Q737647 - UFG - 2018 - Câmara Municipal de Goiânia - Procurador Jurídico Legislativo

Um município, tendo instalado a malha de coleta e tratamento de esgoto em todo seu território, precisa financiar a referida atividade já em funcionamento. Para tanto, o município poderá

a) acrescer o IPTU, aumentando o valor venal de cada uma das propriedades urbanas atendidas pelo serviço, de forma proporcional ao seu uso.
b) utilizar percentual de recursos provenientes do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), sempre que houver recolhimento, de forma vinculada.
c) instituir contribuição de melhoria por meio de lei, de forma a arrecadar pelo menos o valor da obra implantada.
d) instituir taxa em decorrência da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

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Direito Tributário