Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q142359 - CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público

Com relação à aplicação da lei penal no tempo, aos crimes contra a dignidade sexual e aos delitos hediondos, assinale a opção correta.

a) De acordo com a jurisprudência predominante do STJ, a presunção de violência prevista no art. 224 do CP se revela de natureza absoluta, não cedendo à existência de fatores que afastem a dita presunção.
b) Pratica crime de corrupção de menores, previsto no art. 218 do CP, aquele que induz menor de dezesseis anos a satisfazer a lascívia de outrem.
c) O art. 224 do CP, no qual era prevista a presunção de violência em crimes sexuais, foi revogado, tendo sido criado um novo tipo penal, tipificado como estupro de vulnerável, que caracteriza a abolitio criminis da conduta prevista no art. 214 (atentado violento ao pudor) c/c o art. 224 do CP.
d) O princípio da continuidade normativa típica evidencia-se quando uma norma penal é revogada, mas a mesma conduta continua sendo crime no tipo penal revogador, ou seja, a infração penal continua tipificada em outro dispositivo, ainda que topologicamente ou normativamente diverso do originário.
e) Aplica-se ao agente de violência real ou grave ameaça em crime de estupro ou atentado violento ao pudor a causa especial de aumento de pena prevista no art. 9.º da lei que trata dos crimes hediondos.

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Q142366 - CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público

Assinale a opção que corresponde a dispositivo expresso da Constituição do Estado de Rondônia acerca da DP.

a) É assegurado ao membro da DP o exercício da atividade político-partidária mediante o afastamento não remunerado das atividades fim.
b) É vedado ao membro da DP exercer, exceto quando em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.
c) O subsídio mensal dos DPs estaduais terá como limite o subsídio mensal do governador do estado.
d) Compete privativamente à assembleia legislativa destituir, por deliberação da maioria absoluta de seus membros, o defensor público-geral, antes do término de seu mandato, na forma da respectiva lei complementar.
e) O defensor público-geral será nomeado pelo governador do estado, entre DPs da classe mais elevada e maiores de trinta e cinco anos.

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Q142392 - CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público

Assinale a opção correta a respeito da improbidade administrativa.

a) Comprovado ato de improbidade que cause prejuízo ao erário, o agente público acusado do ato poderá ser condenado a pena de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de até dez anos.
b) Segundo a doutrina majoritária, a probidade administrativa tem natureza de direito individual homogêneo.
c) O sujeito passivo de ato de improbidade administrativa restringe-se à pessoa jurídica de direito público atingida pelo ato.
d) Pratica ato de improbidade administrativa o agente público que adquire, para si ou para outrem, no exercício do cargo ou função pública, bens cujo valor seja desproporcional à evolução do respectivo patrimônio ou renda.
e) Não restando configurado prejuízo financeiro para o ente público e, portanto, ausente a lesão ao patrimônio público, não há de se falar em eventual ato de improbidade administrativa.

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Q142602 - FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Sobre estruturas de alvenaria de blocos de concreto, assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta.

a) A variação máxima da espessura das juntas de argamassa deve ser de ± 3,0mm.
b) Não se devem molhar os vazados dos blocos antes do lançamento do graute.
c) Janelas de visitas nos pontos a serem grauteados só são necessárias se a altura máxima de lançamento for superior a 2,0m.
d) Para alturas de lançamento do graute de até 4,0m, dispensa-se o uso de funis ou janelas intermediárias.
e) Durante a elevação, os blocos, depois de assentados, podem ser movidos para reposicionamento, desde que isso seja feito até três horas após o momento do assentamento.

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Q142619 - FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Em relação à Lei n.º 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta a afirmação INCORRETA.

a) O Projeto Básico deverá conter os elementos necessários e suficientes para caracterizar uma obra, e deve ser elaborado com base nas indicações de estudos técnicos preliminares que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental, possibilitando a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e prazos de execução.
b) Obras e serviços somente poderão ser licitados quando houver Projeto Básico e Executivo aprovado pela autoridade competente e quando existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
c) É vedada a participação, direta ou indireta, na licitação ou execução de obra ou serviço, do autor do projeto básico ou executivo, seja ele pessoa física ou jurídica, ou de empresa na qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, responsável técnico, subcontratado ou detentor de mais de 5% do capital com direito a voto, exceto como consultor ou técnico nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.
d) É vedada a utilização da modalidade convite ou tomada de preços, conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de tomada de preços e concorrência, respectivamente, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço.
e) É dispensável a licitação para obras e serviços de engenharia de valor até 10% do limite previsto para a modalidade de convite, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

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Q142621 - FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Em relação às recomendações da NBR 9050 quanto à acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos, assinale a alternativa que apresenta a afirmação INCORRETA.

a) Para edificações, a sinalização de emergência deverá ser feita de forma visual, sonora e tátil.
b) Todo degrau ou escada deve ter sinalização visual na borda do piso, em cor contrastante com a do acabamento. Essa sinalização pode estar restrita à projeção dos corrimãos laterais, com, no mínimo, 20cm de extensão sobre o topo dos degraus.
c) A sinalização tátil de alerta deve ser instalada perpendicularmente ao sentido do deslocamento no início e término de escadas fixas, de escadas rolantes e de rampas, em cor contrastante com a do piso.
d) Desníveis de qualquer natureza devem ser evitados em rotas acessíveis. Eventuais desníveis de piso de até 30mm não demandam tratamento especial. Desníveis superiores a 30mm devem ser considerados como degraus e ser sinalizados de acordo com as recomendações técnicas.
e) Quando as rotas de fuga incorporarem escadas de emergência, devem ser previstas áreas de resgate com espaço reservado e demarcado para o posicionamento de pessoas em cadeiras de rodas. A área deve ser ventilada e estar fora do fluxo principal de circulação. Deve-se prever espaço de um Módulo de Referência a cada quinhentas pessoas ou fração.

116812)

Q142640 - FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa

Segundo a NBC T 16.11 do Conselho Federal de Contabilidade, há um método de custeio que consiste na apropriação de todos os custos de produção aos produtos e serviços. Esse método é chamado

a) custeio do desembolso.
b) custeio por atividade.
c) custeio variável.
d) custeio por absorção.
e) custeio padrão.

116813)

Q142676 - FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário

De acordo com a lei processual penal, o Juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes quando

a) o próprio Juiz houver servido como testemunha no processo.
b) sua esposa for parte interessada diretamente no feito.
c) sua esposa tiver funcionado como defensora ou advogada.
d) for devedor de qualquer das partes.
e) tiver funcionado como Juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão.

116814)

Q142683 - FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário

Sobre os efeitos da condenação criminal, assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta.

a) A perda do cargo, função ou mandato eletivo é um efeito automático da condenação, devendo ser declarada pelo magistrado quando da prolação da sentença, independentemente da pena aplicada.
b) A perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou do terceiro de boa-fé, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso, é um efeito automático da condenação.
c) A inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para prática de crime doloso, é um efeito automático da condenação, sendo desnecessária sua declaração na sentença.
d) A obrigação de indenizar o dano causado pelo crime é um efeito da condenação, mas, não é automático, e deve ser motivadamente declarado na sentença.
e) Todos os efeitos da condenação previstos nos artigos 91 e 92 do Código Penal são automáticos, sendo dispensável a sua declaração na sentença condenatória de forma expressa e motivada.

116815)

Q142703 - FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário

Sobre os princípios gerais da atividade econômica, considere as afirmações abaixo.

I - Como agente normativo e regulador, o Estado exercerá exploração direta de atividade econômica se necessária aos imperativos de segurança nacional e aos relevantes interesses coletivos, conforme definidos em lei complementar.

II - O aumento dos lucros, em qualquer hipótese, constitui abuso de poder econômico, fato que justifica repressão legal.

III - A defesa do meio ambiente, na ordem econômica pátria, permite o tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e III.
e) Apenas II e III.

116816)

Q142715 - FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte

Considere a figura abaixo:

Imagem 003.jpg

A denominação correta do Círculo de Segurança identificado pelo numeral 2 é:

a) Interno.
b) Mediano.
c) Velado.
d) Aproximado.
e) Ostensivo.

116817)

Q142722 - FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa,

O artigo 37 da Constituição Federal estabelece os princípios aplicáveis à Administração Pública, entre os quais NÃO se inclui, expressamente,

a) eficiência.
b) finalidade.
c) publicidade.
d) impessoalidade.
e) moralidade.

116818)

Q142727 - FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa,

O servidor da Justiça Federal de segundo grau que cometer falha resultante de negligência que exponha o Tribunal Regional Federal da 5^a Região a riscos legais ou de imagem

a) não sofrerá qualquer consequência, haja vista que agiu de forma culposa.
b) deverá receber orientação construtiva.
c) será tratado com rigorosa correção.
d) será tratado com moderada correção, em razão da ausência de dolo.
e) deverá receber orientação de natureza conciliadora.

116819)

Q142734 - FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa,

A importância de Rodolfo Coelho Cavalcante para o movimento cordelista pode ser comparada à de outros dois grandes nomes...

Sem qualquer outra alteração da frase acima e sem prejuízo da correção, o elemento grifado pode ser substituído por:

a) contrastada.
b) confrontada.
c) ombreada.
d) rivalizada.
e) equiparada.

116820)

Q142739 - FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte

Sobre os conceitos de Segurança, considere:

I. O conjunto de medidas que proporciona uma efetiva segurança do pessoal, das áreas e instalações e está inteiramente ligada ao Plano de Defesa da Instituição é denominado Segurança de Área e Instalações.

II. O conjunto de medidas para reprimir o furto de computadores, arquivos e salvaguardar os conhecimentos de informática é denominado Segurança da Informática.

III. A permissão dada a cada indivíduo para entrar em áreas controladas, restritas e sigilosas, emitidas por meio de Listas de Ingresso é denominada Autorização para Ingresso.

IV. O certificado concedido por autoridade competente que habilita uma pessoa a ter acesso às áreas internas da instituição é denominado Credencial de Segurança.

Está correto o que consta APENAS em

a) III e IV.
b) IV.
c) I e III.
d) I e II.
e) III.

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