Q780008 - FGV - 2018 - Câmara de Salvador - Assistente Legislativo

A Constituição da República de 1988 estabelece que o servidor público estável só perderá o cargo nas hipóteses lá elencadas, dentre elas, em virtude de:

a) sentença judicial recorrível, em que tenham sido assegurados o contraditório e a ampla defesa;
b) procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada a ampla defesa;
c) sindicância sumária disciplinar, em que tenham sido assegurados o contraditório e a ampla defesa;
d) processo administrativo de que tenha resultado condenação por ato de improbidade administrativa aplicada pelo chefe do Poder Executivo;
e) inquérito policial do qual tenha resultado relatório final assinado pelo Delegado de Polícia apontando prática de crime.

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Direito Constitucional