Q440075 - FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário

A espécie normativa encarregada de dispor sobre conflitos de

competência em matéria tributária entre a União, os Estados, o

Distrito Federal e os Municípios é:

a)
Emenda Constitucional;
b)
Lei Complementar federal;
c)
Decreto federal;
d)
Lei Ordinária federal;
e)
Convênio.