Q338307 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Específica

De acordo com as disposições da Lei estadual no 11.781/2000, que regula o processo administrativo no Estado de Pernambuco,

a) o processo administrativo inicia-se sempre a requerimentodo interessado, sendo vedada a instauraçãode ofício, salvo para os casos de aplicação de pena lidades.
b) as organizações e associações representativas são legitimadas como interessados no processo adminis trativo,no tocante a direitos e interesses coletivos.
c) a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação, publicada no órgão oficial, vedadaa subdelegação.
d) pode ser arguido o impedimento para atuar no processoa dministrativo do servidor ou autoridade quetenha inimizade notória com algum dos interessados.
e) as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, sendo que o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade.

Direito Administrativo