Na Constituição brasileira de 1988, competências comuns
e concorrentes
Considere as seguintes afirmativas: I.O Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal Superior Eleitoral são eleitos dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os demais membros da Corte. II.Não podem integrar o Tribunal Superior Eleitoral cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, excluindo-se neste caso o que tiver sido escolhido por último. III.Os provimentos emanados da Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral vinculam os Corregedores Regionais, que lhes devem dar imediato e preciso cumprimento. IV.Os juízes afastados por motivo de licença de suas funções na Justiça Comum não ficam automaticamente afastados da Justiça Eleitoral no mesmo período. Está correto o que se afirma APENAS em
Marcos, sócio integrante de determinada sociedade limitada, faltou com os seus deveres sociais, mediante a reiteração de condutas desleais e graves que colocaram em risco a própria continuidade da empresa. Por conta disso, todos os demais sócios desejam excluí-lo da sociedade. Considerando-se que contrato social é omisso quanto à possibilidade de exclusão por justa causa, Marcos
Autoridades judiciais, estaduais e federais, conforme o caso, exercendo jurisdição no Estado de Roraima, e tendo de proferir decisões em cinco processos judiciais distintos, pronunciaram-se das seguintes maneiras: I.A cota parte dos Municípios do Estado de Roraima, na arrecadação do ITCMD, não é de 25%, mas de 50%. II.O Imposto de Renda está sujeito ao princípio da anterioridade, mas não ao princípio da noventena (anterioridade nonagesimal). III.A substituição tributária com retenção antecipada de imposto não tem previsão na Constituição Federal. IV.A instituição, pelos Estados e pelo Distrito Federal, da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública está sujeita ao princípio da irretroatividade, mas não ao da anterioridade. V.A majoração da base de cálculo do IPVA não está sujeita ao princípio da noventena (anterioridade nonagesimal), mas a majoração de sua alíquota está. Com base no que dispõe a Constituição Federal acerca dessa matéria, as autoridades judiciais decidiram corretamente em relação às situações descritas nos itens:
José, viúvo, domiciliado em Alto Alegre/RR, doou, em 2012, a seu filho mais velho, Pedro, a importância de R$ 50.000,00, que mantinha depositada em uma caderneta de poupança aberta em agência bancária da cidade de Belém/PA. Nesse mesmo ano, doou a seu filho caçula, Paulo, um terreno de sua propriedade, localizado na cidade de Oriximiná/PA, no valor de R$ 60.000,00. Em 2014, José veio a falecer, deixando como herdeiros os seus três filhos: Pedro, Mercedes e Paulo. O processo judicial de inventário dos bens deixados por seu falecimento correu na cidade de Alto Alegre/RR, onde ainda estava domiciliado no momento de sua morte. Em seu testamento, José deixou para Mercedes um terreno, no valor de R$ 200.000,00, localizado no centro da cidade de Manaus/AM, e deixou para Pedro a importância de R$ 55.000,00, depositada em caderneta de poupança mantida em agência bancária da cidade de Palmas/TO. O restante dos bens deixados, no valor total de R$ 1.800.000,00, todos eles móveis e não incluídos no testamento de José, foram divididos igualmente entre os três filhos, cabendo a cada um deles a importância de R$ 600.000,00. Com base nos fatos acima narrados e nas regras constantes da Constituição Federal, o sujeito ativo do ITCMD incidente sobre a transmissão I.causa mortis, da caderneta de poupança deixada por testamento a Pedro, é o Estado de Roraima. II.por doação, a Pedro, dos R$ 50.000,00, é o Estado de Roraima. III.causa mortis, do terreno deixado por testamento a Mercedes, é o Estado do Amazonas. IV.causa mortis, dos demais bens móveis que não foram incluídos no testamento, é o Estado de Roraima. V.por doação, a Paulo, do terreno localizado na cidade de Oriximiná, é o Estado do Pará. Está correto o que se afirma em
A licença prévia,
O Governador do Estado de Roraima pretende encaminhar à Assembleia Legislativa Estadual, um projeto de lei para instituir o regime de previdência complementar para os servidores estaduais, nos termos do que dispõe a Constituição Federal, em seu art. 40, § 14. Com base no que dispõem as normas constitucionais sobre esse assunto, deve-se concluir que
Texto para responder às questões 1 e 2.
Brasília, 13 de março de 2015.
Ao Sr. Chefe do Departamento de Serviços Gerais
Assunto: Troca do mobiliário da diretoria
1. Solicito a Vossa Senhoria o agendamento de dias da semana que vem para a troca dos
móveis desta assessoria e tudo o que puder fazer para conseguirmos fazer essa mudança,
planejada desde o ano passado, embora o plano tenha sido aprovado há muito tempo.
2. Precisamos de muitos auxiliares de serviço para retirar os móveis velhos e
ultrapassados e organizar os móveis novos nas salas da assessoria, que já têm muitos
equipamentos de comunicação e armários, e até mesas encostadas e bagulhos, o que
torna o ambiente desalentador.
4. Informo, ainda, que o técnico-administrativo Carlos Henrique Santos, que,
evidentemente, considero responsável e competente, vai coordenar a mudança nesses
dias e pode conversar sobre o assunto quando o Sr. quiser.
Atenciosamente,
Rivaldo Mascarenhas
Diretor da Assessoria de Comunicação Social
Considerando o estabelecido no Manual de Redação da Presidência da República e supondo que o texto constitua uma
correspondência oficial, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que apresenta transgressão disciplinar
praticada por policial civil do DF punível com pena de
demissão.
Acerca das atribuições dos Poderes Executivo e Legislativo e do modelo federativo adotado no Brasil, assinale a alternativa correta.
Quanto às normas do direito administrativo, assinale a
alternativa correta.
No que se refere à fórmula datiloscópica A – 4312/E – 3342,
é correto afirmar que
Em uma empresa, apenas 30% dos atuais gerentes falam inglês fluentemente. A direção decidiu contratar N novos gerentes, todos com inglês fluente, de modo que, mantidos os atuais gerentes, o percentual de gerentes que falam inglês fluentemente na empresa suba para 60%. Sendo A o número atual de gerentes, é correto concluir que N representa
O gerente de produção de uma gráfica verificou que, para imprimir a encomenda de uma empresa em um prazo de 8 dias, poderia utilizar 9 máquinas idênticas, do tipo X, cada uma trabalhando 10 horas por dia. A empresa, porém, não aceitou o prazo proposto e declarou que só contrataria a gráfica se a encomenda ficasse pronta em 3 dias. Para atender o pedido da empresa, o gerente decidiu colocar as máquinas para trabalhar 15 horas por dia. Mesmo assim, percebeu que teria de utilizar, no mínimo,
A lei brasileira
Considere: I.Os alimentos não serão devidos àqueles cuja situação de necessidade resultar de sua própria culpa. II.Sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, a dívida se considera solidária. III.Na falta dos ascendentes cabe a obrigação alimentícia aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como consanguíneos. IV.A obrigação de prestar alimentos não se transmite aos herdeiros do devedor. V.Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. A obrigação de prestar alimentos subordina-se às regras expressas APENAS em
No tocante às sociedades, é correto afirmar:
Em relação à constituição da companhia, nas sociedades anônimas,
Quanto ao estabelecimento empresarial, é correto afirmar:
No que se refere à teoria geral dos contratos mercantis, é correto afirmar que
Quanto ao crime de divulgação de segredo, no caso de a informação violada gerar a inviabilização da arrecadação do tributo, a ação penal será
O contribuinte, réu de um procedimento administrativo tributário, em concurso com o faxineiro do prédio, combinou que este, ao proceder à limpeza da repartição, retirasse e lhe entregasse determinado processo administrativo em mãos no dia seguinte, com a promessa de vantagem. O faxineiro lhe entregou os autos. A conduta do faxineiro caracteriza o crime de
Um contribuinte, ao fornecer informações ao fisco, sobre as cem operações efetivadas, mencionou apenas noventa e nove. Com tal conduta, efetivou o pagamento do tributo a menor em 1%. Neste caso, a conduta do contribuinte está caracterizada como
De acordo com o Código de Processo Civil, os embargos de declaração contra sentença de primeira instância devem ser
opostos, em regra, em petição dirigida ao
Acerca do processo de execução fiscal, considere:
I.A citação deverá ocorrer preferencialmente por mandado.
II.A inscrição da dívida ativa constitui ato de controle administrativo da legalidade, tem como finalidade apurar a liquidez e
certeza do crédito e suspende a prescrição, por 180 dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de
findo aquele prazo.
III.A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência,
entre outros.
IV.Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição da dívida for cancelada, a execução fiscal será extinta, sem
qualquer ônus para as partes.
Considerando o disposto na Lei no 6.830/1980, está correto o que se afirma APENAS em
Diante da existência de controvérsia entre órgãos judiciais quanto à constitucionalidade de determinada lei estadual em face da Constituição da República, o Governador do Estado respectivo promove, perante o Supremo Tribunal Federal, ação declaratória de constitucionalidade. Referida ação
Suponha que o Estado de Pernambuco pretenda recuperar e ampliar sua infraestrutura rodoviária, objetivando melhorar o processo logístico de escoamento da produção agrícola e que, em face do montante dos investimentos demandados, tenha optado por utilizar, como modalidade contratual, a parceria público-privada. A modelagem econômico- financeira do projeto a ser licitado indicou que a projeção da receita tarifária potencialmente auferida pelo parceiro privado com a exploração das rodovias não seria suficiente para fazer frente aos custos operacionais e de manutenção da malha concedida e tampouco para a realização dos investimentos de recuperação e ampliação pretendidos. Diante desse cenário, a adoção da modalidade parceria público-privada afigura-se
Suponha que determinados dirigentes de uma autarquia estadual tenham praticado atos de gestão em desacordo com as finalidades institucionais da entidade, atendendo a solicitações de natureza política. Com a substituição desses dirigentes, bem assim dos agentes políticos do Estado, pretendeu-se rever tais atos, os quais já haviam sido, inclusive, objeto de apontamentos pelos órgãos de controle interno e externo, bem como questionados judicialmente em sede de Ação Popular. Considerando os mecanismos de controle aos quais se submete a Administração pública,
De acordo com as disposições da Lei estadual no 11.781/2000, que regula o processo administrativo no Estado de Pernambuco,
A empresa Pilsen explora atividade de comércio de cervejas e, em junho de 2013, entregou a Guia de Informação e Apuração do ICMS, que é um tributo sujeito a lançamento por homologação, relativo a novembro de 2012, cujo vencimento era em dezembro de 2012, sem, no entanto, recolher qualquer quantia a esse título. Diante da situação hipotética, o Estado do Pernambuco deverá
