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1)

Q338193 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Perito Médico - Legista

Assinale a alternativa que apresenta transgressão disciplinar

praticada por policial civil do DF punível com pena de

demissão.

a)
Referir-se de modo depreciativo às autoridades e aos atos da administração pública por qualquer meio.
b)
Praticar ato que importe em escândalo ou que concorra para comprometer a função policial.
c)
Faltar com a verdade no exercício de suas funções, por malícia ou má-fé.
d)
Indispor funcionários contra os seus superiores hierárquicos ou provocar, velada ou ostensivamente, animosidade entre os funcionários.
e)
Deixar de cumprir ou de fazer cumprir, na esfera de suas atribuições, as leis e os regulamentos.

2)

O regime jurídico dos deveres, das transgressões e das

penas disciplinares previsto na Lei n.º 4.878/1965 rege o

policial civil do Distrito Federal. Considerando essa

informação, assinale a alternativa que apresenta

transgressão disciplinar punida com pena de demissão

prevista na mencionada lei.

a)
Praticar ato que importe em escândalo ou que concorra para comprometer a função policial e manter relações de amizade ou exibir-se em público com pessoas de notórios e desabonadores antecedentes criminais, sem razão de serviço.
b)
Simular doença para esquivar-se do cumprimento de obrigação.
c)
Deixar, habitualmente, de saldar dívidas legítimas.
d)
Promover manifestações contra atos da administração ou movimentos de apreço ou desapreço a quaisquer autoridades.
e)
Receber propinas, comissões, presentes ou auferir vantagens e proveitos pessoais de qualquer espécie e, sob qualquer pretexto, em razão das atribuições que exerce.

3)

No que se refere à Lei n.º 4.878/1965, que trata do regime

jurídico dos policiais civis da União, assinale a alternativa

correta.

a)
É competência exclusiva do diretor-geral do departamento da polícia federal determinar a instauração de processo administrativo disciplinar contra policial federal.
b)
O conselho de polícia tem competência para aplicar todas as sanções administrativas previstas pela Lein.º 4.878/1965.
c)
De acordo com o STF, as infrações disciplinares de deixar de pagar, de forma habitual, dívidas pessoais legítimas e contrair dívidas pessoais para além da capacidade de pagamento, previstas na Lein.º 4.878/1965, não foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988 (CF) por não terem relação com as atribuições do cargo, mas sim com a vida privada do servidor policial.
d)
O servidor policial federal tem direito à prisão especial durante a tramitação do inquérito e da respectiva ação penal até o trânsito em julgado, quando então cumprirá pena em estabelecimento penal, em sela comum e juntamente com os demais presos.
e)
A Lei n.º 4.878/1965 prevê a suspensão preventiva do policial federal, por no máximo 120 dias, para que este não venha a influir na apuração da transgressão, mesmo nos casos de infrações previstas com penalidade de demissão.

4)

Com base na Lei n.º 4.878/1965, é considerada de natureza

grave a seguinte transgressão disciplinar:

a)
Deixar de pagar, com regularidade, as pensões a que esteja obrigado em virtude de decisão judicial.
b)
Faltar à verdade no exercício de suas funções, por malícia ou má-fé.
c)
Deixar de comunicar, imediatamente, à autoridade competente faltas ou irregularidades que haja presenciado ou de que haja tido ciência.
d)
Negligenciar a guarda de objetos pertencentes à repartição e que, em decorrência da função ou para o eu exercício, tenham-lhe sido confiados, possibilitando que se danifiquem ou se extraviem.
e)
Deixar de comunicar à autoridade competente, ou a quem a esteja substituindo, informação que tiver acerca de iminente perturbação da ordem pública, ou da boa marcha de serviço, tão logo disso tenha conhecimento.