Questões de Concurso – Aprova Concursos

131806)

Q69 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

De acordo com a Lei 10.177/98, que regula os atos e procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo, o Delegado de Polícia pode baixar

a)
Resolução Substitutiva.
b)
Resolução
c)
Deliberação
d)
Decreto Interno
e)
Portaria.

131807)

Q71 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

Policial civil requer aposentadoria visando elidir eventual penalidade de demissão em processo administrativo a que responde

a)
poderá ser punido mesmo aposentado.
b)
o pedido de aposentadoria será indeferido enquanto não julgado o processo administrativo.
c)
só se eximirá de penalidade caso a aposentadoria se der por invalidez
d)
não poderá ser alcançado por penalidade demissória se registrar mais de 25 anos de trabalho de natureza estritamente policial.
e)
não poderá ser demitido após 65 anos de idade

131808)

Q76 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

De acordo com a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura (1985), podem ser sujeitos ativos do crime de tortura

a) apenas funcionários ou empregados públicos, ou particulares desde que instigados pelos dois primeiros
b) apenas funcionários ou empregados públicos, ainda que em período de estágio probatório ou equivalente.
c) qualquer pessoa, desde que tenha a intenção de impor grave sofrimento físico ou mental.
d) exclusivamente empregados ou funcionários públicos, agindo em razão do ofício ou função
e) qualquer pessoa, desde que seja penalmente responsável nos termos da lei do Estado Parte

131809)

Q83 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

Na aposentadoria dos servidores públicos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos para

a) quem exercer atividades insalubres e perigosas.
b) aquele que contrair doenças e/ou deficiências físicas em razão das atividades laborais exercidas.
c) todos os trabalhadores que comprovarem exercer atividades de risco
d) o professor que comprovar o exercício de magistério exclusivo na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
e) a mulher que comprovar o exercício cumulativo de dois cargos ou funções.

131810)

Q88 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

A Assembleia Nacional constituinte instituiu, de acordo com o "Preâmbulo" da Constituição Federal, um Estado Democrático destinado a assegurar

a) a promoção da integração ao mercado de trabalho
b) a assistência social e a descentralização político-administrativa
c) a liberdade, o bem-estar, o desenvolvimento e a segurança.
d) que a fauna e a flora tenham sua função ecológica ampliada.
e) que o casamento religioso tenha efeito civil, independentemente de lei.

131811)

Q90 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

A figura do "perigo de vida" nas lesões corporais diz respeito:

a) ao perigo decorrente da situação em que esteve a vítima por ocasião da agressão.
b) ao perigo resultante do dano pessoal ocasionado pelo ato criminoso.
c) à situação de prognóstico médico de grave dano.
d) a situação de expectativa de risco de vida relacionada à agressão.
e) todo tipo de atividade relativa a vítima em seu cotidiano.

131812)

Q95 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

Para se realizar um transplante cardíaco, considera-se como sinal de morte do doador:

a) .a parada dos movimentos cárdio circulatórios.
b) a parada cárdio respiratória irreversível.
c) a parada cardíaca definitiva.
d) a lesão cerebral irreversível.
e) a suspensão irreversível da atividade encefálica.

131813)

Q3507 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz

Assinale a opção correta acerca dos crimes de furto e roubo.

a) Segundo pacífico entendimento do STJ, excetuadas as hipóteses de furto qualificado, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa ao réu primário que tenha furtado bem de pequeno valor.
b) A jurisprudência do STJ tem pontificado que o emprego de gazuas, mixas, ou qualquer outro instrumento sem a forma de chave, ainda que apto a abrir fechadura, não qualifica o delito de furto, na medida em que não se aplica interpretação extensiva para a definição de tipos penais.
c) Consoante a jurisprudência do STJ, é devida a exasperação da pena acima do patamar mínimo com esteio unicamente na alusão ao número de majorantes do delito de roubo.
d) Ao contrário do que ocorre no delito de latrocínio, aplicam-se ao delito de roubo qualificado as causas especiais de aumento de pena previstas no CP, tal como na hipótese de violência ou ameaça exercida com emprego de arma.
e) No delito de furto, é necessária a realização de perícia para a caracterização da qualificadora do rompimento de obstáculo, salvo em caso de ausência de vestígios, quando a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.

131814)

Q3533 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz

Assinale a opção correta no que se refere à responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos.

a) A condenação do Estado ao pagamento de indenização em face da ocorrência de erro judiciário implica, segundo a doutrina, automática mudança da decisão judicial.
b) De acordo com o STF, o Estado tem o dever de indenizar o dano moral sofrido pelo servidor público em decorrência da inércia do chefe do Poder Executivo em iniciar o processo legislativo destinado à revisão geral anual dos vencimentos.
c) Segundo a jurisprudência, as concessionárias e permissionárias de serviço público respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, ainda que estes não sejam decorrentes da prestação do serviço.
d) A edição de lei, ainda que de efeitos concretos, não enseja a responsabilização do Estado por prejuízos que venham a ser causados ao administrado.
e) O STF reconhece a responsabilidade do Estado por danos causados em razão da falta de policiamento ostensivo em locais de alta periculosidade.

131815)

Q3540 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz

Assinale a opção correta acerca da administração pública direta e indireta.

a) Estando a sociedade de economia e a empresa pública sujeitas a controle estatal, o Poder Executivo pode, por ato próprio, editar normas a elas dirigidas, ainda que conflitantes com os seus objetivos.
b) No que se refere à composição dos órgãos públicos, a doutrina destaca ser imprescindível a participação de vários agentes públicos, razão pela qual não há órgão público constituído por um único agente.
c) A regra que estabelece o prazo de cinco anos de prescrição para a ação contra a fazenda pública federal aplica-se, segundo a jurisprudência, às autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
d) O mandado de segurança não é instrumento adequado para a impugnação de ato praticado por dirigente de sociedade de economia mista durante a realização de concurso público para ingresso de empregados no seu quadro de pessoal, por não se tratar de ato de autoridade.
e) No âmbito federal, a sociedade de economia mista, entidade integrante da administração indireta, pode ter participação no capital da empresa pública, desde que a maioria do capital votante desta pertença à União.

131816)

Q3552 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz

Com relação à vigência e aplicação da legislação tributária, bem como à disciplina aplicável aos pedágios, assinale a opção correta.

a) É possível que, em razão de relevantes interesses, a União institua um tributo implicando distinção de um estado em detrimento de outro, admitida, ainda, a concessão de incentivos fiscais, buscando-se o fomento econômico das regiões mais pobres do país.
b) Aplica-se a lei vigente à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, ainda que posteriormente modificada ou revogada, salvo se houver lei superveniente mais benéfica.
c) Conforme o caso concreto, é facultado à União, aos estados, ao DF e aos municípios, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, utilizar tributo com efeito de confisco.
d) O pedágio somente será arrecadado e fiscalizado por entidades privadas sem fins lucrativos, que assumam a condição de sujeitos ativos.
e) A cobrança do pedágio justifica-se constitucionalmente pelo fato de ser gravame exigido pela utilização das rodovias conservadas pelo poder público, e não pela mera transposição de município ou de estado.

131817)

Q3557 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz

Assinale a opção correta no que concerne às sociedades.

a) A sociedade em comandita simples é composta por sócios comanditários e comanditados, estes, necessariamente, pessoas físicas com responsabilidade solidária e ilimitada pelas obrigações sociais.
b) Na sociedade em comandita por ações, o acionista exercerá a função de diretor ou administrador, se assim o desejar; caso contrário, a função poderá ser exercida por qualquer pessoa estranha à sociedade.
c) Na conta de participação, o empreendedor associa-se a investidores para explorar atividade filantrópica; por isso, o sócio participante não se torna solidariamente responsável pelas obrigações contraídas.
d) Podem fazer parte da sociedade em nome coletivo tanto a pessoa física quanto a pessoa jurídica.
e) Não sendo empresárias as sociedades simples, suas normas não se aplicam aos tipos societários menores, como, por exemplo, às sociedades em nome coletivo.

131818)

Q3564 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz

Assinale a opção correta com referência às normas legais que regulamentam as eleições.

a) Durante o período compreendido entre a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos, o partido político coligado não possui legitimidade para atuar, de forma isolada, em processo eleitoral que questione a validade da própria coligação.
b) Para concorrer às eleições, o candidato deve possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo período de, no mínimo, dois anos anteriores ao pleito e deve ter tido sua filiação deferida pelo partido pelo menos um ano antes do pleito.
c) A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada em referência à data limite para o registro da candidatura, ou seja, até o dia cinco de julho do ano em que se realizarem as eleições.
d) As eleições para prefeito, vice-prefeito, vereador e conselheiro tutelar serão simultâneas e ocorrerão, em todo o país, no primeiro domingo de outubro do ano respectivo.
e) Poderá participar das eleições o partido que, até um ano antes do pleito, houver registrado seu estatuto no TSE, conforme o disposto em lei, e que tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto.

131819)

Q29082 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Administração - Específicos

O Poder Executivo tem a função principal de gerenciar os negócios e interesses do Estado brasileiro, mas isso não impede que ele exerça também a atividade legislativa por meio de medidas provisórias.

Certo
Errado

131820)

Q29087 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Administração - Específicos

Julgue os itens seguintes, referentes a planejamento organizaciona e visão sistêmica.

A lista de verificação (checklist) utilizada na expedição de documentos de um órgão público é um dos produtos do planejamento estratégico.

Certo
Errado

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