A desapropriação é modalidade de intervenção supressiva do Estado na propriedade, cuja normatização está positivada no Decreto-lei nº 3.365/1941.
Acerca da desapropriação, é incorreto afirmar que:
Considerando a organização constitucional do Sistema Tributário Nacional, é possível ao Município, como componente da Federação, cobrar diversos tributos, exceto:
Sobre o rito especial do processo de execução fiscal instituído pela Lei Federal nº 6.830/80, é correto afirmar que:
A Lei Federal nº 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Assinale a assertiva correta, sobre os aspectos econômicos e sociais relativo a este serviço público.
Texto para responder à questão.
Assinale a opção em que o acento indicativo de crase foi corretamente empregado, como em "chegou à Dinamarca":
Texto para responder à questão.
No trecho: "SE VOCÊ FOR ANALISAR, faz sentido.", a oração destacada classifica-se como subordinada adverbial:
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
Texto para responder à questão.
A mudança na ordem das palavras interfere no sentido da frase em:
Texto para responder à questão.
O substantivo a seguir grafado corretamente com H inicial, assim como HOLOFOTES, é:
A planilha a seguir foi criada no software Excel do pacote MSOffice 2010 BR.
Em F9 foi inserida a expressão = SOMA (A8:A 12) e em F11 uma expressão que determina a média aritmética exclusivamente entre os números mostrados nas células A8 e em A12.
Nessas condições, o número mostrado em F9 e a expressão inserida em F11 são, respectivamente:
A integração de um microcomputador na rede da Secretaria Municipal de Educação é realizada por meio de um cabo UTP que utiliza o conectar RJ-45, característico do padrão Fast Ethernet. A figura que ilustra esse conectar, está indicado na seguinte opção de resposta:
Os direitos das pessoas com deficiência são os mesmos de todas as pessoas. No entanto, o direito de ir e vir das pessoas com deficiências físicas não é respeitado, por causa das escadas, degraus, calçadas esburacadas, portas estreitas, pisos escorregadios. Para que isso não aconteça é necessário providenciar rampas, rebaixamento de guias (nos meios-fios), adaptação de sanitários para comportarem cadeiras de rodas, etc. Trata-se de acessibilidade e para que isso aconteça de fato é preciso acabar com os(as):
Quanto ao Procedimento Administrativo e do Processo Judicial nos moldes da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a assertiva correta.
A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos, procedimentos e protocolos clínicos são atribuições:
Um sistema de notificação eficiente é condição essencial para que a vigilância epidemiológica atinja seus objetivos. Assim, deve-se fazer a notificação dos casos:
A Constituição da República de 1988 estabelece que o servidor público estável só perderá o cargo nas hipóteses lá elencadas, dentre elas, em virtude de:
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, quando a lei cria um ato administrativo estabelecendo todos os seus elementos de forma objetiva, sem qualquer espaço para que a autoridade pública possa valorar acerca da conduta exigida legalmente, pois a lei já preestabeleceu a única conduta a ser praticada, está-se diante do poder:
Determinado Município do Estado da Bahia tem população de dois milhões, seiscentos e setenta e cinco mil habitantes e ocupa uma área territorial de seiscentos e noventa e três quilômetros quadrados. Em tema de organização do Poder Legislativo Municipal, a Constituição da República de 1988 estabelece que a Câmara do citado Município deve observar o limite máximo de:
No MS Word 2010 em português, na configuração padrão, toda vez que se digita ONS, por exemplo, o texto digitado é imediatamente substituído por NOS. Essa característica pode ser ajustada/eliminada:
O botão Desligar na tela de início do Windows 7 oferece algumas opções complementares, dentre elas, Bloquear, Fazer logoff, Reiniciar, Suspender, Trocar usuário. Dessas opções, as únicas que preservam o estado da sessão atual, tais como aplicativos abertos e arquivos em edição, de modo que o usuário corrente possa a ela voltar, é:
Uma empresa vem enfrentando problemas de baixa produtividade da mão de obra e aumento significativo dos pedidos de demissão. A cúpula da empresa considera que seria importante adotar controles preventivos, a fim de evitar que esses problemas aconteçam. Seria um controle preventivo adequado à situação descrita:
No que tange à Cédula de Crédito Bancário, Lei nº 10.931/04, assinale a alternativa correta.
Tendo a pessoa natural diversas residências onde, por mera liberalidade, alternadamente viva, considerar-se-á
Assinale a afirmativa correta.
Assinale a alternativa correta.
Analise as seguintes afirmativas a partir do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).
I. A busca e apreensão passou a ser prevista como medida executiva no cumprimento de sentença das obrigações de fazer, não fazer e entrega de coisa, no inventário e nas execuções de entrega de coisa fundada em título extrajudicial.
II. A posse em nome do nascituro foi absorvida pelo procedimento do inventário.
III. O arresto foi mantido na execução e, para fins acautelatórios, no processo de conhecimento, demanda observância do procedimento próprio para as tutelas provisórias.
IV. A exibição de documento ou coisa passou a ser disciplinada entre os meios de prova.
Estão corretas as afirmativas
Sobre o sistema de precedentes adotado pelo novo Código de Processo Civil é INCORRETO afirmar que:
Leia o texto a seguir para responder à questão.
O “sistema clássico" foi responsável pela divisão da ação humana em dois segmentos distintos: de um lado, o querer interno do agente; de outro, “o processo causal" visível, isto é, a conduta corporal do agente e o seu “efeito" ou resultado. Situava-se no injusto o encadeamento causal externo e, na culpabilidade, todos os elementos subjetivos, isto é, os elementos internos (anímicos) do agente.
Considerando a tradição germânica da teoria geral do crime, é correto afirmar, quanto a essa concepção e respectiva orientação metodológica, que o texto anterior se refere ao modelo
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) prevê como crime:
“Art. 239. Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro: Pena – reclusão de 4 (quatro) a 6 (seis) anos, e multa. Parágrafo único. Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude: Pena – reclusão, de 6 (seis) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência."
Se, no curso de investigação desse crime, o Ministério Público requisitar do titular do cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais dados e informações cadastrais de vítimas, mediante a expedição de certidão de inteiro teor do que consta nos respectivos livros do cartório extrajudicial, com o objetivo de comprovar possível fraude documental relacionada à sua prática, o destinatário da requisição deve
O art. 174, § único, do Código Tributário Nacional, enumera como causa interruptiva do prazo prescricional, EXCETO:
