Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q741656 - FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo

Antônio, como advogado, sustentou, em um processo judicial, que as normas da Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral) sobre (I) o recurso sobre a expedição de diploma, estatuindo os requisitos a serem observados, (II) o processo eleitoral, (III) a organização e (IV) a competência dos órgãos da Justiça Eleitoral, somente poderiam ser alteradas por lei complementar.

À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que Antônio está equivocado

a) pois prevalece nessa seara o princípio da paridade das fontes.
b) apenas em relação à temática descrita em III, a qual pode ser alterada por lei ordinária.
c) apenas em relação às temáticas descritas em I e II, as quais podem ser alteradas por lei ordinária.
d) apenas em relação às temáticas descritas em I, II e III, as quais podem ser alteradas por lei ordinária.
e) apenas em relação às temáticas descritas em II, III e IV, as quais podem ser alteradas por lei ordinária.

2)

Q436328 - CESPE - 2015 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Quando se trata de direito, os primeiros desafios que enfrentam os seus operadores e estudiosos são as questões relacionadas às fontes e aos princípios utilizados para que o juiz tenha condições de decidir sobre quaisquer matérias que lhe forem propostas. Em se tratando de matéria relacionada mais especificamente a direito eleitoral, também não é pequeno o esforço que se faz para deixar claro à sociedade as funções precípuas que exerce a justiça eleitoral. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

a) As resoluções do TSE, por tratarem de legislação mais específica, devem prevalecer sobre quaisquer das demais fontes do direito eleitoral, em se tratando de matérias relacionadas às eleições.
b) O princípio da anterioridade tem como escopo proteger o processo eleitoral, garantindo que qualquer lei que altere esse processo somente entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição seguinte à data de sua vigência.
c) Os juízes eleitorais são órgãos da justiça eleitoral, juntamente com as juntas eleitorais, os tribunais regionais eleitorais e o TSE.
d) A transferência de domicílio do eleitor, a adoção de medidas para coibir a prática de propaganda eleitoral irregular e a emissão de segunda via do título eleitoral são exemplos de funções judiciárias da justiça eleitoral que devem ser apreciadas por juiz eleitoral e, na ausência deste, por um juiz da respectiva seccional.
e) As fontes do direito eleitoral têm como objetivo principal assegurar que não haja mudanças no ordenamento jurídico, mantendo-o estático, como deveria ser desde o princípio, pois se exige, cada vez mais, um ambiente legislativo seguro e simplificado.

3)

Q436326 - CESPE - 2015 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A respeito do sistema eleitoral brasileiro, assinale a opção correta.

a) O princípio da moralidade eleitoral exige dos candidatos a prestação de contas uniforme, sem previsão de prestação simplificada, independentemente do valor movimentado em seu processo eleitoral.
b) O voto e o alistamento eleitoral são obrigatórios a todo cidadão brasileiro alfabetizado, em pleno gozo de saúde física e mental, que se encontre em seu domicílio eleitoral.
c) As eleições presidenciais fundamentam-se no princípio da isonomia da concorrência, não diferenciando o peso dos votos dos eleitores brasileiros.
d) Adotam-se no Brasil o caráter sigiloso (secreto) do voto, o pluripartidarismo e o sufrágio restrito e diferenciado.
e) O partido político detém autonomia para definir em que município será instalada sua sede, sua estrutura interna, sua organização, seu funcionamento e demais cláusulas.

4)

Q427281 - FCC - 2015 - TRE-RR - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Incluem-se dentre as fontes diretas do Direito Eleitoral:

a) as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral.
b) as leis estaduais.
c) as leis municipais.
d) os julgados que compõem a jurisprudência dos Tribunais Eleitorais.
e) os entendimentos doutrinários relativos ao Direito Eleitoral.

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