizou ação judicial contra Norberto, feito este que tramita perante a justiça comum. Nessa situação, caso Norberto eja advogado, ele ficará impedido de realizar a sua defesa em juízo, pois possui interesse direto na causa.
b) A empresa Bento&Silva ajuizou ação contra Juliano. Nesse caso, a procuração que confere poderes ao advogado para ngressar em juízo deve indicar como outorgante o sócio majoritário da empresa Bento&Silva.
c) Mário ajuizou ação de reparação de dano material e moral contra Haroldo, que se encontra em lugar incerto e não sabido, o que ensejou a citação por edital. Nessa situação, como Haroldo não se defendeu, o juiz deverá nomear curador especial para Haroldo, sob pena de nulidade do processo.
d) Flávio faleceu antes de quitar sua dívida para com Clara, sua credora. Nessa situação, caso pretenda receber o seu crédito, Clara deverá propor ação de cobrança contra o inventariante de Flávio.
e) Roberto ajuizou ação judicial contra Júlia, no entanto o juiz, após o trâmite regular do processo, julgou improcedente o pedido do autor por falta de provas. Nessa situação, o juiz deveaplicar multa por litigância de má-fé ao autor, por considerar ter havido da parte de Roberto alteração da verdade dos fatos.

89211)

Q436302 - CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administração

Com relação ao mandado de segurança e à execução de multa eleitoral, assinale a opção correta.

a) A competência para processar ação relativa a imposição de multa eleitoral fixada pela justiça eleitoral é do juízo de primeiro grau da justiça comum estadual.
b) A competência para processar e julgar mandado de segurança, em que a autoridade coatora for um delegado da Receita Federal em Porto Alegre – RS, será da justiça estadual de primeiro grau da comarca de Porto Alegre.
c) A Procuradoria da Fazenda Nacional possui legitimidade ativa para propor ação relativa à imposição de multa eleitoral fixada pelo TRE.
d) Contra os acórdãos dos tribunais de justiças que concedam ou neguem a segurança cabe, em tese, recurso especial ouextraordinário.
e) Contra decisão do juízo de primeira instância que indefira petição inicial em mandado de segurança cabe recurso de agravo de instrumento; contra sentença do mesmo juízo queconceda ou negue segurança cabe apelação.

89212)

Q436307 - CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administração

Assinale a opção correta concernente à responsabilidade do Estado.

a) De acordo com a teoria do risco, a demonstração de culpa não é necessária para se impor ao Estado responsabilidade objetiva.
b) O caso fortuito, como causa excludente da responsabilidade do Estado, se caracteriza pela imprevisibilidade e inevitabilidade.
c) A culpa exclusiva de terceiro afasta automaticamente a responsabilidade do Estado.
d) Para a configuração da responsabilidade do Estado por dano oriundo de sua omissão, é suficiente a existência de um dever de agir do qual não tenha aquele se desincumbido adequadamente.
e) Conforme a teoria da culpa administrativa ou da culpa do serviço, a demonstração de culpa do agente é pressuposto deatração da responsabilidade do Estado.

89213)

Q436314 - CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administração

Foi recebida pelo juiz denúncia oferecida pelo MP contra Pedro e João, imputando-lhes a prática de crime de extorsão realizada dentro de uma universidade. Uma das vítimas resolveu intervir no processo, como assistente de acusação. Tendo como referência a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

a) Deferida a habilitação, o assistente de acusação receberá a causa desde a petição inicial e, conforme o caso, deverão ser repetidos os atos anteriores a sua habilitação.
b) Da decisão que admitir ou denegar a intervenção da vítima caberá recurso em sentido estrito ao juízo de segundo grau.
c) Ao assistente de acusação será permitido propor meios de provas, tais como perícias e acareações, participar de debates orais e aditar articulados, e também arrazoar os recursos interpostos pelo MP.
d) A vítima poderá habilitar-se como assistente de acusação na fase preliminar das investigações, após a instauração do inquérito policial.
e) O assistente de acusação poderá arrolar testemunhas e aditar a denúncia oferecida pelo MP.

89214)

Q436326 - CESPE - 2015 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A respeito do sistema eleitoral brasileiro, assinale a opção correta.

a) O princípio da moralidade eleitoral exige dos candidatos a prestação de contas uniforme, sem previsão de prestação simplificada, independentemente do valor movimentado em seu processo eleitoral.
b) O voto e o alistamento eleitoral são obrigatórios a todo cidadão brasileiro alfabetizado, em pleno gozo de saúde física e mental, que se encontre em seu domicílio eleitoral.
c) As eleições presidenciais fundamentam-se no princípio da isonomia da concorrência, não diferenciando o peso dos votos dos eleitores brasileiros.
d) Adotam-se no Brasil o caráter sigiloso (secreto) do voto, o pluripartidarismo e o sufrágio restrito e diferenciado.
e) O partido político detém autonomia para definir em que município será instalada sua sede, sua estrutura interna, sua organização, seu funcionamento e demais cláusulas.

89215)

Q436333 - CESPE - 2015 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No que se refere aos princípios e aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

a) Por ser um princípio geral da atividade econômica regulado pelo mercado e não pelo Estado, o valor social do trabalho não é considerado um princípio fundamental da República Federativa do Brasil.
b) Ao estrangeiro em trânsito no território nacional, por não ser residente no país, não está assegurado o exercício dos direitos e garantias fundamentais.
c) Os direitos humanos, dado seu caráter abstrato e não tangível, protegem as pessoas naturais, mas não se aplicam às pessoas jurídicas.
d) Previsto expressamente na CF, o princípio do devido processo legal assegura o contraditório e a ampla defesa aos litigantes em processo judicial, mas não em processo administrativo.
e) Com base no princípio da dignidade da pessoa humana, o ordenamento jurídico brasileiro restringe o uso de algemas no país.

89216)

Q436338 - CESPE - 2015 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Acerca do Poder Legislativo e do Poder Executivo, assinale a opção correta.

a) As leis delegadas são elaboradas pelo presidente da República mediante solicitação de delegação ao Congresso Nacional, não podendo ser objeto de delegação lei relacionada a direitos eleitorais.
b) O Brasil adota o sistema parlamentarista, sendo as funções de chefe de Estado e de governo exercidas unicamente pelo presidente da República, que é eleito pelo povo e tem ampla liberdade para escolher os ministros de Estado.
c) Ocorrendo impeachment do presidente da República, o vice-presidente estará impedido de suceder o titular, devendo ocorrer novas eleições diretas no prazo de trinta dias contados do julgamento.
d) O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados, onde atuam os representantes dos estados, e pelo Senado Federal, que se compõe de representantes do povo.
e) Para se eleger como senador, basta que o candidato com alistamento eleitoral tenha idade mínima de trinta e cinco anos, esteja no pleno exercício dos direitos políticos e seja brasileiro nato.

89217)

Q436340 - CESPE - 2015 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A respeito de organização administrativa, assinale a opção correta.

a)
Os entes da administração indireta não se sujeitam ao controle finalístico de entes da administração direta.
b)
A definição dos órgãos, entes e pessoas que compõem o aparelho administrativo estatal decorre do estudo da organização administrativa do Estado.
c)
A prestação centralizada dos serviços ocorre quando pessoas jurídicas de direito público vinculadas à administração indireta e criadas para este fim executam atividades de caráter público.
d)
A descentralização ocorre dentro de um mesmo ente, de maneira expressa e transitória, quando se promove a extensão de uma competência administrativa entre agentes públicos.
e)
O instituto da descentralização decorre do princípio hierárquico.

89218)

Q436352 - CESPE - 2015 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas,

Assinale a opção correta de acordo com os princípios de governo aberto, segundo a OGP (Open Government Partnership).

a) Accountability refere-se à credibilidade usufruída por determinado governo junto à sociedade.
b) O governo que implementa padrões éticos mínimos na administração é considerado aberto, conforme a OGP.
c) O acesso às tecnologias já existentes deve ser garantido para que se proponham inovações.
d) A mobilização social com vista a estimular contribuições para um governo mais efetivo deve ser meta de um governo aberto.
e) A transparência pressupõe acesso facilitado às informações governamentais, com o estabelecimento de requisitos mínimos a ser atendidos pelo requerente.

89219)

Q436357 - CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Psicologia

Segundo Dejours, criador da psicodinâmica do trabalho, existem atualmente três patologias no trabalho: a sobrecarga, a servidão voluntária e a violência. De acordo com essas informações, assinale a opção correta, no que se refere a essas patologias.

a) A servidão voluntária acomete de forma mais intensa gestores do que trabalhadores operacionais.
b) A racionalidade instrumental do trabalho pode levar o trabalhador a ser menos capturado pelas patologias no trabalho, por meio da necessidade de realização e de reconhecimento de elementos nucleares para identidade, da subjetividade e da emancipação.
c) A banalização do sofrimento, das injustiças e do mal são estratégias que garantem a produtividade da organização do trabalho, sendo, portanto, modos saudáveis de manifestação da violência no trabalho.
d) A patologia da violência caracteriza-se por diversas práticas agressivas do indivíduo contra si mesmo, contra os outros e contra o patrimônio, sendo o vandalismo, a sabotagem, o assédio moral e as tentativas ou concretização de suicídio as formas mais radicais de violência contra si mesmo.
e) As lesões por esforços repetitivos (LER), os distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho (DORT) e os problemas psicossomáticos são patologias de hipersolicitação cuja origem é individual, social e organizacional, sendo particularmente dependentes das prescrições da organização do trabalho.

89220)

Q436371 - CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Psicologia

Mariana, trinta e quatro anos de idade, servidora pública, compareceu ao setor de psicologia do seu trabalho com queixas de ansiedade, disfunções do estômago e do intestino, alteração da pressão arterial e arritmia. Relatou que se mantinha isolada em casa, havia dias, por sentir vergonha do próprio corpo. Ao ser indagada pelo profissional responsável pelo atendimento psicológico sobre o início dos sintomas, ela afirmou que, desde a adolescência, se sentia angustiada por não ter controle sobre o que come, e que optava por compensações, na tentativa de eliminar o excesso do que é ingerido. Definiu-se como uma pessoa irritadiça e instável. Ressaltou também que, em situações de estresse emocional, sua primeira reação era comer. Com base na situação hipotética apresentada, assinale a opção correta de acordo com a Classificação Internacional das Doenças (CID-10) e com o Manual Diagnóstico e Estatístico dos Transtornos Mentais (DSM-V).

a) O isolamento social, associado às queixas de ansiedade e às compensações diante do que é ingerido, caracteriza o quadro de bulimia nervosa atípica apresentado pela servidora pública.
b) A presença de sofrimento significativo, como a angústia, de episódios recorrentes de compulsão alimentar, bem como sua associação a comportamentos compensatórios, caracteriza o transtorno de compulsão alimentar apresentado pela servidora.
c) Dado o quadro de hiperfagia, associado a outras perturbações psicológicas, apresentado pela paciente mencionada, é necessário investigar sintomas afetivos menores ou mesmo uma anormalidade de personalidade associada ao suposto uso de drogas.
d) A referida paciente apresenta sintomas de um quadro somatoforme em que depressão e ansiedade estão presentes, o que justifica o início imediato do tratamento psicológico.
e) Os sintomas autonômicos ou mesmo depressivos apresentados pela referida paciente, bem como a irritabilidade e a instabilidade emocional, são suficientes para caracterizar um quadro de neurastenia.

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