Questões de Concurso – Aprova Concursos

71101)

Q703139 - IBFC - 2017 - PM-BA - Soldado da Polícia Militar

Considere as disposições da Declaração Universal dos Direitos Humanos/1948 sobre o respeito aos direitos humanos e assinale a alternativa correta.

a) Deve-se considerar que o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos compreensíveis que ultrajaram a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que todos gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade foi proclamado como a mais alta aspiração do ser humano comum
b) Deve-se considerar que o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos compreensíveis que ultrajaram a consciência da Humanidade e que a crença em um mundo em que todos gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade é de impossível aplicação prática
c)
Deve-se considerar que o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos políticos justificáveis que ultrajaram a consciência da Humanidade e que a crença em um mundo em que todos gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade é de impossível aplicação técnica
d) Deve-se considerar que o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos politicamente aceitáveis que resultam da natureza da Humanidade e que o advento de um mundo em que todos gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade foi proclamado como a mais alta aspiração do ser humano mais evoluído culturalmente
e) Deve-se considerar que o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que todos gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade foi proclamado como a mais alta aspiração do ser humano comum

71102)

Q703141 - IBFC - 2017 - PM-BA - Soldado da Polícia Militar

Considere as disposições da Declaração Universal dos Direitos Humanos/1948 sobre a presunção de inocência e assinale a alternativa correta.

a) Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa
b) Todo ser humano com nacionalidade reconhecida em âmbito interno, acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa
c) Todo ser humano com permanência no território interno reconhecida em âmbito judicial, acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido questionada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa
d) Todo ser humano, acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público ou secreto no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa
e) Todo ser humano com permanência no território interno reconhecida em âmbito judicial, acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido questionada de acordo com a lei, em julgamento público ou secreto no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa

71103)

Q703146 - IBFC - 2017 - PM-BA - Soldado da Polícia Militar

Considerando que um determinado Estado tome Parte no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais não tenha e que, até tal momento, ainda não tenha garantido em seu próprio território ou territórios sob sua jurisdição a obrigatoriedade e a gratuidade da educação primária, assinale a alternativa correta sobre o prazo em que tal Estado, segundo previsão expressa do mesmo Pacto, terá para elaborar e adotar um plano de ação detalhado destinado à implementação progressiva, dentro de um número razoável de anos estabelecidos no próprio plano, do princípio da educação primária obrigatória e gratuita para todos.

a) Qualquer prazo razoável
b) Um ano
c) Dois anos
d) Seis meses
e) Quinze anos

71104)

Q703189 - IBFC - 2017 - PM-BA - Soldado da Polícia Militar

Analise os itens a seguir e considere a classificação dos atos administrativos para assinalar a alternativa correta.

a) Quanto às prerrogativas com que atua a Administração, os atos podem ser simples ou compostos, sendo estes últimos os praticados pela Administração em situação de igualdade com os particulares, para a conservação e desenvolvimento do patrimônio público e para a gestão de seus serviços
b) Quanto à formação da vontade, os atos administrativos podem ser simples, complexos e compostos, sendo estes últimos os que decorrem da declaração de vontade de um único órgão, seja ele singular ou colegiado
c) Quanto à formação da vontade, os atos administrativos podem ser unitários, ditados e componentes, sendo estes últimos os que decorrem da declaração de vontade de um único órgão, seja ele singular ou colegiado
d) Quanto às prerrogativas com que atua a Administração, os atos podem ser de império e de gestão, sendo estes últimos os praticados pela Administração em situação de igualdade com os particulares, para a conservação e desenvolvimento do patrimônio público e para a gestão de seus serviços
e) Quanto aos destinatários, os atos administrativos podem ser gerais e individuais, sendo que ambos os casos atingem todas as pessoas que se encontram na mesma situação

71105)

Q703191 - IBFC - 2017 - PM-BA - Soldado da Polícia Militar

Assinale a alternativa correta sobre os requisitos e condições para o ingresso na Polícia Militar com referência à Lei Estadual da Bahia nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia).

a)
Ser brasileiro nato ou estrangeiro residente e ter o mínimo de dezoito e o máximo de trinta anos de idade
b)
Ser brasileiro nato ou naturalizado e ter o mínimo de vinte e um e o máximo de trinta anos de idade
c)
Ser brasileiro nato ou estrangeiro residente e ter o mínimo de vinte e o máximo de quarenta e cinco anos de idade
d)
Ser brasileiro nato ou naturalizado e ter o mínimo de dezoito e o máximo de trinta e cinco anos de idade
e)
Ser brasileiro nato ou naturalizado e ter o mínimo de dezoito e o máximo de trinta anos de idade

71106)

Q703196 - IBFC - 2017 - PM-BA - Soldado da Polícia Militar

Assinale a alternativa INCORRETA considerando os preceitos normativos e doutrinários básicos sobre o crime de homicídio.

a)
Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, ao crime cometido no território nacional
b)
Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado
c)
Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de tratados, ao crime cometido no território nacional
d)
Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional
e)
Aplica-se a lei brasileira, afastando-se convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional

71107)

Q703228 - IBFC - 2017 - PM-BA - Soldado da Polícia Militar

Considere as disposições do Código Penal Brasileiro e assinale a alternativa correta sobre a pena aplicável pela prática do crime de injúria.

a)
Detenção, de um a seis anos, ou multa, devendo o juiz aplicar a pena mesmo quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria
b)
Reclusão, de um a seis anos, ou multa, podendo o juiz deixar de aplicar a pena quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria
c)
Reclusão, de dois a oito anos, ou multa, devendo o juiz aplicar a pena mesmo quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria
d)
Detenção, de um a seis meses, ou multa, podendo o juiz deixar de aplicar a pena quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria
e)
Reclusão, de um a seis anos, ou multa, e Detenção de seis meses a um ano se o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria

71108)

Q703254 - IBFC - 2017 - PM-BA - Soldado da Polícia Militar

Assinale a alternativa correta sobre qual conduta consiste no crime de Violência contra militar de serviço.

a) Praticar violência contra superior
b) Praticar violência contra superior comandante da unidade a que pertence o agente
c) Praticar violência contra superior oficial general
d) Praticar violência contra oficial de dia, de serviço, ou de quarto, ou contra sentinela, vigia ou plantão
e) Praticar violência contra superior comandante da unidade a que pertence o agente ou oficial general

71109)

Q703259 - IBFC - 2017 - PM-BA - Soldado da Polícia Militar

Assinale a alternativa correta sobre a conduta prevista para o crime de desacato a superior de posto.

a) Comete tal crime o agente que desacatar superior, lhe ofendendo a dignidade, diminuindo-se a pena se o superior é oficial comandante da unidade a que pertence o agente
b) Comete tal crime o agente que desacatar superior, lhe ofendendo a dignidade, agravando-se a pena se o superior é oficial comandante da unidade a que pertence o agente
c) Comete tal crime o agente que desacatar superior, lhe ofendendo a dignidade, não havendo previsão de agravamento da pena
d) Comete tal crime o agente que desacatar superior, lhe ofendendo o decoro, diminuindo-se a pena se o superior é oficial comandante da unidade a que pertence o agente
e) Comete tal crime o agente que desacatar superior, lhe ofendendo o decoro, não importando se o superior é oficial comandante

71110)

Q699585 - Instituto Acesso - 2017 - CODEMAR - Contador,

Todas as palavras abaixo foram acentuadas com base na mesma regra, exceto em:

a) véu, pastéis, constrói.
b) veículo, saúde, íamos.
c) baú, saída, Havaí.
d) hífen, caráter, néctar.
e) Marabá, Pará, você

71111)

Q670167 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico

A Constituição Federal, ao organizar em regime de colaboração seus sistemas de ensino, estabelece que os municípios atuarão prioritariamente

a) no ensino fundamental e médio.
b) com investimento anual de 20% da receita resultante de impostos.
c) na função redistributiva e supletiva.
d) no ensino fundamental e na educação infantil.
e) no recenseamento dos educandos do ensino médio.

71112)

Q670174 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico

Tendo em vista o disposto na Lei nº 8.987/95, que trata da concessão do serviço público, na hipótese de a concessionária, na execução do serviço concedido, causar prejuízos aos usuários,

a) esses danos serão ressarcidos pelo poder concedente, e a concessionária responderá perante a Administração Pública por meio de ação regressiva.
b) a concessionária e o poder concedente responderão pelos danos causados de forma solidária.
c) a concessionária responderá pelos danos causados, mas o poder concedente responderá no lugar dela se este não exerceu, corretamente, seu poder de fiscalização.
d) cabe-lhe responder por todos os danos, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
e) o poder concedente responderá pelos danos de forma exclusiva, por responsabilidade objetiva.

71113)

Q670179 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico

Sobre locações residenciais, assinale a alternativa correta.

a) Não estando a locação protegida por qualquer das modalidades de garantia, o locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendo.
b) Em casos de dissolução da união estável, a locação residencial poderá prosseguir com o companheiro que permanecer no imóvel desde que o locador seja notificado da alteração.
c) O contrato de locação depende obrigatoriamente da vênia conjugal se igual ou superior a cinco anos.
d) As benfeitorias necessárias, assim como as úteis, deverão ser indenizadas pelo locador, independentemente de sua autorização para executá-las.
e) Nos contratos de locação, pode o locador exigir do locatário a caução em dinheiro e também a contratação de um seguro de fiança locatícia.

71114)

Q670181 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico

Eduardo é representado pelo advogado Marcos das Neves em um processo de divórcio que lhe move sua esposa Nair. Eduardo é o réu da ação. O casal tem dois filhos maiores, Mônica e Arthur, e não possui qualquer patrimônio, sendo o rompimento do casamento o único objeto da ação. Durante o curso da demanda, Eduardo falece. Diante desses fatos, é correto afirmar que

a)
a morte de Eduardo suspenderá o processo até que o advogado Marcos possa habilitar Mônica e Arthur como representantes do espólio, no prazo de 15 dias fixados em lei.
b)
o processo deverá ser extinto sem resolução do mérito, por tratar a causa de direito intransmissível aos herdeiros de Eduardo.
c)
a morte de Eduardo suspenderá o processo até que o advogado Marcos possa habilitar Mônica e Arthur como representantes do espólio, no prazo que deve ser fixado livremente pelo juiz dada a natureza e complexidade da causa.
d)
o processo deverá ser extinto com resolução do mérito, decretando-se de plano o divórcio de Nair e Eduardo, pois ele era réu dessa ação e a autora pretendia se tornar divorciada.
e)
se o falecimento fosse de Nair, a ação deveria ser julgada extinta sem solução de mérito pela perda do interesse de agir. Porém, ocorrendo o falecimento de Eduardo, a ação deverá ser suspensa até a habilitação dos herdeiros, o que deverá ser feito em até 10 dias a contar da morte do de cujus.

71115)

Q670186 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico

Um consumidor firmou contrato de adesão com empresa de TV a cabo. Nesse contrato há uma cláusula que só impõe multa para o consumidor em caso de rescisão de contrato, nada estipulando se o desfazimento do contrato se der por falha na prestação de serviços. Nesse caso, é correto afirmar, com base nos princípios que regem a relação jurídica descrita, que

a) tal cláusula está de acordo com o princípio da estrita vinculação ao conteúdo contratual.
b) por se tratar de uma relação tipicamente regida pelas normas consumeristas, o princípio da autonomia da vontade é mitigado e deve ser sopesada a vulnerabilidade do consumidor que não pode arcar com uma cláusula que o coloque em desvantagem exagerada.
c) pelo princípio da boa-fé subjetiva, que se aplica aos contratos regidos pelas regras consumeristas, o consumidor não está obrigado a se submeter a tal cláusula contratual.
d) por se tratar de uma relação civil típica, somente é possível dar validade a essa cláusula contratual caso haja real prejuízo ao consumidor, pela aplicação do princípio da efetiva reparação dos danos decorrentes da responsabilidade subjetiva.
e) vislumbrando-se tal relação como de consumo, pela aplicação do princípio da informação, transparência e dignidade da pessoa do consumidor, essa cláusula tem total valor e não poderá ser rediscutida.

71116)

Q670198 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico

Nos termos do que estabelece a Lei nº 12.594/2012 – SINASE, é correto afirmar que

a) se entende por programa de atendimento a base física necessária para a organização e o funcionamento de programa de atendimento ao adolescente.
b) o SINASE será coordenado pelos Municípios e integrado pelos sistemas estaduais por meio dos programas de atendimento ao adolescente infrator.
c) compete privativamente à União elaborar o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo.
d) compete aos Municípios criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.
e) ao Município e ao Estado é facultativa a edificação de unidades socioeducacionais em espaços contíguos ou anexos a estabelecimentos penais.

71117)

Q670206 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico

O produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação, constitui, nos termos da Lei nº 4.320/64,

a) fundo especial.
b) restos a pagar.
c) subvenções sociais.
d) subvenções econômicas.
e) ingerências financeiras.

71118)

Q755111 - Instituto AOCP - 2017 - HRL-UFS - Psicólogo Organizacional

Assinale a alternativa cujo item em destaque NÃO esteja funcionando como pronome relativo no caso.

a)
“A cultura do estupor funciona como a película dessa bolha [...]".
b)
“Não dou legitimidade nem por hipótese a preconceitos, seja de que espécie forem.".
c)
“É como uma hipótese sobre a qual não se quer nem pensar.".
d)
“[...]abrigando em seu interior diversos tipos de violência, entre as quais a de gênero e a própria cultura do estupro.".
e)
“[...] mas na de uma educação humanizante, cujos resultados não visem meramente o sucesso econômico e social [...]".

71119)

Q755116 - Instituto AOCP - 2017 - HRL-UFS - Psicólogo Organizacional

Em um jogo de futebol, os times A e B se enfrentam. Se o time A vence, Ana fica feliz. Se o time B vence, Bia fica feliz. Se os times A e B empatam, Ana e Bia ficam felizes. É correto afirmar logicamente que

a) há apenas uma maneira de ambas ficarem tristes.
b) se Bia está feliz, Ana está triste.
c) há mais de uma forma de ambas ficarem tristes.
d) se Ana está feliz, Bia está triste.
e) ao menos uma fica feliz.

71120)

Q732265 - FUNECE - 2017 - UECE - Assistente de Administração

Assinale a opção que NÃO corresponde a um princípio expressamente previsto no art. 3º da Lei de Licitações (Lei 8666/93).

a) Discricionariedade.
b) Publicidade.
c) Julgamento objetivo.
d) Probidade administrativa.

71121)

Q732272 - FUNECE - 2017 - UECE - Assistente de Administração

Atente ao que se diz sobre Administração Pública e assinale com V o que for verdadeiro e com F o que for falso. ( ) A investidura em cargo ou emprego público depende somente de aprovação prévia em concurso público de provas, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego. ( ) As nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração dependem de aprovação em concurso público. ( ) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. ( ) Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira. Está correta, de cima para baixo, a seguinte sequência:

a) F, F, V, V.
b) V, F, V, F.
c) F, V, F, V.
d) V, V, F, F.

71122)

Q732289 - FUNECE - 2017 - UECE - Advogado

Compete ao Superior Tribunal de Justiça

a) processar e julgar, originariamente, a extradição solicitada por Estado estrangeiro.
b) julgar, em recurso ordinário, o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.
c) processar e julgar, originariamente, os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.
d) julgar, em recurso ordinário, o crime político.

71123)

Q732291 - FUNECE - 2017 - UECE - Advogado

A lei orçamentária anual compreenderá

a)
o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
b)
de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
c)
as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
d)
o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha qualquer parcela do capital social com direito a voto.

71124)

Q732296 - FUNECE - 2017 - UECE - Advogado

Assinale a opção que arrola somente exemplos de pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta, instituídas pelo Poder Público, mediante autorização legal, sob a forma de sociedade anônima e com capitais públicos e privados, para a exploração de atividades de natureza econômica ou execução de serviços públicos.

a) Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Banco do Brasil.
b) Petróleo Brasileiro S/A e Eletrobrás.
c) Petróleo Brasileiro S/A e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
d) Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.

71125)

Q732304 - FUNECE - 2017 - UECE - Advogado

Atente ao seguinte dispositivo legal: “A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior".

(§1º do art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro)

O dispositivo em destaque remete ao critério de solução de antinomias jurídicas denominado

a) critério cronológico.
b) critério da especialidade.
c) critério ontológico.
d) critério hierárquico.

71126)

Q732323 - FUNECE - 2017 - UECE - Advogado

Assinale a proposição verdadeira em relação às tutelas de urgência.

a)
A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida ainda quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
b)
Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, não podendo a caução ser dispensada.
c)
Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 10 (dez) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito.
d)
A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa.

71127)

Q768448 - CESPE - 2017 - PC-GO - Conhecimentos Básicos

No texto CB1A1BBB, uma ação que se desenvolve gradualmente é introduzida pela

a)
forma verbal “implicam" (ℓ.5).
b)
locução “vem ganhando" (ℓ.11).
c)
forma verbal “garantir" (ℓ.12).
d)
locução “pode perdurar" (ℓ.15).
e)
forma verbal “reunir" (ℓ.2).

71128)

Q768450 - CESPE - 2017 - PC-GO - Conhecimentos Básicos

A correção gramatical e o sentido original do texto CB1A2AAA seriam preservados, se, no trecho 'Quando se trata de crianças e adolescentes, há um agravante, pois, no art. 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é qualificada como crime grave a divulgação de fotos, gravações ou imagens de crianças ou adolescentes' (ℓ. 11 a 15),

a) fosse inserida uma vírgula imediatamente após a expressão ‘crime grave’.
b) a vírgula imediatamente após a expressão ‘crianças e adolescentes’ fosse eliminada.
c)
o trecho 'Quando se trata (...) pois, no art. 241' fosse reescrito da seguinte forma: Há um agravante, quando se trata de crianças e adolescentes, pois, no artigo 241.
d) a vírgula imediatamente após o vocábulo ‘pois’ fosse eliminada.
e)
o trecho 'Quando se trata (...) pois, no art. 241' fosse reescrito da seguinte forma: Há um agravante quando se trata de crianças e adolescentes. Pois, no art. 241.

71129)

Q768664 - CESPE - 2017 - PC-GO - Conhecimentos Específicos

No que se refere às perícias e aos laudos médicos em medicina legal, assinale a opção correta.

a)
As perícias podem consistir em exames da vítima, do indiciado, de testemunhas ou de jurado.
b)
A perícia em antropologia forense permite estabelecer a identidade de criminosos e de vítimas, por meio de exames de DNA, sem, no entanto, determinar a data e a circunstância da morte.
c)
A opção pela perícia antropológica deve ser conduta de rotina nos casos em que a família da vítima manifestar suspeita de morte por envenenamento.
d)
As perícias médico-legais são restritas aos processos penais e civis.
e)
Laudo médico-legal consiste em narração ditada a um escrivão durante o exame.

71130)

Q768676 - CESPE - 2017 - PC-GO - Conhecimentos Específicos

Uma jovem de vinte e um anos de idade, moradora da região Sudeste, inconformada com o resultado das eleições presidenciais de 2014, proferiu, em redes sociais na Internet, diversas ofensas contra nordestinos. Alertada de que estava cometendo um crime, a jovem apagou as mensagens e desculpou-se, tendo afirmado estar arrependida. Suas mensagens, porém, têm sido veiculadas por um sítio eletrônico que promove discurso de ódio contra nordestinos.

No que se refere à situação hipotética precedente, assinale a opção correta, com base no disposto na Lei n.º 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça e cor

a)
Independentemente de autorização judicial, a autoridade policial poderá determinar a interdição das mensagens ou do sítio eletrônico que as veicula.
b)
Configura-se o concurso de pessoas nessa situação, visto que o material produzido pela jovem foi utilizado por outra pessoa no sítio eletrônico mencionado.
c)
O crime praticado pela jovem não se confunde com o de injúria racial.
d)
Como se arrependeu e apagou as mensagens, a jovem não responderá por nenhum crime.
e)
A conduta da jovem não configura crime tipificado na Lei n.º 7.716/1989

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