Q427035 - FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto

Antonio acabou de sofrer hipoteca, determinada por juiz criminal, de imóvel que recebeu de seu pai. Nesse caso,

a) se houver sentença condenatória transitada em julgado, o próprio juiz criminal determinará a avaliação e a venda do bem em leilão público.
b) os embargos são o recurso cabível contra a decretação da hipoteca.
c) a medida é cabível, ainda que Antonio seja terceiro, não investigado.
d) o imóvel, de origem lícita, não poderia ter sido hipotecado.
e) Antonio poderia ter oferecido caução em dinheiro para que o juiz deixasse de mandar proceder à inscrição da hipoteca legal.

Direito Processual Penal