Q648472 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Nutricionista

Quanto ao Procedimento Administrativo e do Processo Judicial nos moldes da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a assertiva correta.

a) O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, não importando nulidade.
b) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
c) Da decisão que receber a petição inicial, não cabe recurso.
d) É admitida a transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa.
e) A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de vinte dias da efetivação da medida cautelar.

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Direito Administrativo