Q780301 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

O art. 174, § único, do Código Tributário Nacional, enumera como causa interruptiva do prazo prescricional, EXCETO:

a) Inscrição do crédito tributário em dívida ativa.
b) Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
c) Despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
d) Qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do débito pelo devedor.

Direito Tributário