Q142359 - CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público

Com relação à aplicação da lei penal no tempo, aos crimes contra a dignidade sexual e aos delitos hediondos, assinale a opção correta.

a) De acordo com a jurisprudência predominante do STJ, a presunção de violência prevista no art. 224 do CP se revela de natureza absoluta, não cedendo à existência de fatores que afastem a dita presunção.
b) Pratica crime de corrupção de menores, previsto no art. 218 do CP, aquele que induz menor de dezesseis anos a satisfazer a lascívia de outrem.
c) O art. 224 do CP, no qual era prevista a presunção de violência em crimes sexuais, foi revogado, tendo sido criado um novo tipo penal, tipificado como estupro de vulnerável, que caracteriza a abolitio criminis da conduta prevista no art. 214 (atentado violento ao pudor) c/c o art. 224 do CP.
d) O princípio da continuidade normativa típica evidencia-se quando uma norma penal é revogada, mas a mesma conduta continua sendo crime no tipo penal revogador, ou seja, a infração penal continua tipificada em outro dispositivo, ainda que topologicamente ou normativamente diverso do originário.
e) Aplica-se ao agente de violência real ou grave ameaça em crime de estupro ou atentado violento ao pudor a causa especial de aumento de pena prevista no art. 9.º da lei que trata dos crimes hediondos.

Direito Penal