De modo a coibir a prática de infrações penais no trânsito, o legislador pátrio editou o Código de Trânsito Brasileiro (Lei Ordinária nº. 9.503/1997). Dado o enunciado, aponte se as assertivas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F). Em seguida, assinale a alternativa cuja sequência esteja CORRETA:
( ) A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos.
( ) A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor se inicia quando do início do cumprimento da pena privativa de liberdade por parte do condenado.
( ) Ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela.
( ) Constitui crime de trânsito o ato de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança.
No que tange às causas excludentes de ilicitude, após apontar quais são as assertivas verdadeiras (V) e falsas (F), assinale a única sequência CORRETA:
( ) Não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
( ) O agente, quando praticar os atos em legítima defesa, não responderá pelo excesso punível na modalidade dolosa ou culposa.
( ) Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
( ) O agente, em qualquer das hipóteses do artigo 23 do Código Penal (legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito), responderá pelo excesso doloso ou culposo.
( ) Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, pretérita, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
Considerando o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assinale a única alternativa CORRETA:
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No que se refere ao Tribunal Penal Internacional, assinale a opção correta.
No que se refere à classificação e ao regime jurídico dos bens públicos, às terras devolutas e aos terrenos de marinha, assinale a opção correta.
Com relação ao controle da administração, aos instrumentos judiciais que o embasam e à responsabilidade por improbidade administrativa, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta, no tocante aos recursos em processo penal.
A respeito da Lei n.º 11.343/2006, que dispõe sobre as drogas, assinale a opção correta.
Acerca dos regimes especiais, assinale a opção correta.
Acerca da organização e das competências da justiça federal, assinale a opção correta.
Acerca das diversas perspectivas adotadas para a conceituação, a mensuração e a avaliação dos componentes patrimoniais e de resultado das empresas, julgue os itens seguintes.
Segundo o conceito financeiro de capital, o capital de uma empresa é representado pela sua situação patrimonial líquida.
Acerca das diversas perspectivas adotadas para a conceituação, a mensuração e a avaliação dos componentes patrimoniais e de resultado das empresas, julgue os itens seguintes.
De acordo com o conceito físico de capital, capital é a capacidade produtiva fundamentada, por exemplo, nas unidades de produtos finalizadas diariamente.
Com a alteração da norma contábil aplicável às empresas privadas, houve diversas modificações na estrutura das demonstrações contábeis e nos critérios de avaliação dos itens patrimoniais. Com relação à mensuração dos itens patrimoniais e de resultado e seus reflexos na evidenciação contábil, julgue os itens que se seguem.
Para o reconhecimento dos ativos intangíveis, a entidade deve apresentar documento comprobatório de compra e venda que fundamente o valor registrado, mesmo que a mensuração do custo tenha sido elaborada em função de estimativas prováveis.
Com base nas normas brasileiras para o exercício da auditoria interna, julgue os itens de 86 a 94.
O planejamento de trabalho da auditoria interna deve considerar, entre outros aspectos, a necessidade da contratação de especialistas. Caso seja autorizada essa contratação, a auditoria interna deverá transferir aos especialistas contratados a responsabilidade plena referente às conclusões e recomendações que formular no âmbito da respectiva área de atuação.
Considerando os conceitos e as aplicações da auditoria, julgue os itens de 105 a 114.
Denomina-se solicitação de confirmação negativa a solicitação por meio da qual o auditor requer a terceiro que confirme não ter realizado transações ou não ter pendências com a entidade auditada.
