Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q140762 - CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

No que se refere à classificação e ao regime jurídico dos bens públicos, às terras devolutas e aos terrenos de marinha, assinale a opção correta.

a) Como regra, as terras devolutas pertencem à União e, por serem bens patrimoniais, enquadram-se na categoria de bens de uso especial.
b) Justifica-se o domínio da União sobre os terrenos de marinha em virtude da necessidade de defesa e de segurança nacional, motivo por que é expressamente vedada sua utilização por particulares.
c) Os bens que constituem o patrimônio da União, dos estados ou dos municípios, como objeto de direito pessoal ou real, são considerados de uso especial.
d) Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem essa qualificação, mas os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
e) Os bens públicos de uso comum e os dominicais, mas não os de uso especial, podem ser utilizados por particulares, desde que essa utilização atenda ao interesse público e esteja de acordo com os preceitos legais.

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Q140767 - CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

Com relação ao controle da administração, aos instrumentos judiciais que o embasam e à responsabilidade por improbidade administrativa, assinale a opção correta.

a) A ação civil pública é mecanismo judicial que se destina à tutela repressiva dos interesses difusos e coletivos quando já se consumou a ofensa a tais interesses, razão pela qual não admite ação de natureza cautelar.
b) Em havendo fundados indícios de responsabilidade pela prática de ato de improbidade, a comissão processante designada pela autoridade administrativa competente pode, de ofício, decretar o sequestro dos bens do agente público ou terceiro que tenha causado dano ao patrimônio público.
c) O controle financeiro exercido pelo Congresso Nacional sobre os Poderes Executivo e Judiciário e sobre sua própria administração, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, alcança as pessoas físicas e as pessoas jurídicas que utilizam, arrecadam, guardam ou gerenciam dinheiros, bens e valores públicos, desde que detentoras de personalidade de direito público.
d) Para fins de impetração de mandado de segurança, consideram- se autoridade coatora os agentes públicos em geral, assim como os administradores de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionários de serviços públicos, quando, no exercício de funções delegadas, pratiquem atos de direito público ou atos de gestão comercial.
e) No âmbito do controle da administração, os recursos administrativos, como regra, têm efeito apenas devolutivo, mas nada impede que tenham efeito suspensivo, quando a lei expressamente o mencione.

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Q140820 - CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a opção correta, no tocante aos recursos em processo penal.

a) Com a extinção do protesto por novo júri, não é mais possível, pela via recursal, que o réu seja submetido a novo julgamento perante o tribunal do júri.
b) O agravo de instrumento é o recurso cabível contra a decisão que não admite recurso extraordinário ou especial, e a carta testemunhável, o recurso apropriado contra a decisão que denega a apelação.
c) Da decisão de pronúncia cabe recurso em sentido estrito; da impronúncia e da absolvição sumária cabe apelação.
d) O recurso em sentido estrito é cabível apenas contra a decisão do juiz que concede a ordem de habeas corpus, pois da que a denega tem cabimento outro habeas corpus.
e) O CPP prevê o recurso em sentido estrito contra a decisão que receber ou rejeitar a denúncia ou a queixa.

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Q140825 - CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

A respeito da Lei n.º 11.343/2006, que dispõe sobre as drogas, assinale a opção correta.

a)
A mencionada lei não contém previsão expressa para o agente que semeia, cultiva ou realiza a colheita de planta destinada à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica, para consumo compartilhado, eventualmente e sem objetivo de lucro, com pessoa de seu relacionamento.
b)
Os tribunais superiores não admitem a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos delitos previstos na referida lei, mesmo que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa.
c)
O agente primário, portador de bons antecedentes, que não se dedique ao tráfico e não integre organização criminosa tem direito à atenuação da pena fixada pela prática das condutas descritas na referida norma.
d)
Aquele que semeia, cultiva ou colhe, para consumo pessoal, planta destinada à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica, responde por tráfico, dada a ausência dos verbos semear, cultivar e plantar na descrição do art. 28 da referida norma.
e)
O tráfico entre estados da Federação e a transnacionalidade do delito são circunstâncias agravantes das penas previstas na Lei n.º 11.343/2006.

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Q140832 - CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

Acerca dos regimes especiais, assinale a opção correta.

a)
A reparação econômica em prestação mensal, devida ao anistiado político no valor igual ao da remuneração que receberia se estivesse na ativa, não é isenta de contribuição previdenciária nem pode ser acumulada com outros benefícios de natureza previdenciária.
b)
Somente o ferroviário admitido na Rede Ferroviária Federal S.A. pelo regime estatutário e que não tenha feito a opção pelo regime celetista tem direito à complementação de aposentadoria para equiparar os proventos da inatividade com a remuneração que receberia se em atividade estivesse.
c)
A pensão especial aos portadores da síndrome da talidomida, cujo valor é calculado com base nos pontos indicadores da natureza e no grau da dependência resultante da deformidade física, não pode ser reduzida em razão da aquisição de capacidade laborativa ocorrida após a sua concessão.
d)
O direito de reversão da pensão de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial para a filha mulher, em razão do falecimento da própria mãe, que recebia a pensão especial, é regulado pelas normas em vigor na data do óbito da genitora.
e)
Os seringueiros que contribuíram na produção da borracha durante a Segunda Guerra Mundial, conhecidos como soldados da borracha, têm direito à pensão mensal vitalícia no valor de dois salários mínimos, intransferível aos dependentes.

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Q140844 - CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

Acerca da organização e das competências da justiça federal, assinale a opção correta.

a) A remoção ou permuta de juízes dos TRFs, bem como a determinação de sua jurisdição e sede, será disciplinada por resolução do Conselho da Justiça Federal.
b) Aos juízes federais compete processar e julgar os crimes praticados por índios, tanto em caso de crimes comuns quanto de crimes que envolvam disputa sobre direitos indígenas.
c) No âmbito da justiça federal comum, cada unidade da Federação deve constituir uma seção judiciária com sede na respectiva capital; a localização das varas federais deve ser estabelecida em lei ordinária.
d) Cabe ao Conselho da Justiça Federal, ainda que suas decisões não tenham caráter vinculante, exercer a supervisão administrativa da justiça federal de primeiro e segundo graus, com poderes correcionais.
e) Conforme o disposto na CF, as competências da justiça federal de primeira instância são fixadas apenas em razão da matéria.

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Q141291 - CESPE - 2011 - SEDUC-AM - Contador

Acerca das diversas perspectivas adotadas para a conceituação, a mensuração e a avaliação dos componentes patrimoniais e de resultado das empresas, julgue os itens seguintes.

Segundo o conceito financeiro de capital, o capital de uma empresa é representado pela sua situação patrimonial líquida.

Certo
Errado

131768)

Q141296 - CESPE - 2011 - SEDUC-AM - Contador

Acerca das diversas perspectivas adotadas para a conceituação, a mensuração e a avaliação dos componentes patrimoniais e de resultado das empresas, julgue os itens seguintes.

De acordo com o conceito físico de capital, capital é a capacidade produtiva fundamentada, por exemplo, nas unidades de produtos finalizadas diariamente.

Certo
Errado

131769)

Q141304 - CESPE - 2011 - SEDUC-AM - Contador

Com a alteração da norma contábil aplicável às empresas privadas, houve diversas modificações na estrutura das demonstrações contábeis e nos critérios de avaliação dos itens patrimoniais. Com relação à mensuração dos itens patrimoniais e de resultado e seus reflexos na evidenciação contábil, julgue os itens que se seguem.

Para o reconhecimento dos ativos intangíveis, a entidade deve apresentar documento comprobatório de compra e venda que fundamente o valor registrado, mesmo que a mensuração do custo tenha sido elaborada em função de estimativas prováveis.

Certo
Errado

131770)

Q141323 - CESPE - 2011 - SEDUC-AM - Contador

Com base nas normas brasileiras para o exercício da auditoria interna, julgue os itens de 86 a 94.

O planejamento de trabalho da auditoria interna deve considerar, entre outros aspectos, a necessidade da contratação de especialistas. Caso seja autorizada essa contratação, a auditoria interna deverá transferir aos especialistas contratados a responsabilidade plena referente às conclusões e recomendações que formular no âmbito da respectiva área de atuação.

Certo
Errado

131771)

Q141342 - CESPE - 2011 - SEDUC-AM - Contador

Considerando os conceitos e as aplicações da auditoria, julgue os itens de 105 a 114.

Denomina-se solicitação de confirmação negativa a solicitação por meio da qual o auditor requer a terceiro que confirme não ter realizado transações ou não ter pendências com a entidade auditada.

Certo
Errado

131772)

Q141354 - CESPE - 2011 - SEDUC-AM - Contador

A respeito da legislação tributária aplicada à administração pública, em particular a IN SRP n.º 003/2005 e suas alterações, julgue os itens subsequentes.

O servidor estadual ocupante de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, sem vínculo permanente com a administração, é contribuinte facultativo da Previdência Social.

Certo
Errado

131773)

Q162348 - IESES - 2011 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar

Não há crime quando o agente pratica o fato:

I. Em estado de necessidade.

II. Em legítima defesa.

III. Em estrito cumprimento do dever legal.

IV. Em exercício regular de direito.

V. Em violenta emoção.

a) apenas IV e V estão corretas.
b) apenas III e IV estão corretas.
c) apenas IV está incorreta.
d) apenas V está incorreta.

131774)

Q162773 - UFPR - 2011 - DPE-PR - Assessor de Estabelecimento Penal

São órgãos da execução penal:

1. Ministério Público.

2. Conselhos da Comunidade.

3. Patronatos.

4. Defensoria Pública.

Estão corretos os itens:

a) 1 e 2 apenas.
b) 1, 2 e 3 apenas.
c) 3 e 4 apenas.
d) 2, 3 e 4 apenas.
e) 1, 2, 3 e 4.

131775)

Q162800 - UFPR - 2011 - DPE-PR - Assessor de Estabelecimento Penal

Sobre a revisão criminal, considere as seguintes afirmativas:

1. De acordo com os Tribunais Superiores, o Ministério Público poderá propor revisão criminal a favor do condenado.

2. Não será cabível revisão criminal por ausência de interesse de agir, quando extinta a pena.

3. Será cabível revisão criminal de decisão que declara extinta a punibilidade antes da sentença.

4. O pedido de revisão criminal poderá ser reiterado.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente a afirmativa 4 é verdadeira.
b) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
e) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

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