Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q648193 - METROCAPITAL - 2018 - Prefeitura de Guareí - SP - Procurador

A Lei Federal nº 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Assinale a assertiva correta, sobre os aspectos econômicos e sociais relativo a este serviço público.

a) Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre, através de repasses e transferências de recursos da União.
b) Sendo serviço público de interesse público prestado pelo Município de forma privativa, o abastecimento de água e esgotamento sanitário serão remunerados preferencialmente por taxa.
c) É vedada a concessão de subsídio destinado ao atendimento de usuários e localidades de baixa renda, devendo para estes locais a tarifa ser seletiva.
d) Os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão realizados observando-se o intervalo mínimo de 12 (doze) meses, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais.
e) No contrato de concessão de serviço público de saneamento básico, por ter disposição específica na lei de diretrizes nacionais, é inviável a revisão de tarifas, mesmo que se verifique a ocorrência de fatos não previstos no contrato, fora do controle do prestador dos serviços, que alterem o seu equilíbrio econômico-financeiro.

2)

Q601178 - IBFC - 2017 - EMBASA - Engenheiro - Engenharia Sanitária Ambiental,

Assinale a alternativa correta sobre a suspensão de serviços pelo prestador de acordo com a Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

a) A suspensão dos serviços em razão da negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida, após ter sido previamente notificado a respeito, será precedida de prévio aviso ao usuário, não inferior a 10 (dez) dias da data prevista para a suspensão
b) A suspensão dos serviços em razão do inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado, será precedida de prévio aviso ao usuário, não inferior a 20 (vinte) dias da data prevista para a suspensão
c) A suspensão dos serviços em razão da negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida, após ter sido previamente notificado a respeito, será precedida de prévio aviso ao usuário, não inferior a 30 (trinta) dias da data prevista para a suspensão
d) A suspensão dos serviços em razão do inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado, será precedida de prévio aviso ao usuário, não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias da data prevista para a suspensão

3)

Q601407 - IBFC - 2017 - EMBASA - Agente Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre o que é considerado prestação regionalizada nos termos exatos da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

a) Aquela em que mais de um prestador atende a um único titular
b) Aquela em que um único prestador atende a um único titular
c) Aquela em que um único prestador atende a 2 (dois) ou mais titulares
d) Aquela em que um único prestador atende a toda uma região metropolitana

4)

Q601177 - IBFC - 2017 - EMBASA - Engenheiro - Engenharia Sanitária Ambiental,

Assinale a alternativa incorreta sobre o que dispõe a Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, no tocante a aspectos técnicos.

a) A prestação dos serviços atenderá a requisitos mínimos de qualidade, incluindo a regularidade, a continuidade e aqueles relativos aos produtos oferecidos, ao atendimento dos usuários e às condições operacionais e de manutenção dos sistemas, de acordo com as normas regulamentares e contratuais, cabendo apenas ao Poder Estadual definir parâmetros mínimos para a potabilidade da água
b) O licenciamento ambiental de unidades de tratamento de esgotos sanitários e de efluentes gerados nos processos de tratamento de água considerará etapas de eficiência, a fim de alcançar progressivamente os padrões estabelecidos pela legislação ambiental, em função da capacidade de pagamento dos usuários
c) A autoridade ambiental competente estabelecerá procedimentos simplificados de licenciamento para as atividades a que se refere o caput deste artigo, em função do porte das unidades e dos impactos ambientais esperados
d) A autoridade ambiental competente estabelecerá metas progressivas para que a qualidade dos efluentes de unidades de tratamento de esgotos sanitários atenda aos padrões das classes dos corpos hídricos em que forem lançados, a partir dos níveis presentes de tratamento e considerando a capacidade de pagamento das populações e usuários envolvidos

5)

Q657785 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Nos termos da Lei n° 11.445, de 05 de janeiro de 2007, é princípio fundamental da prestação dos serviços de saneamento básico:

a)
utilização das melhores tecnologias, sem considerar a capacidade de pagamento dos usuários, por tratar-se de bem indispensável ao homem.
b)
adoção de medidas de fomento à moderação do consumo de água.
c)
abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza do patrimônio público e manejo de resíduos líquidos e sólidos de formas adequadas à saúde pú¬blica e à proteção do meio ambiente artificial.
d)
disponibilidade, em todas as áreas urbanas e rurais, de serviços de drenagem e manejo de águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes.
e)
integralidade, compreendida como conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso independentemente de suas necessidades.

6)

Q601408 - IBFC - 2017 - EMBASA - Agente Administrativo

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

a) A entidade reguladora editará normas, exclusivamente, relativas às dimensões técnica e social de prestação dos serviços
b) A entidade reguladora editará normas relativas às dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços
c) A entidade reguladora editará normas, exclusivamente, relativas às dimensões econômica e social de prestação dos serviços
d) A entidade reguladora editará normas, exclusivamente, relativas à dimensão técnica de prestação dos serviços

7)

Q484584 - FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Processual

Promotor de Tutela Coletiva do Meio Ambiente do Ministério

Público do Rio de Janeiro, por meio de investigações levadas a

cabo em inquérito civil público, concluiu pela precariedade no

serviço de saneamento básico e total omissão do Município onde

atua. Assim, ajuizou ação civil pública em face do Município,

formulando pedidos específicos de obrigação de fazer

compatíveis com o orçamento municipal nas matérias de

abastecimento de água potável; esgotamento sanitário; limpeza

urbana e manejo de resíduos sólidos; e drenagem e manejo das

águas pluviais urbanas. O juízo competente proferiu sentença

julgando procedentes todos os pedidos. Inconformado, o

Município recorreu alegando ofensa ao princípio da separação

dos poderes e que a Lei Nacional de Saneamento Básico que

fundamentou os pedidos apenas abarca a questão do

esgotamento sanitário. Instado a ofertar parecer, o Procurador

de Justiça se manifesta, com base na jurisprudência e na Lei nº

11.445/07, pela:

a)
reforma da sentença, com a improcedência de todos os pedidos porque o Judiciário não pode se imiscuir em política pública e porque a Lei Nacional de Saneamento Básico não engloba qualquer dos temas objeto dos pedidos da inicial, mas tão somente a questão do esgotamento doméstico;
b)
reforma parcial da sentença, mantendo a condenação do Município somente na obrigação de fazer do tema esgotamento sanitário, pois é o único previsto na Lei Nacional de Saneamento Básico, e extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação aos demais pedidos;
c)
reforma parcial da sentença, mantendo a condenação do Município somente nas obrigações de fazer dos temasesgotamento sanitário e resíduos sólidos, porque somente estes estão previstos na Lei Nacional de Saneamento Básico, e extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação aos demais pedidos;
d)
manutenção da sentença, ressaltando que, apesar de a Lei Nacional de Saneamento Básico contemplar somente a questão do esgotamento sanitário, existe legislação esparsa que se aplica aos demais temas objeto dos pedidos deobrigação de fazer;
e)
manutenção da sentença, ressaltando que a Lei Nacional de Saneamento Básico considera saneamento básico o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário,limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

8)

Q349761 - FGV - 2014 - COMPESA - Técnico de enfermagem do trabalho,

Segundo a Lei nº 11.445/07, os serviços públicos de saneamento

básico devem ser prestados com base nos princípios listados a

seguir, à exceção de um. Assinale-o.

a)
Universalização do acesso.
b)
Controle econômico.
c)
Eficiência e sustentabilidade econômica.
d)
Segurança, qualidade e regularidade.
e)
Adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais.

9)

Q349765 - FGV - 2014 - COMPESA - Técnico de enfermagem do trabalho,

Sobre os objetivos da regulação, segundo a Lei nº 11.445/07, assinale a afirmativa correta.

a) Mantém a independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira da entidade reguladora.
b) Exige transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.
c) Previne e reprime o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência.
d) Garante o cumprimento das condições, sem estabelecer metas.
e) Estabelece padrões e normas para a adequada prestação dos serviços, sem relevância sobre a satisfação dos usuários.

10)

Q349764 - FGV - 2014 - COMPESA - Técnico de enfermagem do trabalho,

Conforme determina a Lei nº 11.445/07, os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico são realizados observando-se um intervalo mínimo de tempo, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais.
Assinale a opção que apresenta o intervalo mínimo previsto na legislação.

a) 3 (três) meses
b) 4 (quatro) meses
c) 6 (seis) meses
d) 10 (dez) meses
e) 12 (doze) meses

11)

Q349762 - FGV - 2014 - COMPESA - Técnico de enfermagem do trabalho,

De acordo com os conceitos previstos na Lei nº 11.445/07, assinale a afirmativa incorreta.

a) Considera-se universalização a progressiva ampliação do acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico.
b) Considera-se controle social o conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem informações, representações técnicas e participação no planejamento e na avaliação dos serviços públicos de saneamento básico.
c) Considera-se subsídio o instrumento econômico de política social para garantir a universalização do acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e localidades de baixa renda.
d) Considera-se serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, ainda que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, o que inclui o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.
e) Considera-se saneamento básico o conjunto de serviços, infra-estruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição.

12)

Q78026 - FGV - 2010 - CAERN - Agente Administrativo

Conforme o artigo 43 da Lei 11.445/2007, os parâmetros mínimos para a potabilidade da água serão definidos

a) pelos Municípios.
b) pela União.
c) pelos Estados.
d) pelas concessionárias locais.
e) pelas entidades de defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico.

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