Q648181 - METROCAPITAL - 2018 - Prefeitura de Guareí - SP - Procurador

Sobre o rito especial do processo de execução fiscal instituído pela Lei Federal nº 6.830/80, é correto afirmar que:

a) a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.
b) A citação pessoal do executado interrompe a prescrição.
c) O executado oferecerá embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da penhora ou do depósito da quantia executada.
d) Diante do art. 3º do Código Tributário Nacional, não é lícito à Fazenda Pública adjudicar bens móveis ou imóveis penhorados em sede de execução fiscal, já que tributo é uma prestação exclusivamente pecuniária.
e) Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia.

Direito Tributário