Q648179 - METROCAPITAL - 2018 - Prefeitura de Guareí - SP - Procurador

Considerando a organização constitucional do Sistema Tributário Nacional, é possível ao Município, como componente da Federação, cobrar diversos tributos, exceto:

a) contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
b) imposto sobre a propriedade territorial rural.
c) taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis.
d) imposto sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física.
e) imposto sobre operações ocorridas em seu território relativas à circulação de mercadoria.

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Direito Tributário