Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, os crimes de extorsão e de corrupção de menores são de natureza
Antonio acabou de sofrer hipoteca, determinada por juiz criminal, de imóvel que recebeu de seu pai. Nesse caso,
Joaquim foi condenado por crime de roubo com emprego de arma de fogo à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime
semiaberto. É reincidente e responde a outros dois processos por crimes de furto e roubo. Após o cumprimento de 1/6 da sanção, a
defesa de Joaquim requereu a progressão ao regime aberto de pena, o que foi indeferido pelo juiz, sob argumento de que, por ser
reincidente, deveria resgatar metade da sanção, o que ainda não havia ocorrido. Diante disso,
Um indivíduo foi informado de que não teria acesso a financiamento para aquisição de imóvel a que pleiteava, em função de ter seu nome “negativado” junto a banco de dados de determinado serviço de proteção ao crédito. Em consulta à instituição responsável pelo serviço, descobriu que as restrições ao crédito deviam-se a uma série de cheques seus, emitidos e não adimplidos, que haviam em verdade sido furtados, fato que foi objeto de investigação criminal e ajuizamento de ação, em andamento, contra o acusado pela suposta prática de estelionato. Pretende, assim, que essas circunstâncias relativas ao inadimplemento sejam anotadas no cadastro mantido pela instituição. Na hipótese de não ser atendido administrativamente, o interessado, em sede judicial,
Iniciados os trabalhos de votação, caso ocorra, em determinada seção eleitoral, falha na urna que impeça a continuidade da votação eletrônica antes que o segundo eleitor conclua seu voto, esgotados os procedimentos de contingência previstos na legislação
Numa sociedade limitada com mais de dez sócios, as deliberações sociais
Analise as seguintes proposições acerca da duplicata:
I.Uma mesma duplicata pode corresponder a mais
de uma fatura.
II.É permitido ao comprador resgatar a duplicata
antes de aceitá-la ou antes da data do vencimento.
III.O pagamento da duplicata não poderá ser assegurado
por aval, reputando-se não escrita declaração
com esse sentido aposta no título.
IV.No ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída
uma duplicata para circulação como efeito comercial,
não sendo admitida nenhuma outra espécie de título
de crédito para documentar o saque do vendedor pela
importância faturada ao comprador.
V.Nos casos de venda para pagamento em parcelas,
é obrigatória a emissão de tantas duplicatas quantas
forem as parcelas, vedada a emissão de
duplicata única.
Está correto APENAS o que se afirma em
Considere as seguintes afirmativas: I.A competência tributária pode ser deslocada para outro ente diante da inércia na instituição do tributo pelo ente político originalmente competente. II.A competência se distingue da capacidade tributária ativa porque esta está relacionada à instituição do tributo e aquela à cobrança do tributo. III.A competência tributária é fixada pela Constituição da República. IV.A imunidade tributária significa ausência de competência do ente para instituir tributo na situação definida pela norma constitucional imunizante. V.A competência tributária pode ser delegada por lei a outro ente político, hipótese em que se torna também o titular da capacidade tributária ativa. Está correto o que se afirma APENAS em
Alexandre adquiriu, no corrente ano, um imóvel rural na região centro-oeste brasileira com 200 hectares cobertos integralmente por
vegetação nativa. Pretende converter a área de vegetação nativa em área agricultável. Segundo a Lei Federal no
12.651/2012 (Novo
Código Florestal), Alexandre poderá suprimir
Suponha que determinada empresa privada promotora de eventos pretenda utilizar um imóvel público, atualmente sem destinação e cuja propriedade foi adquirida pelo Estado por meio de adjudicação levada a efeito em processo de execução fiscal, para a instalação de um centro de convenções com a finalidade de realizar feiras agropecuárias. Considerando o regime jurídico a que se sujeitam os bens públicos, a utilização do imóvel pelo referido particular, em caráter exclusivo, poderá se dar mediante
De acordo com as disposições da Lei federal nº 6.015/1973, e suas alterações, que disciplina os Registros Públicos
Uma forma de proteger um documento editado em Microsoft
Word versão 2010 contra o uso indevido é atribuir-lhe uma
senha. Para isso, deve-se acessar a guia
Os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, preenchidos os demais requisitos legais, poderão vir a integrar o
Considere duas situações hipotéticas: O Prefeito de Boa Vista praticou ato administrativo de competência exclusiva da Presidente da República. Josefina, servidora pública, demitiu o também servidor público José por ser seu desafeto, inexistindo qualquer falta grave que justificasse a punição. A propósito da validade dos atos administrativos narrados,
Jonas, servidor público, revogou ato administrativo que já havia exaurido seus efeitos. No mesmo dia, anulou ato administrativo que, embora válido, era inoportuno ao interesse público. Sobre o tema,
A União Federal pretende contratar fornecimento de energia
elétrica e gás natural com empresa concessionária de
serviços públicos, segundo as normas da legislação específica.
Nesse caso e nos termos da Lei n 8.666/93, a licitação
é
Por oferecer visão panorâmica do acervo arquivístico de uma instituição, o instrumento de pesquisa que os manuais consideram prioritário é o
Cláudia atua como psicóloga na instituição de acolhimento Paz e Vida, de cunho religioso, que atende meninos de 12 aos 18 anos incompletos. No início desse ano, o adolescente Evandro, 16 anos, foi acolhido na instituição por se encontrar em situação de rua. O ingresso do adolescente no ambiente institucional causou grande constrangimento, pois o jovem se declara abertamente homossexual, o que conduziu Miguel, dirigente da instituição, a solicitar que Cláudia desenvolva estratégias para que Evandro possa superar a homossexualidade. Diante da demanda de Miguel e à luz da Resolução do CFP nº 001/1999, Cláudia:
Mãe de dois filhos adolescentes, Valéria havia iniciado a faculdade de História quando se descobriu novamente grávida. O terceiro filho, hoje com 4 (quatro) anos, ocupa integralmente Valéria, que é extremosa nos cuidados com sua segurança, alimentação e higiene e ainda o considera muito imaturo para iniciar a escolaridade. O comportamento de Valéria é sugestivo da dinâmica do mecanismo de defesa de:
Poderes administrativos consistem no conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para viabilizar a sobreposição do interesse público ao interesse privado e permitir que o Estado alcance seus fins. Nesse sentido, é hipótese de poder regulamentar quando um:
Se, antes de entrar a Lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção, o prazo para vigência começará a correr:
Sobre a execução, é correto afirmar que:
Na análise dos ambientes interno e externo, a equipe de
planejamento de uma organização pública do poder judiciário
estadual optou pelo uso da matriz SWOT, também conhecida
como análise FOFA, que contempla as forças, fraquezas,
oportunidades e ameaças.
Como uma fraqueza (weakness), a equipe poderia indicar:
Humberto é digitador e trabalha todos os dias no fim do
expediente de um cartório o tempo necessário para realizar a
digitação dos trabalhos do dia. Durante uma semana, ele
anotou quanto tempo trabalhou em cada dia no serviço de
digitação e o resultado está no quadro abaixo:
Nessa semana, o tempo médio de trabalho por dia de Humberto
foi de:
Um gerente tem como hábito debater os problemas e tomar decisões em conjunto com sua equipe. O gerente considera que tomar decisões em grupo traz, como vantagens, maior aceitação e legitimidade das decisões. No entanto, o gerente reconhece que as decisões em grupo também apresentam desvantagens, tais como:
A montadora de automóveis Beta compra de um fornecedor peças para manutenção de maquinário por R$12,00 a unidade. A montadora estima que o consumo anual dessas peças é de 20.000 unidades. O custo para fazer o pedido ao fornecedor é de R$8,00 e o custo de posse do estoque é de R$2,00 por unidade ao ano. Nessas condições, o lote econômico de compra das peças de manutenção e o tempo entre os pedidos são, respectivamente:
Na gestão estratégica do Poder Judiciário do Estado de Rondônia (PJRO), a figura do gerente estratégico é muito importante ao processo, não devendo ser confundida com a atribuição de outros atores. Nesse sentido, NÃO é uma atribuição do gerente estratégico:
Suponha que A e B são dois eventos quaisquer, tais que P(A ) = 0,7 e P(A U B) = 0,9 . Então, se eles são independentes, pode-se afirmar que P(B ) é igual a:
A ideia de que “a Amazonia é uma grande planície, ocupada por
uma floresta tropical úmida, impenetrável" é um dos muitos
mitos relacionados à região.
Em Rondônia, o exemplo que contradiz a afirmativa é a existência
das unidades geomorfológicas numeradas no mapa a seguir, que
correspondem, respectivamente:
Analise o trecho de definição a seguir:
“é um evento ou condição incerta que, se ocorrer, terá um efeito
positivo ou negativo sobre pelo menos um objetivo do projeto".
No âmbito do PMBOk, essa definição aplica-se no contexto do
gerenciamento de:
