Questões de Concurso – Aprova Concursos

30751)

Q748115 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

Acerca da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), que consiste em instrumento constitucional que intensifica o poder de controle de constitucionalidade do STF, julgue os itens a seguir. I A ADPF tem como objeto exclusivo a proteção dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, sendo admitida somente quando não houver outro meio de sanar a lesividade. II A ADPF pode ser proposta pelos entes legitimados para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, bem como por qualquer pessoa lesada ou ameaçada por ato do poder público. III A ADPF é admitida quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, ainda que anteriores à CF. IV Embora seja viável a utilização da ADPF para tratar de violação a preceito fundamental decorrente de decisões judiciais do próprio Poder Judiciário, esse instrumento constitucional não é a via adequada para a obtenção de interpretação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante. Estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) I e III.
c) III e IV.
d) I, II e IV.
e) II, III e IV.

30752)

Q748122 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

À luz das disposições constitucionais e do entendimento do STF sobre a competência legislativa concorrente, é correto afirmar que os municípios

a) podem suplementar legislação federal ou estadual no que lhes couber.
b) não podem suplementar legislação estadual, por expressa proibição constitucional.
c) não podem suplementar legislação federal, pois apenas os estados têm essa atribuição.
d) não podem suplementar qualquer legislação, pois não estão incluídos entre os entes que possuem tal competência, os quais são elencados expressamente no texto constitucional.
e) podem suplementar lei federal, mas a superveniência de nova lei de âmbito nacional que trate de normas gerais invalidará a lei municipal.

30753)

Q748127 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

Acerca da estabilidade dos membros da CIPA, assinale a opção correta.

a) O empregado que tiver registrado a candidatura e tiver sido eleito membro da CIPA durante a vigência de contrato de experiência não terá o direito à estabilidade.
b) A extinção do estabelecimento onde o empregado eleito membro da CIPA trabalhe não acarreta a extinção da estabilidade, visto que o empregado terá direito ao recebimento de todas as garantias até o final da projeção do seu mandato.
c) Terão direito à estabilidade os membros da CIPA representantes dos empregados e dos empregadores, sejam eles titulares ou suplentes.
d) Em regra, a estabilidade dos membros da CIPA permanece até o final do mandato, ainda que o empregado renuncie ao cargo de membro da CIPA.
e) Não existe limite para reeleição de empregado como membro da CIPA, de forma que a estabilidade permanece até o final do último mandato.

30754)

Q748139 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

Joana, filiada ao regime geral de previdência social e contribuinte há dez meses, sofreu um acidente de carro, que lhe causou incapacidade para o trabalho pelo período de quinze dias. Nesse caso, Joana

a) receberá auxílio-acidente.
b) receberá auxílio-doença, independentemente do preenchimento do período de carência.
c) não receberá auxílio-doença, porque não cumpriu o período de carência correspondente a doze contribuições mensais.
d) receberá aposentadoria por invalidez caso a incapacidade seja constatada por exame médico a cargo da previdência social.
e) não receberá benefício nenhum da previdência social.

30755)

Q748153 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

Titular de serviço notarial situado em João Pessoa – PB contestou judicialmente a incidência de ISS sobre sua atividade. À luz da CF e da jurisprudência, é correto afirmar que a referida atividade

a) não se sujeita ao ISS, por não constar do rol de serviços da Lei Complementar n.º 116/2003.
b) possui isenção tributária prevista na Lei Complementar n.º 116/2003.
c) tem caráter privado por delegação do poder público e está sujeita ao ISS.
d) está sujeita exclusivamente ao imposto de renda.
e) tem caráter público por delegação do poder público e possui imunidade tributária.

30756)

Q748160 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

O ministério público local tomou conhecimento do loteamento irregular de determinada área para fins urbanos. O parquet constatou que o loteamento não possuía autorização do órgão público competente e estava em desacordo com as normas do município.

Nesse caso, o responsável pelo loteamento irregular cometeu crime contra a administração pública, que, de acordo com a Lei n.º 6.766/1979, será qualificado se tiver sido cometido

a) por agente público no exercício de suas funções.
b)
pela definição de lotes de área inferior a 80 m².
c) para venda de lote sem registro no cartório de registro de imóveis competente.
d) em área de preservação ambiental sujeita a regime especial de uso.
e) em área de reserva legal averbada na matrícula do imóvel.

30757)

Q748165 - FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado

Assinale a alternativa correta acerca dos bens públicos, conforme o Código Civil vigente.

a) Os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, distrital ou municipal, inclusive os de suasautarquias, correspondem aos bens dominicais.
b) São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
c) Os bens de uso especial constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
d) São bens de uso comum do povo rios, mares, lagoas, estradas, ruas, praças, parques florestais e edifícios ou terrenos destinados à prestação de serviço público à população.
e) Os bens públicos de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

30758)

Q748172 - FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado

Acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto na Lei no 8.987/1995 e suas alterações posteriores, é correto afirmar:

a) A concessão de serviço público consiste na delegação, a título precário, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
b) A permissão de serviço público corresponde à delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
c) O serviço adequado é aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação, ainda que exija do usuário, a título de contraprestação, tarifa de caráter elevado.
d) Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.
e) Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de calamidade pública, emergência, grave perturbação da ordem ou, ainda, após prévio aviso, quando motivada por razões de inadimplemento do usuário, falta justificada de pessoal ou greve.

30759)

Q748184 - FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942, foi acrescida de disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público pela Lei Federal no 13.655, de 25 de abril de 2018.

Assinale a alternativa que tem a redação correta de dispositivo legal da Lei 13.655/2018.

a) Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
b) A decisão que, nas esferas administrativa ou judicial, decretar a invalidação de ato, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas.
c) As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.
d) A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado, levará em conta as orientações específicas da época, sendo autorizado que, com base em mudança posterior de orientação específica, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.
e) A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

30760)

Q748189 - FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado

Sobre os bens públicos, dispõe o Código Civil: 1.São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares,seja qual for a pessoa a que pertencerem. 2.Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. 3.O uso comum dos bens públicos deve ser gratuito, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem. 4.São bens públicos dominicais os que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
c) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

30761)

Q748191 - FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado

Considere os seguintes excertos de julgados do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema responsabilidade civil:

Assinale a alternativa que tenha correspondência integral do tema jurídico com as afirmações acima:

a)
1: teoria da perda de uma chance; 2: dano moral coletivo; 3: dano moral reflexo; 4: teoria da causalidade direta e imediata.
b)
1: teoria da perda de uma chance; 2: dano moral reflexo; 3: dano moral coletivo; 4: teoria da causalidade direta e imediata.
c)
1: teoria da expectativa de futuro; 2: dano moral coletivo; 3: dano moral reflexo; 4: teoria da equivalência das condições.
d)
1: teoria da perda de uma chance; 2: dano moral coletivo; 3: dano moral reflexo; 4: teoria da equivalência das condições.
e)
1: teoria da expectativa de futuro; 2: dano moral reflexo; 3: dano moral coletivo; 4: teoria da causalidade direta e imediata.

30762)

Q748196 - FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado

A expressão “Estado Democrático de Direito”, inserida no artigo 1o da Constituição da República:

a) Indica a adoção de um modelo onde a maioria é um caminho para a democracia, mas dela se diferencia pelo respeito também aos direitos da minoria.
b) Significa o mesmo que “Estado de Direito”, especialmente no que se refere ao espaço político das constituições após a 2a Guerra Mundial.
c) Aponta para a existência de um modelo centrado no chamado “estado legislativo de direito”, vale dizer, a lei será o seu elemento central.
d) Foi utilizada em todas as Constituições brasileiras e sempre no início, o que lhe dá status de cláusula pétrea.
e) É expressão que resulta do constitucionalismo norte-americano, especialmente a partir da compreensão de que a vontade da maioria do povo deve sempre ser capturada pelo sistema eleitoral.

30763)

Q748204 - FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado

Em relação ao sistema de defesa do Estado, é correto afirmar:

a) O chamada “sistema constitucional de crises”, do qual o estado de defesa e o estado de sítio são espécies, é marcado pela necessidade e temporariedade.
b) O Presidente da República pode, ouvido apenas o Congresso Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social.
c) Ainda que durante o estado de defesa possam ocorrer restrições a direitos, neles não se incluem os direitos de reunião e sigilo de correspondência.
d) Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, não havendo qualquer possibilidade de apuração das responsabilidades por eventuais ilícitos cometidos por seus executores ou agentes durante o seu período.
e) Para a decretação do estado de sítio, o Presidente da República dependerá, apenas e tão somente, da ouvida do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional.

30764)

Q748209 - FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado

Analise as afirmativas abaixo a respeito do direito individual do trabalho: 1.O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica exigida pela lei, pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas. 2.É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício. 3.A constatação da insalubridade por meio de laudo pericial é suficiente para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo desnecessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. 4.Aplica-se às sociedades de economia mista a regra da equiparação salarial, porquanto, ao admitirem empregados sob o regime da CLT, equiparam-se ao empregador privado. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
c) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

30765)

Q748211 - FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado

Analise as afirmativas abaixo a respeito da remuneração, conforme preconizado pela legislação trabalhista. 1.Com o advento da chamada “reforma trabalhista”, passaram a integrar o salário apenas a importância fixa estipulada, as gratificações de função e as comissões pagas pelo empregador. 2.O pagamento dos salários ao empregado deve ser efetuado em dia útil e no local do trabalho, dentro do horário do serviço ou imediatamente após o encerramento deste, exceto quando efetuado por meio de depósito bancário. 3.Com as alterações legais promovidas pela “reforma trabalhista”, consagrou-se que, sendo idêntica a função exercida, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, numa mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. 4.Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a) São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
c) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

30766)

Q748273 - IADES - 2018 - APEX Brasil - Assistente

Texto 1 para responder à questão.

Com relação à tipologia textual, assinale a alternativa correta.

a) O texto é predominantemente argumentativo, visto que defende uma ideia acerca do comércio exterior de alguns países.
b) O texto é predominantemente narrativo, pois narra fatos ocorridos em alguns países do mundo, quanto ao comércio destes.
c) O texto é predominantemente informativo, uma vez que busca transmitir informações a respeito do comércio exterior e da respectiva relevância para a economia mundial.
d) O texto é predominantemente descritivo, o que se verifica pelo emprego de um número expressivo de substantivos e adjetivos, cuja função no texto é caracterizar o comércio exterior.
e) O texto apresenta características de mais de um tipo textual, com trechos argumentativos (como o primeiro parágrafo) e trechos descritivos (como o segundo parágrafo).

30767)

Q748278 - IADES - 2018 - APEX Brasil - Assistente

Texto 2 para responder à questão.

Em conformidade com as regras de acentuação gráfica, e considerando vocábulos do texto, assinale a alternativa que apresenta somente palavras oxítonas.

a) “conseguirá” (linha 4); “mantém” (linha 16).
b) “exportações” (linha 6); “indústria” (linha 1).
c) “além” (linha 17); “é” (linha 11).
d) “comércio” (linha 5); “bilhões” (linha 7).
e) “países” (linha 19); “Canadá” (linha 20).

30768)

Q748280 - IADES - 2018 - APEX Brasil - Assistente

Texto 3 para responder à questão.

Assinale a alternativa correspondente à correta separação silábica de vocábulo do texto.

a) Ma-i-or
b) Co-mér-ci-o
c) Po-tên-cia
d) Ter-ce-i-ro
e) Ex-te-rior

30769)

Q748285 - IADES - 2018 - APEX Brasil - Assistente

Assinale a alternativa que melhor define o termo compliance.

a) Equivale à atenção estrita das práticas de boa convivência empresarial.
b) Consiste na repressão do abuso de poder econômico no meio empresarial.
c) É o assentimento à regra, que se alcança pela conformação da conduta ao seu comando.
d) Representa o cumprimento da lei.
e) Corresponde ao processo de melhoria contínua dos preceitos éticos empresariais.

30770)

Q748297 - FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado

Nos termos do Código Penal, assinale a alternativa que contém todas as causas de extinção da punibilidade.

a) Morte do agente; anistia, graça ou indulto; irretroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; prescrição ou decadência; renúncia do direito de queixa; retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; perdão judicial, nos casos previstos em lei.
b) Morte do agente; anistia, graça ou indulto; retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; prescrição ou decadência; retrataçãodo agente, nos casos em que a lei a admite; perdão judicial, nos casos previstos em lei.
c) Morte do agente; retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; prescrição, decadência ou perempção; renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; perdão judicial, nos casos previstos em lei.
d) Morte do agente; irretroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; prescrição ou decadência; renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; perdão judicial, nos casos previstos em lei.
e) Morte do agente; anistia, graça ou indulto; retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; prescrição, decadência ou perempção; renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; perdão judicial, nos casos previstos em lei.

30771)

Q748300 - FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado

Sobre a aplicação da lei penal, conforme o Código Penal, assinale a alternativa correta.

a) O dia do começo exclui-se no cômputo do prazo.
b) Considera-se praticado o crime no momento do resultado lesivo.
c) A lei posterior aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
d) A lei excepcional ou temporária, decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, é inaplicável ao fato praticado durante sua vigência se não instaurado o procedimento penal ao tempo da conduta típica por ela regida.
e) É aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.

30772)

Q748305 - FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( v ) e as falsas ( f ) em relação à intervenção de terceiros. ( ) Feita a denunciação da lide pelo réu, o julgamento de improcedência dos pedidos na demanda principal importará a impossibilidade de exame do pedido formulado pelo denunciante. ( ) O chamamento ao processo é possível em processo de execução. ( ) A regra da impossibilidade de o assistente discutir a justiça da decisão após o trânsito em julgado da sentença se aplica à assistência simples. ( ) A denunciação da lide será sempre obrigatória para que o denunciante possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam. ( ) Na assistência simples, caso a parte principal reconheça a procedência do pedido, o assistente poderá se opor e requerer o prosseguimento da demanda a sua conta e risco. Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

a) V • V • V • V • F
b) V • F • V • F • F
c) V • F • F • V • V
d) F • V • F • F • F
e) F • F • V • V • V

30773)

Q748312 - FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado

No que diz respeito ao processo de execução, é correto afirmar:

a) Na ação de execução, a citação do devedor interrompe a prescrição.
b) Em se tratando de ação de execução de obrigação de entrega de coisa certa, o devedor será citado para, em quinze dias a contar da citação, satisfazer a obrigação.
c) No caso de execução por quantia certa, com a penhora dá-se a transmissão da propriedade ao credor, o qual deverá depositar a diferença a mais, caso a avaliação seja inferior ao débito.
d) No caso de ação de execução por quantia certa, o devedor será citado para pagar a dívida no prazo de três dias, contados da citação.
e) Em todas as hipóteses previstas em lei, a fraude à execução importa em anulação do ato de alienação.

30774)

Q748317 - FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado

José ingressou como servidor do Município “X" em 1980, sem concurso público e pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho. No prazo adequado, e após a promulgação da Constituição Federal de 1988, foi aprovado o estatuto dos servidores públicos daquele ente federado, passando ele a ser servidor público estatutário, até sua exoneração.

Observado isso, é correto afirmar:

a)
Como há dois períodos baseados em regimes diversos, prevalece aquele ocorrido por último, o que determina a competência da Justiça comum.
b)
Como se trata de servidor público municipal, mesmo em relação aos pedidos formulados com base no regime celetista, a competência para julgamento é da justiça comum estadual.
c)
A discussão a respeito da competência para conhecer os pedidos, tanto aqueles decorrentes do regime celetista, como aqueles decorrentes do regime estatutário, envolve competência em razão da matéria, a qual é relativa e não pode ser conhecida de ofício pelo juiz.
d)
Como o servidor público, no caso, foi admitido sem concurso público, não há qualquer possibilidade de se acolherem pedidos formulados com base no regime estatutário, motivo pelo qual somente poderá pleitear perante a justiça do trabalho.
e)
O pedido referente às verbas trabalhistas, formulado com base na Consolidação das Leis do Trabalho, é de competência da Justiça do Trabalho. Os pedidos formulados com base na relação estatutária são de competência da justiça comum estadual.

30775)

Q748324 - FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado

Sobre o lançamento tributário e o crédito dele decorrente, é correto afirmar:

a) O benefício da denúncia espontânea aplica-se aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, embora pagos a destempo.
b) Sendo declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é ilegal a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.
c) Em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, se não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
d) A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo débito fiscal, não exime o Fisco de adotar as providências necessárias para a constituição do crédito tributário.
e) A atividade de lançamento é obrigatória, muito embora discricionária, sob pena de responsabilidade funcional.

30776)

Q748329 - FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado

Assinale a alternativa correta acerca do processo tributário.

a) É lícita a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
b) O mandado de segurança não constitui via processual adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
c) É admitida a impetração de mandado de segurança para convalidação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
d) Em ações de execução fiscal, é obrigatória a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por se tratar de requisito previsto em lei.
e) O contribuinte pode escolher por receber, por meio de precatório ou de compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.

30777)

Q748331 - FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado

Assinale a alternativa correta a respeito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

a) Incide o ICMS sobre a alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.
b) Empresas do ramo da construção civil estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais.
c) É legítima a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.
d) Os descontos incondicionais em operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.
e) O deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa constitui fato gerador do ICMS.

30778)

Q748355 - FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Informática

Considere o fragmento de código TypeScript abaixo.

Ao executar esse código

a) ocorrerá um erro na linha que contém o comando [indice: number]: string;
b) será exibido na tela o nome Pedro.
c) ocorrerá um erro na linha que contém o comando var nomes: CriaArrayString;
d) será exibido na tela o nome Ana.
e) ocorrerá um erro na linha que contém o comando document.body.innerHTML = nomes[1];

30779)

Q748367 - FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Informática

Dentre os controles mencionados no Anexo A da norma NBR ISO/IEC 27001:2013 está: “Todos os funcionários da organização e, onde pertinente, as partes externas devem receber treinamento, educação e conscientização apropriados, e as atualizações regulares das políticas e procedimentos organizacionais relevantes para as suas funções." Este controle é parte da seção:

a) Segurança nas operações.
b) Política de segurança da informação.
c) Segurança em recursos humanos.
d) Organização da segurança da informação.
e) Segurança física e do ambiente.

30780)

Q748374 - IADES - 2018 - APEX Brasil - Assistente

Com base no Manual de Redação e Estilo da Apex-Brasil, em relação à grafia de endereços, assinale a alternativa correta.

a) Na grafia do código de endereçamento postal, usa-se ponto para separar os números.
b) Em endereços, os números podem ser escritos por extenso.
c) A abreviação de endereços é proibida em qualquer hipótese.
d) O código de endereçamento postal deve vir antes do nome da cidade e do estado.
e) Nomes de vias, locais públicos, prédios e monumentos devem ser escritos com inicial maiúscula.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!