Quanto aos vencimentos e a remuneração do quadro de
servidores públicos do município de Chapecó, é correto
afirmar que:
A recondução consiste:
Determinado Município aprovou no ano de 2015, uma lei,
efetivando de maneira definitiva os servidores civis de uma
empresa pública da Administração, que em 1988, embora
não concursados, contavam nesta ocasião com mais de
cinco anos ininterruptos no cargo. Com referência a esta
norma, é correto arguir:
Maria das Couves, com 50 anos, se aposentou como professora de escola pública municipal, e passou a receber proventos pelo regime de previdência própria dos servidores municipais estatuários. Dois anos depois, Maria das Couves fez concurso neste mesmo Município para o cargo de enfermeira da secretaria da saúde, no qual obteve aprovação em primeiro lugar. Com relação a esta hipotética situação, é correto afirmar:
Examine as proposições a seguir:
I. Não constitui requisito para a propositura da ação
anulatória de débito fiscal o depósito prévio do crédito
tributário, posto que tal obrigatoriedade somente ocorre
se o sujeito passivo pretender inibir a Fazenda Pública
de propor ou seguir com a execução fiscal.
II. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a
concurso de credores ou habilitação em falência ou
recuperação judicial, sendo que o concurso de
preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas
de direito público, e desde que haja pluralidade de
penhoras sobre o mesmo bem.
III. A natureza jurídica do crédito tributário conduz a
interpretação de que a simples alienação ou oneração
de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo
por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de
meios para quitação do débito, gera presunção absoluta
- jure et de jure - de fraude à execução.
IV. Na ocorrência de sucessão empresarial fusão, cisão,
incorporação, bem como nos casos de aquisição de
fundo de comércio ou estabelecimento comercial e,
também nas configurações de sucessão por
transformação do tipo societário, o sujeito passivo de
débitos referentes às multas fiscais é a pessoa jurídica
que continua total ou parcialmente a existir.
Indique a alternativa que está errada, conforme a lei
processual civil em vigência:
Leia e complete as frases com os termos corretos:
I.É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública
obrigação de fazer, consistente na promoção de
medidas ou na execução de obras emergenciais
quando está em voga a dignidade da pessoa humana,
não sendo possível oposição sob o manto do princípio
___________________ .
II. O controle jurisdicional sob a omissão do poder público
em relação à políticas públicas especialmente na área
da saúde se justifica pela necessidade de observância
de certos parâmetros constitucional, tendo como base o
princípio__________________.
III. Os bens jurídicos constitucionalizados deverão coexistir
de forma harmônica na hipótese de eventual conflito
entre eles, buscando, assim, evitar o sacrifício total de
um princípio em relação a outro, devido a inexistência
de hierarquia entre eles. Neste caso está a se falar do
princípio _________________.
Cada um dos enunciados acima está relacionado aos
seguintes princípios, respectivamente:
Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética a respeito de avaliação de investimentos e de taxas de juros, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Uma casa foi colocada à venda por R$ 120.000 à vista, ou em
três parcelas, sendo a primeira de R$ 20.000 no ato da compra
e mais duas mensais e consecutivas, sendo a primeira no valor
de R$ 48.000 a ser pago um mês após a compra e a segunda,
no final do segundo mês, no valor de R$ 72.000. Se a taxa de
juros compostos na venda parcelada for de 20% ao mês,
a melhor opção de compra é pela compra parcelada.
Em relação aos consórcios públicos, aos princípios do direito administrativo e à organização da administração pública, julgue os itens a seguir.
Os consorciados de consórcio público respondem
solidariamente pelas obrigações contraídas pelo consórcio, mas
os agentes públicos incumbidos da gestão do consórcio
respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo
consórcio público.
Com relação à vigência das leis, às pessoas naturais, às pessoas jurídicas e aos bens, julgue os itens subsequentes.
Caso determinada lei tivesse sido publicada no dia doze de
fevereiro — sexta-feira —, o prazo de vacatio legis começaria
a fluir no dia quinze de fevereiro.
Acerca da normatividade da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem.
As lacunas normativas presentes na CF não se confundem com o chamado silêncio eloquente, que se apresenta naquelas situações em que a falta de uma regulamentação constitucional específica possa ser atribuída a uma escolha intencional do constituinte de não prever determinada hipótese normativa.
Acerca da normatividade da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem.
A CF é classificada como dogmática, razão por que o
significado normativo de suas cláusulas pétreas, tais como a
forma federativa de Estado e a separação dos poderes, deve ser
buscado nas formulações ideais dos autores clássicos que
primeiramente abordaram esses temas, a exemplo de Madison,
Hamilton e Jay, em Os Artigos Federalistas, e Montesquieu,
em O Espírito das Leis.
Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Judiciário, aos tribunais de contas (TCs) e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
Ante a falta do repasse por parte do Poder Executivo estadual, na forma de duodécimos, dos recursos correspondentes às dotações orçamentárias garantidas ao tribunal de justiça local, este tem a prerrogativa constitucional de solicitar diretamente ao presidente da República a intervenção federal no estado-membro respectivo, com vistas a garantir o livre exercício do Poder Judiciário na correspondente unidade da Federação.
Em relação à legislação especial e aos crimes de responsabilidade, julgue o item subsequente.
De acordo com o Decreto-lei n.º 201/1967, pratica crime de responsabilidade o prefeito que descumpre o orçamento aprovado para o exercício financeiro, sendo a detenção, de três meses a três anos, a pena prevista para a prática de tal crime.
Acerca do direito financeiro na Constituição Federal de 1988 e dos princípios orçamentários, julgue os seguintes itens.
A despeito de no direito financeiro brasileiro vigorar o
princípio da anualidade orçamentária, os créditos adicionais
podem ser incorporados ao orçamento do exercício financeiro
subsequente ao da sua autorização.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a seguir.
Para que o estado-membro receba da União transferências voluntárias destinadas ao pagamento de despesas com pessoal inativo, é condição inarredável a prévia autorização por lei específica autorizativa no âmbito federal, aprovada por maioria absoluta.
Autoridade fiscal de determinado município foi denunciada
no tribunal de contas do estado (TCE) por ter emitido certidão
positiva com efeitos de negativa para uma empresa que detinha
débitos de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) com
o município. Na denúncia, constava que a certidão havia sido
expedida durante o período em que era analisado, em processo
administrativo tributário, o recurso interposto pela empresa contra
a decisão em primeira instância, que havia julgado improcedente a
impugnação do contribuinte e concluído pela subsistência do auto
de infração, dada a existência de débito da empresa.
A esse respeito, dispõe o Código Tributário Nacional
(CTN):
Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da
quitação de determinado tributo, quando exigível,
seja feita por certidão negativa, expedida à vista de
requerimento do interessado, que contenha todas as
informações necessárias à identificação de sua
pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou
atividade e indique o período a que se refere o
pedido.
Parágrafo único. A certidão negativa será sempre
expedida nos termos em que tenha sido requerida
e será fornecida dentro de dez dias da data da
entrada do requerimento na repartição.
Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no
artigo anterior a certidão de que conste a existência
de créditos não vencidos, em curso de cobrança
executiva em que tenha sido efetivada a penhora,
ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Considerando essa situação hipotética e os artigos do CTN
apresentados, julgue os itens a seguir.
Na situação em apreço, a constituição do crédito tributário já havia ocorrido com o lançamento, ou seja, em ato anterior ao julgamento da impugnação do contribuinte.
Decidido anteriormente pelo juízo de direito, nos autos da recuperação judicial, que o adquirente de unidade produtiva via alienação naquele processo não responderia pelas obrigações do devedor (art. 60, parágrafo único, da Lei n.º 11.101/2005), tal deliberação sobrepõe-se a qualquer decisão sobre a matéria advinda de juízos diversos, sob pena de inibição do propósito tutelar e da operacionalidade do mencionado diploma legal. (AgRg no CC 112638 / RJ, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Órgão Julgador S2 – Segunda Seção do STJ, Data do Julgamento 10/8/2011) Tendo como referência inicial a jurisprudência apresentada, julgue os itens subsequentes.
Na hipótese de o adquirente da referida unidade produtiva
empresarial ser sócio da empresa submetida ao processo de
recuperação judicial, à sua responsabilidade tributária deverá
ser destinado o mesmo tratamento que o destinado à
responsabilidade do adquirente que for agente do devedor em
recuperação judicial.
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Acerca da seguridade social, julgue os itens subsequentes.
O STF reconhece a união homoafetiva como entidade familiar
e, consequentemente, assegura ao(à) companheiro(a) da pessoa
segurada a qualidade de dependente para fins previdenciários.
A previdência social compreende tanto os regimes públicos — regime geral de previdência social (RGPS) e regime próprio de previdência social (RPPS) — como o regime privado — regime de previdência complementar (RPC). Acerca desse assunto, julgue os itens seguintes.
Conforme o entendimento dos tribunais superiores, será
inconstitucional lei complementar estadual que institua
contribuições previdenciárias compulsórias para o custeio de
serviços de assistência à saúde dos servidores públicos do
respectivo estado, cabendo restituição proporcional do valor
referente ao custeio dos serviços de assistência à saúde caso o
servidor tenha deles usufruído.
A respeito de aspectos da teoria do consumidor, produtividades média e marginal e estruturas de mercado, julgue os itens seguintes.
Empresa monopsonista que seja a única compradora de determinada matéria-prima em um mercado de muitos fornecedores deve pagar um valor maior pela matéria-prima caso queira estimular os fornecedores a aumentar a produção.
Acerca dos principais resultados da teoria keynesiana e do modelo IS/LM, julgue os itens seguintes.
O aumento na tributação sobre a remuneração dos trabalhadores tem como consequência a redução do investimento e do produto de equilíbrio.
Considerando os principais agregados monetários e suas relações com a atividade econômica, julgue os itens que se seguem.
A venda de títulos públicos aos bancos por parte do Banco Central pode apreciar a taxa de câmbio de equilíbrio e pode reduzir as exportações líquidas.
No que se refere à atuação do Estado como produtor de bens e como regulador de mercados, julgue os itens seguintes.
A existência de monopólios naturais justifica a atuação do Estado como produtor de bens, situação em que a produção do bem se sujeita a custo fixo baixo, mas a custo marginal elevado.
A piora nos resultados primários em 2012 e 2013 impactou o resultado fiscal e levou ao déficit primário de 2014, decorrente, entre outros aspectos, do resultado da dívida pública acumulada no passado.
No que se refere às relações entre déficit público e inflação, julgue os itens subsecutivos.
Em conjuntura de dominância fiscal, uma política monetária
restritiva conduziria a um aumento da taxa de inflação, em
virtude da piora dos indicadores fiscais e da consequente perda
de credibilidade do Banco Central com relação ao seu
compromisso de manter o poder de compra da moeda.
Um auditor foi convocado para verificar se o valor de Y, doado para a campanha de determinado candidato, estava relacionado ao valor de X, referente a contratos firmados após a sua eleição.
Com base na situação hipotética e na tabela apresentadas, julgue os itens que se seguem, considerando-se que 
e 
O modelo em questão apresenta ajuste inferior a 0,5.
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993 e de inovações decorrentes do
advento do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)
— Lei n.º 12.462/2011 —, julgue os itens subsequentes, a respeito
do processo licitatório para contratações de obras públicas.
No regime de execução denominado contratação integrada do RDC, a obra pode ser executada sem projeto executivo.
Um fiscal do trabalho, durante vistoria de um canteiro de
obras de edificação, constatou que: as instalações sanitárias estavam
distantes do local de execução dos serviços; os funcionários que
pernoitavam no canteiro dispunham de um alojamento com
colchonetes e redes para dormir; eles recebiam cantis para beber
água, que era proveniente do poço que atendia à obra; e havia forno
de micro-ondas disponível no alojamento para o aquecimento das
refeições trazidas pelos funcionários.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir,
relativos à segurança e higiene do trabalho
Além dos fornos de micro-ondas disponíveis no alojamento, deveria haver geladeiras para que as refeições dos funcionários fossem mantidas em condições de consumo.
Um fiscal do trabalho, durante vistoria de um canteiro de
obras de edificação, constatou que: as instalações sanitárias estavam
distantes do local de execução dos serviços; os funcionários que
pernoitavam no canteiro dispunham de um alojamento com
colchonetes e redes para dormir; eles recebiam cantis para beber
água, que era proveniente do poço que atendia à obra; e havia forno
de micro-ondas disponível no alojamento para o aquecimento das
refeições trazidas pelos funcionários.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir,
relativos à segurança e higiene do trabalho
A adoção de colchonetes e redes para o pernoite dos funcionários é irregular, mesmo que tais itens sejam tradicionais na região geográfica da obra.
