Q670198 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico

Nos termos do que estabelece a Lei nº 12.594/2012 – SINASE, é correto afirmar que

a) se entende por programa de atendimento a base física necessária para a organização e o funcionamento de programa de atendimento ao adolescente.
b) o SINASE será coordenado pelos Municípios e integrado pelos sistemas estaduais por meio dos programas de atendimento ao adolescente infrator.
c) compete privativamente à União elaborar o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo.
d) compete aos Municípios criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.
e) ao Município e ao Estado é facultativa a edificação de unidades socioeducacionais em espaços contíguos ou anexos a estabelecimentos penais.

Direito da Criança e do Adolescente