Na lei que institui o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas – SISNAD (Lei no 11.343/2006), constam os seguintes parâmetros:
Art. 19. As atividades de prevenção do uso indevido de drogas devem observar os seguintes princípios e diretrizes:
I - o reconhecimento do uso indevido de drogas como fator de interferência na qualidade de vida do indivíduo e na sua relação com a comunidade à qual pertence;
II - a adoção de conceitos objetivos e de fundamentação científica como forma de orientar as ações dos serviços públicos comunitários e privados e de evitar preconceitos e estigmatização das pessoas e dos serviços que as atendam;
III - o fortalecimento da autonomia e da responsabilidade individual em relação ao uso indevido de drogas;
IV - o compartilhamento de responsabilidades e a colaboração mútua com as instituições do setor privado e com os diversos segmentos sociais, incluindo usuários e dependentes de drogas e respectivos familiares, por meio do estabelecimento de parcerias;
V - a adoção de estratégias preventivas diferenciadas e adequadas às especificidades socioculturais das diversas populações, bem como das diferentes drogas utilizadas;
VI - o reconhecimento do “não-uso”, do “retardamento do uso” e da redução de riscos como resultados desejáveis das atividades de natureza preventiva, quando da definição dos objetivos a serem alcançados;
[...]
BRASIL. Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. Diário Oficial da União. Brasília, DF, p. 2. Adaptado.
Considerando-se as práticas de atenção à saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) e uma política concernente ao uso de álcool e de outras drogas que respeite os direitos humanos, é possível identificar, nos princípios legais apresentados, medidas compatíveis com a
Promoção da Saúde, de acordo com o conceito da Organização Mundial da Saúde (OMS), é um conjunto de estratégias e formas de produzir saúde no âmbito individual e coletivo, visando atender às necessidades sociais de saúde e garantir a melhoria da qualidade de vida da população, estando marcada pelas tensões próprias à defesa do direito à saúde.
A seguinte conduta representa uma das estratégias para impulsionar a Política Nacional de Promoção da Saúde:
A área de avaliação de programas, serviços e tecnologias na saúde passa por um processo de expansão e diversificação conceitual e metodológica. Além disso, existe uma crescente demanda para se constituir em instrumento de apoio às decisões necessárias à dinâmica dos sistemas e serviços de saúde, na implementação das políticas de saúde.
No contexto desse processo avaliativo, com relação a suas variáveis e a suas características conclui-se que
Considerando o disposto na legislação e os aspectos da regulação em saúde e em enfermagem no Brasil com impactos na realidade profissional, julgue os itens a seguir.
A ficha individual de notificação (FIN) e a ficha individual de investigação (FII) são instrumentos usados por profissionais de saúde para alimentar o Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN).
Os profissionais da Atenção Básica têm importância primordial nas estratégias de prevenção, diagnóstico, monitorização e controle da hipertensão arterial. Devem também ter sempre em foco o princípio fundamental da prática centrada na pessoa e, consequentemente,
envolver usuários e cuidadores, em nível individual e coletivo, na definição e implementação de estratégias de controle à hipertensão.
Para o adequado funcionamento da Estratégia Saúde da Família, é necessária a cobertura de Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) de 100% da população cadastrada, com um máximo de 850 pessoas por ACSs e de 10 ACSs por Equipe de Saúde da Família, não ultrapassando o limite máximo recomendado de pessoas por equipe.
A Atenção Básica deve ser o contato e a porta de entrada preferencial dos cidadãos no Sistema Único de Saúde, através do trabalho desenvolvido pelas Equipes de Saúde da Família e/ou Equipes de Atenção Básica para populações específicas.
O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, na execução das atividades de responsabilidade dos entes federados, mediante vínculo direto entre os referidos agentes e órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional.
Em relação à Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue os itens de 40 a 43.
O suicídio é uma realidade preocupante em todo o mundo e, portanto, constitui‑se como um problema de saúde pública de bastante relevância. Assim, a valorização da vida e a adoção de políticas públicas de saúde, de assistência e de educação preventivas contra o suicídio são consideradas um dos objetivos prioritários do Distrito Federal.
Os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos poderão exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do Sistema Único de Saúde, com exceção dos servidores em regime de tempo integral e dos ocupantes de cargos ou função de chefia, direção ou assessoramento.
A Constituição da República estabelece que ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei,
De acordo com a Constituição da República, em matéria de política pública de saúde, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com algumas diretrizes, como
A Política Nacional transversal ao SUS, que tem por princípios a valorização da dimensão subjetiva e coletiva em todas as práticas de atenção e gestão do SUS, fortalecendo o direito à cidadania, construção da autonomia e do protagonismo dos sujeitos e dos coletivos implicados no SUS, chama-se Política Nacional de:
O Conceito de Clínica Ampliada surge em contraposição à ideia de:
Em seus objetivos específicos, a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher - PNAISM - aponta como prioritário desenvolver ações que garantam atenção humanizada às mulheres nas seguintes situações que envolvem sua saúde:
I. Violência doméstica e sexual.
II. A saúde de mulheres adolescentes.
III. Saúde da mulher no climatério/menopausa.
IV. Saúde mental e gênero.
V. Doenças crônico-degenerativas e câncer ginecológico.
VI. Saúde das mulheres residentes e trabalhadoras na área rural.
