Em relação ao Estatuto Jurídico das Empresas Públicas, das Sociedades de Economia Mista e suas subsidiárias,
ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários, nos termos previstos em seu estatuto social.
A prescrição ocorre em razão da inércia do titular do direito não exercido e do decurso do tempo. No campo do Direito do Trabalho, nos termos da legislação vigente e entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho,
Um imóvel rural situado em área de floresta na Amazônia legal foi adquirido por determinado proprietário, o qual verificou que o proprietário anterior não mantivera corretamente área de vegetação nativa a título de Reserva Legal no imóvel. Diante deste caso hipotético e com base no que dispõe a Lei Federal nº 12.651/12, é correto afirmar que,
Conforme regras contidas na Lei nº 8.213/1991, quanto ao benefício de aposentadoria,
À luz da ordem jurídica vigente e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode propor ação declaratória de constitucionalidade:
Considere que certo Município não cumpriu ordem judicial do Tribunal de Justiça do Estado, expedida em demanda ajuizada por sindicato de servidores públicos municipais titulares de cargos públicos efetivos, em que se determinou o imediato pagamento de vencimentos atrasados devidos aos servidores filiados ao autor. Frustradas as medidas judiciais ordinárias para que a ordem judicial fosse cumprida pelo Município, foi proposta representação interventiva perante o Tribunal de Justiça, que deu provimento ao pedido e cientificou o Governador do Estado para que tomasse as providências cabíveis. Considerando a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal − STF,
Lei complementar estadual, fruto de projeto de iniciativa do Governador, instituiu região metropolitana constituída por Municípios limítrofes, a fim de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, entre as quais a de construção de moradias e a de saneamento básico. Referida lei ainda determinou que essas funções públicas seriam exercidas pelos Municípios em consonância com as normas editadas pela autoridade estadual nomeada pelo Governador. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida lei estadual
A Constituição de determinado Estado determina que as Secretarias de Estado serão assessoradas juridicamente por advogados de livre nomeação e exoneração, cabendo-lhes o desempenho de atividade de consultoria jurídica, ao passo que a representação judicial da unidade federada será exercida por Procuradores do Estado admitidos por concurso público e organizados em carreira. Trata-se de norma estadual que se mostra
Considere que Casimiro Rubião, atualmente com 70 anos, era servidor público estável, titular de cargo efetivo do Quadro da Secretaria de Educação do Estado do Tocantins, tendo se aposentado por invalidez em 1º de fevereiro de 2012. Em 30 de abril de 2017, a Corregedoria Geral do Estado − CGE recebeu informações de que a aposentadoria teria sido concedida de forma fraudulenta, em episódio envolvendo Casimiro e o perito que atestou sua falsa invalidez. Na apuração promovida pela CGE, a Junta Médica Oficial constatou que Casimiro goza atualmente de plena capacidade física e mental para o exercício das funções que desempenhava até sua aposentação. Sabendo-se que lei posterior veio a extinguir o cargo ocupado por Casimiro, é correto afirmar que
O Governo do Estado decidiu construir um conjunto habitacional popular em área urbana, situada na região metropolitana de Palmas. Para tanto, verificou-se a existência de um terreno de dimensão adequada, situado em área incluída no plano diretor e declarada passível de edificação compulsória por lei municipal. Embora notificado há dez anos para promover a edificação no terreno, o proprietário quedou-se inerte, sendo que há mais de cinco anos vem sendo aplicado o IPTU progressivo no tempo. Nesse caso, o Governo do Estado
Em 20/03/2017 a Fazenda Pública do Estado de Tocantins ajuizou ação indenizatória em face do causador de um acidente de trânsito, ocorrido em 20/02/2014, do qual resultou a destruição de uma viatura oficial. Na sentença, de ofício, reconheceu-se que o prazo prescricional para a pretensão de reparação civil era de 3 anos, razão por que se julgou improcedente o pedido. Em recurso de apelação, poderá o Procurador do Estado alegar a não ocorrência de prescrição,
Nas relações jurídicas derivadas de contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicam-se as seguintes regras legais: I. Em contrato de adesão, a inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato. II. É anulável a cláusula que estabelecer a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor. III. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, independentemente de serem ou não essenciais. IV. Pelas obrigações, as sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis, as sociedades coligadas só responderão por culpa e as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são subsidiariamente responsáveis. V. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas − CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica − CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente. Está correto o que se afirma APENAS em
Josué foi casado sob o regime da comunhão parcial de bens com Roberta e desse consórcio nasceu o filho Gerônimo. Roberta faleceu 5 anos após o casamento, período em que o casal adotou vida sibarítica, nada amealhando nem possuindo bens. Um ano após a morte de Roberta, seu pai − Roberval − faleceu, sem testamento, mas com vultoso patrimônio, no estado civil de viúvo, deixando os netos Gerônimo (filho de Josué e de Roberta), Leopoldo e Alexandra (filhos menores de sua filha Anastácia, que já houvera falecido no estado civil de solteira e cujos filhos eram de pais ignorados). Anastácia, por testamento e dispensando-o de prestação de contas, nomeara Josué tutor de seus filhos, os quais juntamente com Gerônimo herdaram todos os bens de Roberval. Sendo ainda menores absolutamente incapazes o filho e os tutelados de Josué, este contraiu segundas núpcias com Antonieta, advindo dessa união os filhos João e Maria. Neste caso, os netos de Roberval herdaram seus bens por
Quanto à antropologia da religião, julgue o item subsecutivo.
De acordo com Émile Durkheim, as religiões existem para satisfazer a uma necessidade humana, e, apesar de serem passíveis de hierarquização (entre mais complexas ou simples), não é correto afirmar que existem religiões falsas.
Acerca dos conceitos básicos da arquivística, julgue o item a seguir.
Em uma linha temporal, a definição de ciência da informação como a ciência do armazenamento e da recuperação da informação precede a definição de documentação, justamente porque a existência da segunda depende da primeira.
Acerca dos conceitos básicos da arquivística, julgue o item a seguir.
Apesar do importante papel dos arquivos na organização civil desde os primórdios da sociedade, o marco inaugural da disciplina arquivística foi a publicação do Manual dos Holandeses, o que, entretanto, não bastou ainda para que a arquivística passasse a constituir um campo autônomo de conhecimento.
Julgue o próximo item, relativo ao arranjo e à descrição de documentos em arquivos permanentes.
Um programa de descrição deve prestar informações sobre o acervo em sua totalidade.
A respeito dos instrumentos de pesquisa e da indexação de documentos, julgue o item que se segue.
Mesmo após disponibilizar os instrumentos de pesquisa, o profissional arquivista ainda se faz necessário para orientar os usuários com relação ao uso dos instrumentos de busca.
A respeito da diplomática, das características do documento de arquivo e da difusão em acervos, julgue o item a seguir.
Uma vez perdido o valor informacional do conjunto documental após seu recolhimento, o arquivo permanente deve concentrar suas atividades na difusão de seu acervo.
Com relação aos agentes de degradação no âmbito da conservação e restauração de documentos, julgue o seguinte item.
As tintas ferrogálicas apresentam pH = 7, portanto apresentam alto nível de acidez e, por isso, podem corroer as fibras do papel.
A respeito das práticas de restauração, de segurança em acervos, de conservação preventiva e de digitalização de documentos sob a abordagem da preservação de documentos, julgue o item subsequente.
No ambiente de restauração, a guarda de quaisquer alimentos deve ser feita sempre em móvel devidamente lacrado.
A respeito do escopo do gerenciamento e da preservação de documentos digitais arquivísticos, julgue o item a seguir.
A adoção de softwares padronizados e a preservação de tecnologia são exemplos de estratégias recomendadas para a preservação digital.
Acerca de aspectos relativos ao documento de arquivo e ao patrimônio cultural, julgue o próximo item.
No processo de avaliação documental nas instituições públicas, o viés político tem um importante papel na medida em que evita representações de poder no acervo resultante.
Nos termos da Lei nº 12.462/2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os seguintes regimes:
No termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a intimação do interessado quanto à data de comparecimento observará a antecedência mínima de:
A Constituição Federal elenca dentre os instrumentos de controle a Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Ação Direta de Inconstitucionalidade. Assim, quanto a esses instrumentos,
Um município, tendo instalado a malha de coleta e tratamento de esgoto em todo seu território, precisa financiar a referida atividade já em funcionamento. Para tanto, o município poderá
Em conformidade com o Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001:
A respeito do processo de fotossíntese, julgue o item subsequente.
O processo de respiração nas plantas ocorre apenas durante a noite, quando a fotossíntese cessa.
Analise as proposições e marque V para as verdadeiras e F para as Falsas, com respeito às proposições que indicam relação com a expressão “Tríplice aliança do mal”. ( ) Sangra os cofres públicos num país que ostenta uma das mais elevadas cargas tributárias do mundo. ( ) É preciso enfrentarmos essas chagas para que de fato tenhamos um futuro mais promissor. ( ) Não conheço caso na história em que essa tríade tenha acometido de forma combinada e tão virulenta um único país!
