A Lei nº 8.666/93 dispõe que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com alguns princípios básicos, como o da:
No caso da intervenção do Estado na propriedade, o poder público age de forma vertical, criando imposições que, de alguma forma, restringem o seu uso pelo seu dominus, com fundamento na supremacia do interesse público sobre o privado e na função social da propriedade. Nesse contexto, é hipótese de intervenção do Estado na propriedade, na modalidade servidão administrativa:
Aílton, cidadão exemplar e que sempre pagava as suas obrigações
em dia, foi surpreendido com três cobranças emitidas pelo
Município em que residia. A primeira era um imposto, a segunda,
uma taxa e, a terceira, uma contribuição de melhoria. Surpreso
com as cobranças, procurou o seu amigo Eulálio para que lhe
explicasse a distinção entre essas espécies tributárias. Apesar de
solícito, Eulálio deixou claro que somente conhecia o que
constava da Constituição da República Federativa do Brasil,
ignorando por completo o que dispunha a legislação
infraconstitucional. À luz do Sistema Tributário Nacional, tal qual
delineado na Constituição da República Federativa do Brasil, é
correto afirmar que:
Os 12 funcionários de uma repartição da prefeitura foram
submetidos a um teste de avaliação de conhecimentos de
computação e a pontuação deles, em uma escala de 0 a 100, está
no quadro abaixo.
O número de funcionários com pontuação acima da média é:
Para pagamento de boleto com atraso em período inferior a um mês, certa instituição financeira cobra, sobre o valor do boleto, multa de 2% mais 0,4% de juros de mora por dia de atraso no regime de juros simples. Um boleto com valor de R$ 500,00 foi pago com 18 dias de atraso. O valor total do pagamento foi:
Num pen-drive com capacidade de armazenagem máxima de 4 gigabytes, é possível armazenar:
Nos termos do Código Tributário Nacional, se a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, após a data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento, o vencimento do crédito tributário ocorrerá em:
Os municípios têm competência tributária para instituir
contribuição:
A espécie normativa encarregada de dispor sobre conflitos de
competência em matéria tributária entre a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios é:
De acordo com as normas gerais de Direito Tributário, uma criança de sete anos:
Em tema de poderes administrativos, é exemplo de regular emprego do chamado poder de polícia quando:
A Constituição Federal dispensou grande proteção aos direitos e garantias fundamentais, com especial ênfase para a liberdade individual. A respeito das hipóteses de privação da liberdade, é correto afirmar que:
Sandro compareceu a uma repartição pública e foi informado de que deveria pagar determinado valor em dinheiro para que certo serviço público, perfeitamente individualizado e especificamente direcionado à sua pessoa, fosse prestado. Como, no seu entender, todo serviço público deveria ser gratuito, procurou obter maiores esclarecimentos. Um advogado informou-lhe que a cobrança estava correta. De acordo com a ordem constitucional, o tributo cobrado de Sandro é denominado:
A aplicação do princípio da proveniência tem como resultado e elimina, respectivamente:
Considere uma instituição pública que tem programas de retenção e eliminação de documentos, e que segue procedimentos estabelecidos para recolher à instituição arquivística pública os de valor permanente. Tal instituição se encontra no seguinte nível de aplicação da gestão de documentos:
Considere um acervo em idade corrente, que já está classificado. Para permitir a racionalização do fluxo documental e a implementação de um programa de gestão de documentos, ele deve ser:
São exemplos de documentos de guarda temporária:
O ambiente é um dos principais agentes de deterioração do papel. Para preservar um acervo, deve-se fazer o controle ambiental, que envolve várias ações, durante:
Segundo o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, existem informações a serem fornecidas aos cidadãos na chamada transparência ativa. Essas informações serão obtidas pelos cidadãos por meio de:
Um grupo de 6 estagiários foi designado para rever 50 processos e cada processo deveria ser revisto por apenas um dos estagiários. No final do trabalho, todos os estagiários trabalharam e todos os processos foram revistos. É correto afirmar que:
A figura abaixo mostra a planta de um salão. Os ângulos A, B, C, D
e E são retos e as medidas assinaladas estão em metros.
A área desse salão em m² é:
Em uma empresa com 40 funcionários, um funcionário é considerado novo quando está na empresa há menos de 5 anos e é considerado antigo quando está há 5 anos ou mais. Atualmente, há 14 funcionários novos na empresa, 18 funcionários com curso superior e 16 funcionários antigos que não possuem curso superior. O número de funcionários novos com curso superior é:
Cada um dos 160 funcionários da prefeitura de certo município
possui nível de escolaridade: fundamental, médio ou superior. O
quadro a seguir fornece algumas informações sobre a
quantidade de funcionários em cada nível:
Sabe-se também que, desses funcionários, exatamente 64 têm
nível médio. Desses funcionários, o número de homens com
nível superior é:
Em setembro de 1988, foi promulgada determinada lei estadual que disciplinou certos aspectos relacionados à preservação do meio ambiente. Alguns setores representativos da doutrina e da jurisprudência consideraram que a lei, por destoar da Constituição promulgada em 5 de outubro de 1988, não fora por ela recepcionada. À luz da sistemática constitucional, a compatibilidade dessa lei com a Constituição vigente pode ser analisada, pelo Supremo Tribunal Federal, no exercício de sua competência originária, desde que observados os requisitos previstos na ordem jurídica, com:
Ricardo foi aprovado em concurso público e tomou posse no cargo de cientista de determinado ente da Administração Pública indireta. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que ele, preenchidos os requisitos exigidos pela ordem jurídica:
Em tema de poderes administrativos, são hipóteses de regular emprego do poder de polícia quando o agente público competente determina, observadas as formalidades legais, com a finalidade de coagir o infrator a cumprir a lei, a:
Joana, locatária do imóvel de Marcela, reiteradamente efetua o pagamento mensal das despesas referentes à locação na sede da X Administradora de imóveis LTDA. Não obstante, Marcela, ao longo de toda a execução contratual, tenha prestado a quitação do pagamento feito pela inquilina, ela percebe que no termo de locação há a previsão de o pagamento se realizar no domicílio do credor. Diante do ocorrido, caberá à interessada requerer:
Isis, advogada, dirige-se ao cartório de certa Vara Cível para consultar os autos de um processo no qual representa os interesses de uma das partes. Chegando ao local, após enfrentar uma fila demorada, ela é informada pela serventuária que os autos estão indisponíveis à consulta em razão de conclusão. Isis, então, insulta a funcionária, diante de um número considerável de pessoas, utilizando termos de baixo calão e depreciativos.
Sobre o ocorrido, pode-se verificar que a advogada:
Em sua clássica obra “Acesso à Justiça”, Mauro Cappelletti e Bryant Garth identificaram os obstáculos a serem transpostos para assegurar o direito ao acesso efetivo à justiça e propuseram soluções práticas para os problemas relacionados a esse acesso, denominando-as de “ondas”. Nesse contexto, a alternativa que caracteriza uma das ondas de acesso à justiça é:
Aristharco conduzia seu VW Karmann-Guia 1969, em via pública, nas proximidades da Praça Desembargador Edgard Nogueira, Centro Cívico, Teresina/PI, sem documento, vindo a colidir, por imprudência, com o Audi TT, de Rico, provocando-lhe escoriações diversas. Por ter reservado um camarote numa boate, Rico disse que não queria fazer qualquer tipo de registro policial, declarando expressamente sua vontade de não representar criminalmente contra Aristharco. Ainda assim, Policiais Militares conduzem todos à Delegacia de Polícia, onde Rico reitera sua vontade, terminando a autoridade policial por registrar todo o fato, encaminhando o procedimento ao Ministério Público. A conduta de Aristharco deve configurar:
