Questões de Concurso – Aprova Concursos

131791)

Q3482 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz

A respeito do estabelecimento empresarial, assinale a opção correta.

a) Caso o empresário individual se separe de seu cônjuge, o estabelecimento será considerado pelo valor do somatório do preço dos bens que o compõem, para fins de divisão do patrimônio do casal.
b) Ainda que o empresário tenha, em seu patrimônio, bens suficientes para solver o passivo, a anuência dos credores é pressuposto de eficácia da alienação do estabelecimento.
c) Será garantido o direito de inerência no ponto se o locatário for empresário, e o contrato, superior a cinco anos.
d) Não havendo pactuação de cláusula de não restabelecimento, o alienante do estabelecimento poderá, três anos após a transferência, restabelecer-se em idêntico ramo de atividade empresarial.
e) As mercadorias que se encontrem estocadas constituem um dos elementos materiais do estabelecimento.

131792)

Q3487 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz

À luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta a respeito de direitos políticos e partidos políticos.

a) O reconhecimento da justa causa para transferência de partido político afasta a perda do mandato eletivo por infidelidade partidária e transfere ao novo partido do detentor do mandato o direito de sucessão à vaga.
b) É válida a dispensa, por lei estadual que discipline os procedimentos necessários à realização das eleições para implementação da justiça de paz, de filiação partidária para os candidatos a juiz de paz.
c) A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal no curso do mandato de determinado prefeito afasta a inelegibilidade prevista na CF para o cônjuge de prefeito.
d) O domicílio eleitoral na respectiva circunscrição e a filiação partidária constituem condições de elegibilidade que podem ser disciplinadas por lei ordinária.
e) Para a aplicação das condições de elegibilidade referentes à eleição indireta para governador e vice-governador de estado realizada pela assembleia legislativa em caso de dupla vacância desses cargos executivos no último biênio do período de governo previstas no art. 14 da CF, faz-se necessária expressa previsão em lei estadual.

131793)

Q3494 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz

Considerando as disposições constitucionais acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, da intervenção federal e do CDN, assinale a opção correta.

a) A intervenção federal constitui ato discricionário por meio do qual o presidente da República age sempre de ofício, não sendo, portanto, obrigado a decretá-la se entender que a medida não atende a critérios de oportunidade e conveniência.
b) Por constituir ato de natureza política excepcional, o decreto de intervenção federal não é passível de controle de constitucionalidade.
c) O CDN é órgão de caráter consultivo, cujas manifestações não vinculam as deliberações do presidente da República, salvo no que diz respeito a declaração de guerra e celebração da paz.
d) Por sua abrangência e excepcionalidade, a decretação do estado de sítio configura medida que, nos termos do próprio texto constitucional, implica restrições a direitos fundamentais, ao passo que a do estado de defesa não, visto que este ocorre de forma restrita e abrange locais determinados.
e) O estado de defesa é instituído por decreto do presidente da República, após oitiva do Conselho da República e do CDN, devendo constar, no referido ato presidencial, entre outras determinações, o tempo de sua duração e as áreas a serem abrangidas.

131794)

Q3502 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz

Assinale a opção correta com relação à competência no âmbito do direito processual penal.

a) Compete à justiça estadual processar e julgar crimes contra a propriedade intelectual quando não praticados em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, ainda que os produtos tenham sido adquiridos no exterior.
b) Compete à justiça castrense processar e julgar crime de homicídio culposo decorrente de acidente automobilístico em que acusado e vítima sejam militares, ainda que não se encontrem em serviço nem estejam em local sujeito à administração militar ou atuando em razão da função.
c) Tratando-se de delito praticado por policial militar, compete à justiça militar a decretação da perda da função pública, como efeito secundário da condenação, ainda que a ação penal não se refira a crime militar.
d) A Emenda Constitucional n.º 45 inovou o ordenamento jurídico brasileiro ao atribuir à justiça do trabalho competência para processar e julgar ações penais.
e) O STJ é competente para apreciar pedido de aplicação de lei nova mais benigna a qualquer momento, e não apenas no exercício de sua competência funcional (originária ou recursal).

131795)

Q2 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

Constituem objeto de estudo da Criminologia

a) o delinquente, a vítima, o controle social e o empirismo.
b) o delito, o delinquente, a interdisciplinaridade e o controle social
c) o delito, o delinquente, a vitima e o controle social.
d) o delinquente, a vitima, o controle social e a interdisciplinaridade.
e) o delito, o delinquente, a vítima e o método.

131796)

Q19 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

Em relação á Lei sobre Programas Especiais de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Lei n° 9.807/99), assinale a alternativa incorreta

a) A solicitação objetivando o ingresso no programa poderá ser encaminhada ao órgão executor pelo próprio interessado.
b) A medida de proteção poderá ser estendida ao cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes que tenham convivência habitual com a vítima ou testemunha.
c) O ingresso e as restrições de segurança e demais medidas protetivas adotadas pelo programa dispensam a anuência da pessoa protegida ou de seu representante legal.
d) Toda admissão ou exclusão do programa será precedida de consulta ao Ministério Público e posteriormente comunicada à autoridade policial ou ao juiz competente.
e) A solicitação objetivando o ingresso no programa poderá ser encaminhada ao órgão executor por entidades com atribuições de defes´a dos direitos humanos.

131797)

Q21 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

A penalidade de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, prevista no Código de Trânsito Brasileiro, será aplicada nos casos abaixo relacionados, com exceção da seguinte situação:

a)
embriaguez na condução de veículo automotor, em via pública.
b)
participação, na direção de veículo automotor, de corrida, em via pública, que resulte dano potencial à incolumidade pública.
c)
homicídio culposo na direção de veículo automotor.
d)
lesão corporal culposa na direção de veiculo automotor.
e)
omissão do condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vitima.

131798)

Q26 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

Não são considerados crimes hediondos:

a)
o genocídio consumado; o homicídio qualificado e o estupro de vulnerável.
b)
a extorsão mediante sequestro,´ o estupro e o genocídio tentado.
c)
o latrocínio (art.157, § 3o, in fine); estupro de vulnerável e a omissão de notificação de doença.
d)
a extorsão qualificada por mortefa alteração de produtos destinados a fins medicinais e o estupro
e)
a epidemia com resultado morte; o estupro e a extorsão mediante sequestro

131799)

Q33 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

A autoridade policial pode requerer a devolução dos autos ao juiz, para a realização de "ulteriores diligências", de acordo com o Código de Processo Penal, quando

a) o indiciado estiver preso e o fato for de difícil elucidação.
b) o fato for relevante e o indiciado estiver foragido.
c) o indiciado estiver solto e o fato não demandar urgência na decisão.
d) o indiciado estiver preso e a diligência for célere.
e) o fato investigado for de difícil elucidação e o indiciado estiver solto.

131800)

Q38 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

Pode-se afirmar que é exemplo de extraterritorialidade de lei processual penal

a) o cumprimento de carta rogatória em países com os quais o Brasil mantenha relações.
b) a aplicação da lei brasileira para estrangeiro que praticou crime no Brasil.
c) a adequação de norma brasileira a tratado internacional sobre matéria processual.
d) a incidência de norma penal brasileira em vasos de guerra estrangeiros, em alto-mar
e) o exequator expedido pelo Supremo Tribunal Federal a sentenças estrangeiras.

131801)

Q40 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

Quanto aos sistemas de avaliação da prova, o Brasil adota

a) a livre convicção
b) somente a persuasão racional.
c) a persuasão racional, em regra; e a prova legal, excepcionalmente.
d) ,a persuasão racional, a intima convicção e a prova legal.
e) a persuasão racional, em regra; e a íntima convicção, excepcionalmente.

131802)

Q45 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

Com relação ao perdão judicial, aponte a alternativa correta.

a) Sua aplicabilidade não exige previsão legal, ou seja, pode ser aplicado genericamente.
b) Não extingue o jus puniendi estatal
c) Tem aplicação jurídica antes da prolação da sentença penal condenatória
d) Tem aplicação jurídica após a prolação da sentença penal condenatória.
e) Aplica-se exclusivamente nos crimes contra a honra.

131803)

Q52 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

Com relação ao objeto material do crime de estelionato, é correto afirmar que se configura

a) somente com o emprego de meio fraudulento
b) somente com a obtenção da vantagem ilícita, sendo irrelevante a caracterização do prejuízo alheio
c) somente com a caracterização do prejuízo alheio, sendo irrelevante que a vantagem obtida pelo agente seja ilícita.
d) exclusivamente com o emprego de artificio, ardil ou qualquer outro meio fraudulento.
e) obrigatoriamente com a obtenção da vantagem ilícita e o prejuízo alheio.

131804)

Q57 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

Na tentativa branca ou incruenta

a)
o agente sequer inicia os atos executórios.
b)
o agente impede voluntariamente a consumação do delito.
c)
o agente limpa o local do crime após a consumação.
d)
o corpo da vitima não derrama sangue.
e)
o agente não atinge o objeto material do delito.

131805)

Q64 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

Constituem formas de provimento derivado de cargo público, à luz da Constituição Federal,

a) a readmissão e a promoção
b) a readmissão e a reversão ex officio.
c) a reintegração e a transposição.
d) .o aproveitamento e a transposição.
e) a reintegração e o aproveitamento

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