Julgue os próximos itens, em relação ao poder de polícia, à
desapropriação e aos serviços públicos.
O STF entende ser constitucional a atribuição, pelo município, do exercício do poder de polícia de trânsito a guardas municipais, inclusive no que se refere à imposição de sanções administrativas legalmente previstas.
Julgue os itens seguintes, relativos a obrigações, desconsideração
da personalidade jurídica e propriedade.
Se um indivíduo possui como seu, por doze anos, sem interrupção e sem oposição de terceiros, imóvel em que estabeleceu a sua moradia habitual, então, nesse caso, está configurada a usucapião extraordinária do imóvel e a aquisição da propriedade independe de demonstração de justo título e de boa-fé.
Com relação ao litisconsórcio, às nulidades e à atuação do juiz no
processo civil, julgue os itens a seguir, de acordo com o CPC e com
a jurisprudência dos tribunais superiores.
Segundo o entendimento do STJ, a ausência de intimação do Ministério Público em ação civil na qual deveria intervir como fiscal da lei, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado, que somente deverá ser decretada caso haja demonstração de prejuízo no caso concreto.
Julgue os próximos itens, referentes aos juizados especiais cíveis,
à ação civil pública e à reclamação.
Ao apresentar contestação em procedimento sumaríssimo dos juizados especiais cíveis, as empresas de pequeno porte podem oferecer pedido contraposto fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia, devendo observar, também nesse caso, os limites de competência em razão da matéria e de valor estabelecidos pela Lei n.º 9.099/1995
Com relação à aplicação da pena, à medida de segurança e ao
instituto da prescrição, julgue os itens que se seguem.
Em razão do princípio constitucional da presunção de inocência, apenas condenações criminais transitadas em julgado podem justificar o agravamento da pena base.
Julgue os itens seguintes, a respeito do processo penal e da
execução penal.
Tratando-se de processos de competência do tribunal do júri, deve ser anulada a sentença de absolvição sumária imprópria de acusado fundamentada na demonstração de sua inimputabilidade quando, além desta, houver outras teses defensivas sustentadas por sua defesa.
Com base no Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos
Juízes e Ofícios Judiciais, julgue os itens a seguir.
Além dos deveres inerentes ao servidor em geral, o diretor de secretaria é responsável por várias incumbências indelegáveis, como, por exemplo, expedir certidões referentes a atos ou termos de processos sob sua guarda e autenticar documentos.
A respeito do controle de constitucionalidade e da cláusula de
reserva de plenário, julgue os itens seguintes, à luz do entendimento
do STF.
O STF, mitigando norma constitucional, entende que é dispensável a submissão da demanda judicial à regra da reserva de plenário quando a decisão do tribunal basear-se em jurisprudência do plenário ou em súmula do STF.
Julgue os itens subsequentes, acerca das funções essenciais à
justiça.
Escritório de advocacia de advogado investigado pode ser alvo de busca e apreensão por autoridade judicial, que deverá se ater aos documentos e provas que digam respeito exclusivamente ao objeto da investigação judicial, sob pena de ser declarada nula a apreensão de todo o material que extrapolar o âmbito da investigação.
Com relação ao processo administrativo e à improbidade
administrativa, julgue os itens subsequentes.
Ainda que não haja trânsito em julgado da sentença condenatória em ação de improbidade administrativa proposta contra servidor do TJDFT, a autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do servidor do exercício da função, sem prejuízo de sua remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
A respeito dos direitos das obrigações e dos contratos, julgue os
itens subsequentes.
A cláusula de retrovenda, prevista nos contratos de compra e venda, garante ao vendedor de coisa móvel ou imóvel o direito de recobrá-la no prazo de cento e oitenta dias se a coisa for móvel, ou de até dois anos, se imóvel.
A respeito da prova, julgue os itens que se seguem.
O juiz pode, de ofício, em qualquer fase do processo, determinar o comparecimento pessoal das partes, a fim de interrogá-las sobre questões que envolvem a causa
Em relação à aplicação, à interpretação e à integração da lei penal,
julgue os itens seguintes.
No Código Penal, a exposição de motivos é exemplo de interpretação autêntica, pois é realizada no próprio texto legal.
Paulo e Jean foram denunciados pela prática do crime de
furto de joias, praticado contra Maria, tia sexagenária de Paulo. A
subtração foi facilitada pelo fato de Paulo residir com a vítima.
Quando da citação, Paulo não foi encontrado no novo endereço que
havia fornecido na fase do inquérito, tendo sido o mandado
entregue a outro morador, que se comprometeu a entregá-lo ao
destinatário. Jean, que retornou para a França, seu país de origem,
havia fornecido seu endereço completo ao delegado.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Em razão do parentesco de Paulo e Maria, assim como do fato de ambos residirem juntos, é correto afirmar que se tratou de ação penal pública condicionada à representação da vítima.
Em relação às questões e processos incidentes e ao que dispõe o
Código de Processo Penal, julgue os itens seguintes.
O arresto preventivo de determinado imóvel deverá ser revogado se, em quinze dias da sua determinação, não for promovido o processo de inscrição da hipoteca legal.
A respeito de prova criminal, de medidas cautelares e de prisão
processual, julgue os itens que se seguem.
A gravação decorrente de interceptação telefônica que não interessar ao processo deverá ser inutilizada por decisão judicial posterior, necessariamente, à conclusão da instrução processual.
Acerca das atribuições do oficial de justiça, julgue os itens a seguir,
conforme o Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes
e Ofícios Judiciais.
Proferida sentença pelo juízo criminal, haverá a requisição do réu preso para que dela seja intimado e, caso queira recorrer, para que firme o termo respectivo, podendo, excepcionalmente, a intimação ser feita por intermédio de oficial de justiça.
A respeito do comportamento humano nas organizações, julgue os itens que se seguem
Os rituais culturais são importantes para a história da trajetória organizacional, por meio de ritos de renovação (melhoria da estrutura) ou de ritos de integração (boas relações e emoções) no trabalho.
Acerca da gestão de pessoas nas organizações, julgue os itens a seguir.
A análise de Markov no planejamento estratégico de gestão de pessoas possibilita à organização identificar a demanda por novos empregados com base em uma análise do ambiente externo.
No que se refere à gestão de pessoas no setor público, julgue os itens a seguir.
A interseção entre o modelo estratégico e o modelo político de gestão de pessoas indica que a efetividade da área depende de sua capacidade de satisfazer os interesses dos diversos atores e grupos, internos e externos às organizações, que interferem tanto no planejamento quanto na execução das políticas e das práticas de administração na área de recursos humanos.
Acerca da política de recrutamento e seleção de pessoas, julgue os itens subsecutivos.
Entrevistas estruturadas, comportamentais e com base em competências tendem a eliminar a subjetividade dos processos seletivos desde que sejam fundamentadas em expectativas claras de desempenho no trabalho e em critérios objetivos de avaliação.
Acerca da política de recrutamento e seleção de pessoas, julgue os itens subsecutivos.
A vacância de cargos é elemento suficiente para que a área de gestão de pessoas dê início a um processo de recrutamento e seleção de pessoas, pois indica, quantitativamente, a necessidade organizacional de provimento de pessoal.
Julgue os itens que se seguem, relativos a política de promoção e planos de carreira.
O processo de desenvolvimento de carreira tem a função de
atender as necessidades presentes e futuras das organizações,
de modo que o planejamento das carreiras dos funcionários
deve visar, sobretudo, a eficiência operacional.
Acerca da ISO 38500 e do COBIT 5, julgue os itens subsequentes
A ISO 38500 aponta como princípios, entre outros, a
responsabilidade e a aquisição. O primeiro versa sobre
indivíduos dentro da organização, que compreendem e aceitam
suas responsabilidades com respeito ao fornecimento e à
demanda de TI. O segundo diz respeito à aquisição realizada
por razões válidas, embasadas em análise apropriada e
contínua.
Julgue os itens seguintes a respeito da IN n.o 4 MPOG/SLTI e da Resolução CNJ n.º 182.
De acordo com a IN n.º 4 MPOG/SLTI, a gestão de processos de TI, que inclui a gestão de segurança da informação, não poderá ser objeto de contratação, salvo se aprovado pela autoridade máxima do órgão ou entidade, e desde que esteja sob supervisão exclusiva de servidores do órgão ou entidade.
O nióbio produzido em Araxá responde por 75% de toda a
produção mundial. Sua produção anual é de 70 mil toneladas. O
nióbio de Araxá tem reserva para ser explorado por mais de
400 anos. (www.codemig.com.br)
Considerando os dados fornecidos, é possível estimar que a
reserva do nióbio de Araxá, em toneladas:
TEXT 2
Innovation is the new key to survival
[…]
At its most basic, innovation presents an optimal strategy for
controlling costs. Companies that have invested in such technologies
as remote mining, autonomous equipment and driverless trucks and
trains have reduced expenses by orders of magnitude, while
simultaneously driving up productivity.
Yet, gazing towards the horizon, it is rapidly becoming clear that
innovation can do much more than reduce capital intensity.
Approached strategically, it also has the power to reduce people and
energy intensity, while increasing mining intensity.
Capturing the learnings
The key is to think of innovation as much more than research and
development (R&D) around particular processes or technologies.
Companies can, in fact, innovate in multiple ways, such as leveraging
supplier knowledge around specific operational challenges,
redefining their participation in the energy value chain or finding new
ways to engage and partner with major stakeholders and
constituencies.
To reap these rewards, however, mining companies must overcome
their traditionally conservative tendencies. In many cases, miners
struggle to adopt technologies proven to work at other mining
companies, let alone those from other industries. As a result,
innovation becomes less of a technology problem and more of an
adoption problem.
By breaking this mindset, mining companies can free themselves to
adapt practical applications that already exist in other industries and
apply them to fit their current needs. For instance, the tunnel boring
machines used by civil engineers to excavate the Chunnel can vastly
reduce miners' reliance on explosives. Until recently, those machines
were too large to apply in a mining setting. Some innovators,
however, are now incorporating the underlying technology to build
smaller machines—effectively adapting mature solutions from other
industries to realize more rapid results.
Re-imagining the future
At the same time, innovation mandates companies to think in
entirely new ways. Traditionally, for instance, miners have focused on
extracting higher grades and achieving faster throughput by
optimizing the pit, schedule, product mix and logistics. A truly
innovative mindset, however, will see them adopt an entirely new
design paradigm that leverages new information, mining and energy
technologies to maximize value. […]
Approached in this way, innovation can drive more than cost
reduction. It can help mining companies mitigate and manage risks,
strengthen business models and foster more effective community
and government relations. It can help mining services companies
enhance their value to the industry by developing new products and
services. Longer-term, it can even position organizations to move the
needle on such endemic issues as corporate social responsibility,
environmental performance and sustainability.
(http://www2.deloitte.com/content/dam/Deloitte/ru/Document
s/energy-resources/ru_er_tracking_the_trends_2015_eng.pdf)
The fragment “To reap these rewards” (l. 17) means to:
TEXT 3
Sustainable mining – oxymoron or a way of the future?
Mining is an activity that has persisted since the start of humans
using tools. However, one might argue that digging a big hole in
the ground and selling the finite resources that come out of that
hole is not sustainable, especially when the digging involves the
use of other finite resources (i.e. fuels) and produces a lot of
greenhouse gases.
The counter argument could go along the lines that minerals are
not being lost or destroyed through mining and mineral
processing – the elements are being shifted around, and
converted into new forms. Metals can even be extracted from
waste, seawater or even sewage, and recycled. But a more simple
argument is possible: a mine can be sustainable if it is
economically, socially and environmentally beneficial in the short
and long term. To be sustainable, the positive benefits of mining
should outweigh any negative impacts. […]
Social positives are often associated with mines in regional areas,
such as providing better amenities in a nearby town, or providing
employment (an economic and social positive). Social negatives
can also occur, such as dust, noise, traffic and visual amenity.
These are commonly debated and, whilst sometimes
controversial, can be managed with sufficient corporate
commitment, stakeholder engagement, and enough time to work
through the issues. Time is the key parameter - it may take
several years for a respectful process of community input, but as
long as it is possible for social negatives to be outweighed by
social positives, then the project will be socially sustainable.
It is most likely that a mine development will have some
environmental negatives, such as direct impacts on flora and
fauna through clearing of vegetation and habitat within the mine
footprint. Some mines will have impacts which extend beyond
the mine site, such as disruption to groundwater, production of
silt and disposal of waste. Certainly these impacts will need to be
managed throughout the mine life, along with robust
rehabilitation and closure planning. […]
The real turning point will come when mining companies go
beyond environmental compliance to create 'heritage projects'
that can enhance the environmental or social benefits in a
substantial way – by more than the environmental offsets
needed just to make up for the negatives created by the mine. In
order to foster these innovative mining heritage projects we need
to promote 'sustainability assessments' - not just 'environmental
assessments'. This will lead to a more mature appreciation of the
whole system whereby the economic and social factors, as well as
environmental factors, are considered in a holistic manner.
(adapted from https://www.engineersaustralia.org.au/westernaustralia-division/sustainable-mining-oxymoron-or-way-future.
Retrieved on August 10, 2015)
The excerpt “one might argue” (l.2) expresses:
Ainda a propósito do disposto no Código de Ética Profissional do Psicólogo, assinale a opção correta.
A respeito dos princípios básicos da administração pública, dos poderes administrativos e dos agentes públicos, assinale a opção correta.
