Luiz, primário e de bons antecedentes, sem qualquer envolvimento pretérito com crime, não mais aguentando ver seu filho chorar e pedir a compra de um videogame que todos os colegas da escola tinham, aceita transportar, mediante recebimento de valores, por solicitação de seu cunhado, 30g de maconha para determinado endereço de município vizinho ao que residia, no mesmo Estado da Federação. Durante o transporte, antes mesmo de ultrapassar o limite do município em que residia, vem a ser preso em flagrante. Durante a instrução, todos os fatos acima narrados são confirmados, inclusive a intenção de transportar as drogas para outro município.
Considerando apenas as informações expostas, no momento da sentença:
Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ofereceu queixa-crime em face de João, perante Vara Criminal da Comarca de Maceió, imputando-lhe a prática do crime de calúnia com causa de aumento, já que João teria lhe imputado, nesta comarca, falsamente, fato definido como crime de ação penal pública, para demonstrar que o crime efetivamente foi praticado pelo Desembargador, na presença de diversas pessoas. Ao tomar conhecimento da queixa, João, querelado, apresenta exceção da verdade, que é recebida e processada pelo órgão competente.
Considerando apenas as informações narradas no enunciado, o julgamento da exceção da verdade será de competência do(a):
A Lei nº 12.850, publicada em 02 de agosto de 2013, trouxe uma série de inovações legislativas ao disciplinar sobre a definição do crime de organização criminosa e sobre investigação penal e meios de obtenção de provas. Um dos institutos previstos na lei mais controvertidos e estudados pela doutrina e jurisprudência é o da colaboração premiada.
De acordo com as previsões dessa lei, é correto afirmar que:
A Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, regula o acesso às informações previsto na Constituição Federal e, assim, está vinculada à noção de controle social e transparência. Considerando o disposto nessa lei, identifique se as afirmativas a seguir são verdadeiras “V” ou falsas “F” e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo. ( ) A Lei de Acesso à Informação garante que qualquer interessado possa apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades competentes abrangidos pela lei, devendo o pedido conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos determinantes da solicitação de informações. ( ) O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas, utilizado como fundamento de tomada de decisão e de ato administrativo, será assegurado com a edição do ato decisório respectivo. ( ) As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso. ( ) Primariedade refere-se à qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações. ( ) Autenticidade refere-se à qualidade da informação não modificada, inclusive quanto a origem, trânsito e destino.
Sobre a Lei nº 8.666/93, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, identifique se as afirmativas a seguir são verdadeiras “V" ou falsas “F" e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
( ) A referida lei institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências e estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
( ) Para os fins dessa lei, considera-se como obra toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação realizada por execução direta ou indireta.
( ) Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
( ) Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até vinte e quatro horas da apresentação das propostas.
( ) É dispensável a licitação para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas do trecho abaixo, retirado do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, Capítulo I, Seção I.
O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ______________ de sua ___________. Assim, não terá que decidir somente entre o ___________ e o _____________, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o ______________ e o ________________, consoante as regras contidas no art. 37, caput e § 4°, da Constituição Federal.
Com base nos trechos " ( ... ) situação do caipira brasileiro, abandonado pelos poderes públicos às doenças, ao atraso econômico, educacional e à indigência política." (linhas de 5 a 7 do texto 1) e "Mas Lobato achava necessário mobilizar não apenas as elites que seus artigos jornalísticos alcançavam." (linhas 42 e 43 do texto 2), é correto inferir que
Quanto ao emprego de palavras no texto 3, assinale a alternativa correta.
Uma caixa d'água, na forma de um paralelepípedo retângulo cujas medidas são 0,120 dam de comprimento, 90 cm de largura e 1,35 m de altura, está com um terço da respectiva capacidade com água. O volume d'água, em metros cúbicos, que falta para deixar o reservatório completamente cheio é de
As cláusulas exorbitantes foram criadas pelo legislador para fortalecer o interesse social em face do interesse particular.
Com base no exposto, é correto afirmar que o contratado (concessionário ou permissionário) pode
A respeito do Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.
Acerca da intervenção de terceiros no processo, conforme o atual Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
Na contestação, conforme o artigo 337 do atual Código de Processo Civil (CPC), incumbe ao réu, antes de discutir o mérito (em preliminar), alegar
As mudanças ocorridas na terceirização do trabalho foram grandes nesses últimos tempos, sendo entendidas como necessárias para o desenvolvimento do País, na visão de uma parcela da população, e, para a outra, como um retrocesso no âmbito dos direitos do trabalhador.
Com base no exposto e em relação à terceirização, é correto afirmar que o terceirizado deve ter as mesmas condições de trabalho dos empregados efetivos,
Considerando-se o exposto e o modelo relacional, é correto afirmar que cada linha de uma tabela recebe o nome de
Instituído na Constituição de 1988, o Conselho de Comunicação Social (CSS) tem como atribuição a realização de estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações que lhe forem encaminhadas pelo Congresso Nacional a respeito do tema da comunicação social no Brasil. Em relação ao CSS, assinale a alternativa correta.
Quanto à interpretação do texto e às relações semânticas que auxiliam na construção de sentido dos textos em geral, é correto afirmar que
No tocante ao tema da relação com pacientes e familiares, previsto no Capítulo V do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1.931/2009), assinale a alternativa correta.
Com base nas informações apresentadas, assinale a alternativa que apresenta a melhor aproximação para o número de indivíduos do público-alvo à época da reportagem.
A respeito da autoridade de staff, é correto afirmar que se trata do(a)
Podemos conceituar a pneumoconiose como toda doença pulmonar decorrente da inalação de poeiras inorgânicas (minerais) e orgânicas em suspensão nos ambientes de trabalho, levando a alterações do parênquima e suas possíveis manifestações clínicas, radiológicas e da função pulmonar. Sobre algumas pneumoconioses marque a alternativa verdadeira:
Por sua estrutura discursiva e progressão temática, o excerto apresentado se caracteriza por uma sequência textual
No Texto 2, os termos “massa” e “gado” adquirem um sentido semelhante a “rebanho”, no Texto 1. Essa semelhança de sentido deve-se
Considerados como sequência temporal dos Textos 1 e 2, os Textos 3 e 4 são a
Na política social, a luta contra a pobreza espelha a luta de classes. Sob a égide do capitalismo maduro, a política social não consegue responder às expressões da questão social, presente no cotidiano institucional ao lado das questões tradicionais. Nesse sentido, promover o debate e a luta pela ampliação dos direitos e das políticas sociais
No Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) consta direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral, assegurando as condições para o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social em condições de liberdade e de dignidade. Nesta direção, no trabalho junto a este segmento, o assistente social reafirma sua atuação em prol
A sociabilidade burguesa funda sua ética no princípio liberal, segundo o qual a liberdade do indivíduo é o limite para a liberdade do outro. Essa concepção reafirma uma ética individualista, pela busca de vantagens e pelo acúmulo de bens de curta duração. Esse discurso se faz presente na mídia que reafirma o ethos liberal burguês, a violência, a abstração, o moralismo e o conservadorismo. Essa concepção implica em
A supervisão de estágio não pode ser compreendida desvinculada dos seus componentes teórico, ético e
O Código de 1993 está alicerçado nos princípios de liberdade, emancipação, defesa dos direitos humanos, ampliação e consolidação da cidadania, defesa e aprofundamento da democracia, posicionamento a favor da equidade, justiça social e
A política social expressa interesses diversos de classes e grupos de classes. Para que ganhe forma, desde seu planejamento até sua gestão e execução, comporta uma racionalidade que a fundamenta e organiza. Por sua vez, os projetos societários que disputam a hegemonia no Estado e na sociedade possuem determinado modo de conceber a realidade e, assim, comportam interesses
